DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Concessão de cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independente para fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991.
A DIRETORA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, considerando
o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve:
Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme
previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.423.123/0001-23, e registrada na Comissão
de Valores Mobiliários sob o nº 8630, considerando o constante dos autos do processo 14021.006157/2024-91.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
POLLYANA DE CARVALHO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,
de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando
o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 529/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.002248/2024-96.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências de Teresina - FTC Teresina (cód. 24847), credenciada pela Portaria MEC nº 770, de 18 de outubro
de 2022, situada à Rua Anfrísio Lobão, nº 2039, Bairro Jóquei, no município de Teresina, estado do Piauí, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ
07.714.798/0001-82, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo da Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ 07.714.798/0001-82, situada à Praça da Inglaterra, nº 6, Ed. Big, 4º Andar, Bairro
Comércio, no município de Salvador, estado da Bahia, guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. 1499427), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 949, de 1º de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13/01/2025, Seção 1, pág. 62, com incorreção no original
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (RECONHECIMENTO DE CURSOS)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro e-MEC
nº
.Curso
.Nº de vagas totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202214752
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE DO SUL DA BAHIA
.FUNDACAO FRANCISCO DE ASSIS
.AVENIDA GENERAL SALGADO VIANA, 364, FACULDADE DO SUL DA BAHIA
- CAMPUS II, MIRANTE DO RIO, TEIXEIRA DE FREITAS/BA
. .2
.202213534
.SISTEMAS 
BIOMÉDICOS
(Tecnológico)
.100 (cem)
.Faculdade EduCareMT
.MAILDES DELGADO SAMPAIO - ME
.RUA RIO DA CASCA, 18, QUADRA 28, GRANDE TERCEIRO, CUIABÁ/MT
. .3
.202212549
.ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) .50 (cinquenta)
.Faculdade ENAU
.ENAU EDUCACIONAL LTDA
.RUA
DOUTOR JORGE
TIBIRIÇÁ, 137,
,
CENTRO ALTO,
RIBEIRÃO
P I R ES / S P
. .4
.202214528
.CIÊNCIAS 
ECONÔMICAS
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.FACULDADE ESAMC JUNDIAÍ
.CENTRO 
DE
ESTUDOS 
DE
ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM
LT DA
.RUA
CORONEL 
BOAVENTURA
MENDES
PEREIRA,
211, 
,
VILA
BOAVENTURA, JUNDIAÍ/SP<br/>RUA CORONEL BOAVENTURA MENDES
PEREIRA, 211, , VILA BOAVENTURA, JUNDIAÍ/SP<br/>
. .5
.202214531
.ENGENHARIA 
MECÂNICA
(Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.FACULDADE ESAMC JUNDIAÍ
.CENTRO 
DE
ESTUDOS 
DE
ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM
LT DA
.RUA
CORONEL 
BOAVENTURA
MENDES
PEREIRA,
211, 
,
VILA
BOAVENTURA, JUNDIAÍ/SP
. .6
.202216735
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.FACULDADE 
ESTÁCIO
DE
CASTANHAL
.FACULDADES 
INTEGRADAS 
DE
CASTANHAL LTDA - EPP
.RODOVIA BR 316 KM 60, S/N, APEÚ, CASTANHAL/PA
. .7
.202216737
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.120 
(cento
e
vinte)
.Faculdade Estácio de Curitiba
.IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR,
MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
.AV. SENADOR SOUZA NAVES, 1715, , CRISTO REI, CURITIBA/PR
. .8
.202216739
.DIREITO (Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.Faculdade Estácio de Pimenta
Bueno
.PIMENTA 
BUENO 
SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
.AVENIDA CASTELO BRANCO, 780, , CENTRO, PIMENTA BUENO/RO
. .9
.202216743
.DIREITO (Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.Faculdade Estácio São Paulo de
Rondônia
.CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE
MOURA LTDA
.AVENIDA 25 DE AGOSTO, 6961, , CENTRO, ROLIM DE MOURA/RO
. .10
.202220849
.CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE 
FASIPE 
DE
RONDONÓPOLIS
.UNIAO DAS FACULDADES FASIPE LTDA
.RUA FLÁVIO ALVES DE MEDEIROS, 64, SEDE, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA,
RONDONÓPOLIS/MT
. .11
.202215874
.PRODUÇÃO 
DE
CACAU 
E
CHOCOLATE (Tecnológico)
.100 (cem)
.FACULDADE MADRE THAIS
.CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE ILHEUS LTDA - ME
.AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, ZONA SUL - ILHÉUS, SÃO FRANCISCO,
I L H É U S / BA
. .12
.202216106
.DIREITO (Bacharelado)
.100 (cem)
.Faculdade Pitágoras de Irecê
.EDITORA 
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.RUA CLÁUDIO ABÍLIO ARAGÃO, 88, , MORADA DO SOL, IRECÊ/BA
. .13
.202215660
.DIREITO (Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.Faculdade Pitágoras de Luis
Eduardo Magalhães
.EDITORA 
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.RUA KIICHIRO MURATA, 343/ 359, LOTE 06 E 07, JARDIM IMPERIAL, LUÍS
EDUARDO MAGALHÃES/BA
. .14
.202215655
.DIREITO (Bacharelado)
.100 (cem)
.Faculdade Pitágoras de Pouso
Alegre
.ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
.AVENIDA DOUTOR JOÃO BERALDO, 520, CAMPUS PRINCIPAL, CENTRO,
POUSO ALEGRE/MG
. .15
.202215661
.DIREITO (Bacharelado)
.100 (cem)
.Faculdade Pitágoras Unopar de
Brumado
.EDITORA 
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.RUA EUGÊNIA DANTAS ARAUJO, 55, , HOSPITAL, BRUMADO/BA
. .16
.202212042
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.Faculdade Presidente Antônio
Carlos de Teófilo Otoni
.INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC
LT DA
.RUA ENGENHEIRO CELSO MURTA, 600, , DOUTOR LAERTE LAENDER,
TEÓFILO OTONI/MG<br/>RUA
ENGENHEIRO CELSO
MURTA, 600,
,
DOUTOR LAERTE LAENDER, TEÓFILO OTONI/MG<br/>
. .17
.202301114
.DIREITO (Bacharelado)
.180 
(cento
e
oitenta)
.FACULDADE SANTA HELENA
.ASSOCIACAO SECULO XXI DE EDUCACAO
CIENCIA E CULTURA
.AVENIDA CAXANGÁ, 990, - DE 892 A 2200 - LADO PAR, MADALENA,
R EC I F E / P E
. .18
.202301115
.SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado)
.180 
(cento
e
oitenta)
.FACULDADE SANTA HELENA
.ASSOCIACAO SECULO XXI DE EDUCACAO
CIENCIA E CULTURA
.AVENIDA CAXANGÁ, 990, - DE 892 A 2200 - LADO PAR, MADALENA,
R EC I F E / P E
. .19
.202216095
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.240 
(duzentas 
e
quarenta)
.Faculdade Santa Teresa
.CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO
AMAZONAS LTDA
.RUA ACRE, 200, CAMPUS PRINCIPAL, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,
M A N AU S / A M
. .20
.202329754
.MEDICINA (Bacharelado)
.66 
(sessenta 
e
seis)
.FACULDADES DE DRACENA
.FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO
E CULTURA
.AV. ALCIDES CHACON COUTO, 395, METROPOLE, DRACENA/SP
. .21
.202214434
.PODOLOGIA (Tecnológico)
.30 (trinta)
.FACULDADE 
SENAC
F LO R I A N Ó P O L I S
.SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC
.RUA SILVA JARDIM, 360, POLO NA SEDE, PRAINHA, FLORIANÓPOLIS/SC
. .22
.202213365
.EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.FACULDADES 
INTEGRADAS
MARIA IMACULADA
.INSTITUTO MARIA IMACULADA
.RUA PAULA BUENO, 240, - ATÉ 1432/1433, CENTRO, MOGI GUAÇU/SP
. .23
.202213784
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.Faculdades Sulamérica Bahia
.DAM EMPREENDIMENTOS E HOLDING
EIRELI
.RUA GLABER
ROCHA, 66,
, JARDIM
PARAISO, LUÍS
EDUARDO
M AG A L H Ã ES / BA
. .24
.202216955
.DIREITO (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE TRÊS MARIAS
.CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS
EIRELI
.AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 494, FACULDADE TRÊS MARIAS,
TORRE, JOÃO PESSOA/PB
. .25
.202213621
.ARTES VISUAIS (Bacharelado)
.40 (quarenta)
.Faculdade Trilógica
Keppe &
Pacheco
.ASSOCIACAO KEPPE E PACHECO
.AVENIDA 
NOSSA
SENHORA 
APARECIDA, 
59,
, 
CENTRO,
CAMBUQUIRA/MG
. .26
.202213152
.TEOLOGIA (Bacharelado)
.40 (quarenta)
.Faculdade Trilógica
Keppe &
Pacheco
.ASSOCIACAO KEPPE E PACHECO
.AVENIDA 
NOSSA
SENHORA 
APARECIDA, 
59,
, 
CENTRO,
CAMBUQUIRA/MG

                            

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