DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.632
.SARANDI/RS-PALMITOS/SC
.
.633
.FREDERICO WESTPHALEN/RS-PALMITOS/SC
.
.634
.C A S C AV E L / P R - P A L M I T O S / S C
.
.635
.R EA L EZ A / P R - S A R A N D I / R S
.
.636
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC
.
.637
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITOS/SC
.
.638
.SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PASSO FUNDO/RS
.
.639
.CASCA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.640
.BENTO GONCALVES/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.641
.NOVA PRATA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.642
.PASSO FUNDO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.643
.VERANOPOLIS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.644
.IRAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.645
.FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.646
.BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.647
.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS
.
.648
.CASCA/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.649
.BENTO GONCALVES/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.650
.PASSO FUNDO/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.651
.VERANOPOLIS/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.652
.IRAI/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.653
.FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.654
.BARRACAO/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.655
.SARANDI/RS-SAO MIGUEL DO OESTE/SC
.
.656
.SARANDI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
.
.657
.SARANDI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
.
.658
.BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S
.
.659
.S A R A N D I / R S - G U A R AC I A BA / S C
.
.660
.SARANDI/RS-GUARUJA DO SUL/SC
.
.661
.S A R A N D I / R S - M A R AV I L H A / S C
.
.662
.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SARANDI/RS
DECISÃO SUPAS Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.148993/2024-72, decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088028 à VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
MARABÁ/PA-SÃO LUÍS/MA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
.Ref.
.S EÇÕ ES
.
.1
.AC A I L A N D I A / M A - A R AG U AT I N S / T O
.
.2
.A R AG U AT I N S / T O - B U R I T I C U P U / M A
.
.3
.ARAGUATINS/TO-SANTA LUZIA/MA
.
.4
.ARAGUATINS/TO-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
.
.5
.A R A R I / M A - M A R A BA / P A
.
.6
.I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U AT I N S / T O
.
.7
.MARABA/PA-SANTA INES/MA
.
.8
.M A R A BA / P A - AC A I L A N D I A / M A
.
.9
.M A R A BA / P A - I M P E R AT R I Z / M A
.
.10
.M A R A BA / P A - A R AG U AT I N S / T O
.
.11
.MARABA/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
.
.12
.M A R A BA / P A - B U R I T I C U P U / M A
.
.13
.MARABA/PA-SANTA LUZIA/MA
.
.14
.MARABA/PA-IGARAPE DO MEIO/MA
.
.15
.MARABA/PA-VITORIA DO MEARIM/MA
.
.16
.MARABA/PA-SANTA RITA/MA
.
.17
.M A R A BA / P A - BAC A B E I R A / M A
.
.18
.MIRANDA DO NORTE/MA-MARABA/PA
.
.19
.SAO LUIS/MA-MARABA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº ROAC0018015 e nº ROAC0018011; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50505.001255/2025-43, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais VILHENA (RO) - RIO BRANCO (AC), prefixo ROAC0018015, e PIMENTA BUENO
(RO) - RIO BRANCO (AC), prefixo ROAC0018011, no trecho de PIMENTA BUENO (RO) para
RIO BRANCO(AC).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTPE0045030 e nº MTPE0045023; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50505.001119/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da
EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALTA
FLORESTA (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045030, e CUIABÁ (MT) - RECIFE (PE),
prefixo nº MTPE0045023, no trecho de CUIABÁ (MT) para RECIFE (PE).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 34, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRN0045031 e nº MTAL0045020; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50505.145344/2024-10, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da
EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP/MT
- NATAL/RN, prefixo
nº MTRN0045031, e SINOP/MT -
MACEIO/AL, prefixo nº
MTAL0045020, no trecho de SINOP/MT para MACEIO/AL.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de 
Segurança
nº 
1108230-02.2024.4.01.3400,
processo 
administrativo
nº
00424.000215/2025-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.187016/2024-
31, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 2.999, de 20 de dezembro de
2024, publicada na Seção 1, página nº 924, do Diário Oficial da União de 30 de dezembro
de 2024, até decisão expressa em sentido contrário.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 88, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50505.148544/2024-24, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MAINHA VIAGENS LTDA.,
CNPJ nº 10.795.518/0001-12, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL