DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 16 de janeiro 
de 2025, da designação de ANTONIO ROBERIO TEIXEIRA RODRIGUES, constante na Portaria CC Nº 0037/2024, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 31 de julho de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, 
integrante da Estrutura organizacional da CASA CIVIL. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº001/2025.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8°, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora ÂNGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO, 
Orientadora da Célula Financeira, matrícula n° 10314917, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do 
cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro da Casa Civil-COAFI, a partir de 25 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2023
I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Caval-
cante, 2850, Dionísio Torres, CEP. 60.125-101, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 
30001.014571/2024-68, no Contrato nº 013/2023, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 190 da lei 14.133/2021; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por mais 12 (doze) 
meses, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 111.979,30 (cento 
e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude 
do advento das Conven-ções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 28 de janeiro de 2025 e poderá ser rescindido antecipa-damente 
desde que haja aviso de encerramento com anterioridade mínima de 60 (sessenta) dias. Considerando nova contratação por meio do processo licitatório 
NUP 30001.014503/2024-07 em andamento; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora 
aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 08 de janeiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Lúcia 
Maria Simões Pereira, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240022, de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Indus-
trial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de monitoramento do sistema de distribuição e produção de água para 
consumo, compreendendo lavagem, limpeza e descontaminação do sistema de abastecimento e fornecimento às embarcações, bem como de monitoramento 
de efluente da estação de tratamento de efluentes domésticos com vistas a reutilização com fins não potáveis do Terminal Portuário do Pecém, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
914552024, até o dia 31/01/2025, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.
Andersson Silva de Almeida
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240024
IG Nº1355762000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240024, de interesse da Secretaria da Proteção Social - SPS, cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos 
pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades da Unidade de Gerenciamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais do 
Ceará – PROARES III 2ª Fase/Secretaria da Proteção Social-SPS, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas, conforme especificações contidas