DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
social, pautada na transversalidade e na interdisciplinaridade;
II – como um conteúdo específico, nas atividades complementares ou disciplinas já existentes no currículo escolar;
III – pela criação de componentes curriculares específicos de Direitos Humanos;
IV – de maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e interdisciplinaridade;
V – por meio de uma educação voltada para o desenvolvimento das competências socioemocionais, de reflexão acerca dos valores humanos, com 
foco na transformação social e assentada nos princípios da horizontalidade, reciprocidade e empatia; e
VI – por meio de metodologias dialógicas e cursos de formação continuada tais como: Comunicação Não Violenta, Mediação Escolar, Conferências 
Familiares e, outras metodologias ativas, programas e projetos correlatos que favorecem fortalecimento de vínculos e senso comunitário.
Art. 11. Recomenda-se às instituições de Educação Básica:
I – Estimular a participação de professores/as, estudantes, familiares, funcionários/as e demais membros da comunidade escolar em ações e projetos 
que promovam os Direitos Humanos, a Cultura de Paz e a Justiça Restaurativa.
II – Priorizar as práticas restaurativas na resolução dos conflitos, tais como os círculos de construção de paz e outras estratégias de mediação com 
foco na construção ou restauração de vínculos entre os membros da comunidade escolar.
Art. 12. Recomenda-se às instituições de ensino superior do Sistema de Ensino do estado do Ceará:
I – Incluir, em seus currículos de graduação e pós-graduação, componentes curriculares e conteúdos transversais que abordam a tríade: os Direitos 
Humanos, a Cultura de Paz e Justiça Restaurativa;
II – Desenvolver e apoiar projetos de extensão universitária que promovam a educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa 
nas comunidades educativas; e
III – Oferecer programas de formação continuada para docentes, gestores e técnicos administrativos, visando à capacitação em Direitos Humanos, 
Cultura de Paz e Justiça Restaurativa.
Art. 13. As instituições educacionais devem estabelecer diálogos e parcerias com a comunidade, visando à produção de conhecimentos acerca das 
condições socioeducacionais locais e regionais, assim como, a intervenções para a qualificação da vida e da convivência pacífica.
Art. 14. O Conselho Estadual de Educação do Ceará — em articulação com os Conselhos Municipais, as Secretarias de Educação estadual e municipais, 
e com as escolas e universidades — divulgará e disseminará esta resolução.
Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)NATHALIA ROSE DA SILVA BEZERRA , 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº655/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único 
desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme 
Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2025.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. Por incorreção
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº655/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE
NUP
HERMANO JOSE JUCA PAIVA JUNIOR
472961-1-2
UPECT – ITAITINGA
18001.040631/2024-01
BRUNO ALVES LAZZARINI
430889-8-X
ITAITINGA 1
18001.040572/2024-62
*** *** ***
PORTARIA Nº680/2024 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único 
desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme 
Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2025.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº680/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE
NUP
AURELIANO RAMOS MOURA
300522-1-8
UP TOC
18001.041849/2024-74
ANTONY NACELIO FURTADO NETO
472449-1-X
ITAITINGA 4
18001.042437/2024-51
GILBERTO LOPES DE FREITAS
80053657
ITAITINGA 5
18001.042833/2024-89
AGUSTINHO DE OLIVEIRA NETO
431017-4-9
UP CARIRI
18001.043198/2024-57
MURILO ANTONIO DA SILVA
430889-4-7
ITAITINGA 5
18001.042834/2024-23
*** *** ***
PORTARIA Nº03/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de 
segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferen-
ciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 08 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº03/2025  DE 08 DE JANEIRO DE 2025
NOME
MATRICULA
                  NUP
ANNE JESSICA ETELVINA TEIXEIRA
430935-9-2
 18001.031907/2024-51
DANIELLE CARVALHO DE ARAÚJO
472463-1-8
 18001.042438/2024-04
DEBORA ALMEIDA DIOGENES
430980-4-7
 18001.038829/2024-16
ELIAS JONATHAN DA COSTA DIAS
431009-5-5
 18001.034881/2024-01
EMERSON VIEIRA MANGUEIRA
300493-1-4
 18001.036080/2024-72
HENDERSON SANTOS DE CASTRO GALVAO
431033-7-7
 18001.034881/2024-01