DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
cargo de Orientador da Célula de Aquisições e Compras - CECA desta Secretaria da Cultura, referente a diferença no valor de Gratificação de Encargos de 
Licitação, relativo ao período de 27 a 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 495,12 (quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), tendo em vista 
a publicação do Decreto nº 36.388, de 26/12/2024, no DOE de 27/12/2024, que concedeu a referida gratificação, conforme processo administrativo NUP: 
27001.008163/2024-62, a ser pago na dotação orçamentária: Despesas de Exercício Anterior – DEA Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO 
CEARÁ Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Elemento: 
319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 27100003.13.122.421.20412.03.319092.1.5009100000.0 Despesas do Exercício 2025 
Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20049 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(FOLHA NORMAL) - SECULT Elemento: 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Dotação: 27100003.13.122.421.20
049.03.319011.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 
37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 1º, Parágrafo Único, I do Decreto Federal nº 62.115/1968 e art. 112, Parágrafo Único, I da Lei Estadual nº 
9.809/1973. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº008/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto no 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(s) ESTAGIÁRIO(S) relacionados no 
anexo único desta Portaria, a partir de 05 de dezembro 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte 
autorizada pela Portaria nº300/2023, publicada no DOE de 04 de dezembro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
08 de janeiro de 2025.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº008/2025
Nº
NOME
01
ANA RITA DO NASCIMENTO LIMA
02
MARIA EDUARDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
*** *** ***
PORTARIA Nº009/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário PEDRO HENRY ANDRADE 
DE FRANÇA, a partir de 01 de dezembro 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada 
pela Portaria nº363/2024, publicada no DOE de 13 de novembro de 2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de 
janeiro de 2025.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2025
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: COOPCAF 
– COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAJU E DOS AGRICULTORES FAMILIARES, EM CHOROZINHO/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 
06.320.875/0001-57. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA 
permite o uso, por parte da COOPCAP - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAJU E DOS AGRICULTORES FAMILIARES, EM CHOROZINHO/
CE, do seguinte bem móvel: 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA patrimônio n° 55231, valor estimado: R$ 45.729,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte 
e nove reais), prazo de vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da COOPCAP - COOPERATIVA DOS PRODUTORES 
DE CAJU E DOS AGRICULTORES FAMILIARES, EM CHOROZINHO/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS Presidente da COOPCAF (PERMISSIONÁRIO).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO FOMENTO Nº006/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA DIVRSIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 
334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP nº 60.120-020, neste ato representada por sua Secretária da Diversidade, Sra. Mitchelle Benevides Meira, residente e 
domiciliado nesta capital, firma o presente apostilamento ao Fomento nº 006/2024, celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA 
DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO E REGIÃO DO CARIRI - ADACHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.270.358/0001-10, com sede na Rua Virgilio 
Xenofonte, nº 149, Mirandão, Crato - CE, 1023, Bairro São Bento, Fortaleza-CE, CEP nº 63125-025, representada por seu Presidente, o Sr. Cicero Leonardo 
Feitosa Caitano, portador do RG nº 20089618780, SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 632.445.603-00, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferraz, nº 152, 
Bairro Centro, Brejo Santo – CE, CEP nº 62260-000, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente termo 
de apostilamento tem por objeto alterar o gestor e o fiscal dos instrumentos, modificando os atuais, Sr. Francisco Narciso Silva de Oliveira Júnior, com 
CPF sob o nº 663.280.393-87 e Sr. Yuri Silva Lima, com CPF nº 065.266.193-98, substituindo-os pelo Sr. SYDENHAM ROCHA GOMES, com CPF sob o 
n° 771.437.793-34 e pelo Sr. ANDERSON GOIS CARVALHO, com CPF sob o n° 051.032.363-46, respectivamente, a partir de 09/01/2025. CLÁUSULA 
SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO O referido apostilamento tem previsão legal no art. 36, inciso III da Lei Complementar 178/2018, bem como no art. 65 
§1º, inciso III do Decreto 32.810/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no 
Termo de Fomento n° 006/2024. O presente instrumento deverá ser divulgado nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal n° 131, 
de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual n° 14.306, de 2 de março de 2009. O referido apostilamento tem previsão legal no art. 36, inciso III da Lei Comple-
mentar 178/2018, bem como no art. 65 §1º, inciso III do Decreto 32.810/2018. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 
22001.000118/2025-27, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 o servidor 
NILBIO NASCIMENTO DO CARMO que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 97940584, lotado na 
Secretaria da Educação, a partir de 02 de janeiro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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