DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº010 | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº0030/2025-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.117727/2024-33 RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ÍCARO AMORIM MARTINS, matrículas nºs 979433-3-8 e 302945-1-3
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
em razão de ter deixado de cumprir com as suas obrigações profissionais, conduta passível das sanções previstas no art. 196, da referida norma estatutária.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de jnaiero de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0031/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Art.
91, da Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com a Lei Estadual Nº 16.419, de 23 de novembro de 2017, DECRETO Nº 35.549, de 23 de
junho de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR da Portaria Nº0221/2017 – GAB, publicada no DOE do dia 20/03/2017, o servidor EKLÉSIO VIEIRA
PEIXOTO, matrícula nº 304715-1-2, da função de Coordenador Administrativo, referente às atividades da Bolsa-formação do Pronatec, com efeitos retroativos
a 29/09/2023. Art. 2º EXCLUIR da Portaria Nº0221/2017 – GAB, publicada no DOE do dia 20/03/2017, a servidora YRES STELLA MACEDO VIEIRA,
matrícula nº 482118-1-X, da função de Coordenadora, referente às atividades da Bolsa-formação do Pronatec, com efeitos retroativos a 10/07/2023. Art. 3º
INDICAR o servidor MESSIAS GOMES DE SOUSA, matrícula 3001499-5, para exercer a função de Coordenador Regional, referente às atividades da
Bolsa-formação, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, com efeitos retroativos a 18/11/2024. Art. 4º - Esta Portaria entra
em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0066/2025-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.369, de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, JAEFSON RODRIGUES DE
SOUSA JUNIOR, a partir de 28 de Dezembro de 2024, para o exercício no(a) Fortaleza - R2 - Instituto Cearense de Educação dos Surdos (nível C), exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0067/2025-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANTONIO
GLEIZ BARBOSA DE MESQUITA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), General
Sampaio - EEMTI Edite Alcântara Mota , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0068/2025-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR ESTHEFANY FERREIRA
DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Caucaia
- EEEP Professor Antonio Valmir da Silva, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 0071/2025-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR TATIANE PINHEIRO ABREU,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Caridade - EEEP Francisco Paiva Tavares ,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE REVOGAÇÃO
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210040
PROCESSO VIPROC Nº04910075/2020
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação na modali-
dade Pregão Eletrônico Nº20210040, Processo VIPROC N.º 04910075/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a categoria de Auxiliar de
Serviços Gerais, nas unidades de ensino e administrativas da Secretaria de Educação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação, conforme solicitação da Coordenadoria, tendo em vista ser inviável a continuidade do
procedimento licitatório, considerando a necessidade de alterações no edital, em razão da implementação da política de governo que fomenta a integralização
gradativa das escolas da rede pública estadual, a demanda pela mão de obra terceirizada das categorias inseridas na rotina do ambiente escolar vem crescendo
associadamente, como é o caso do Auxiliar de Serviços Gerais. Destarte, vislumbra-se que o quantitativo de postos de trabalho originalmente planejado
no edital do PE 20210040 para o atendimento da demanda desta Secretaria, já não satisfaz a sua realidade atual. Face ao exposto, esta Secretaria opta pela
revogação do processo licitatório, a fim de que sejam realizados os ajustes pertinentes no edital, em razão da organização dos itens e quantitativos, conside-
rando o planejamento da contratação às novas necessidades da Administração a fim de promover ainda maior competitividade ao certame e economicidade à
Administração. Portanto, não sendo mais conveniente e oportuno à Administração Pública a continuidade do certame, da forma como foi lançado; O respaldo
legal encontra-se exarado na Lei Federal 8.666/93, no caput do artigo 49, fundamentado, ainda, nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público
e da autotutela preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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ATO DE REVOGAÇÃO
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210041
NUP 22001.001448/2025-30
OBJETO: O objeto da licitação é a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de porteiro nas unidades de ensino e administrativas vinculadas
à Secretaria de Educação do estado do Ceará A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve
declarar REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº20210041, Processo VIPROC N.º 04915743/2020, cujo objeto é a Contratação
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades da área de porteiro nas unidades de ensino e administrativas vinculadas à Secretaria de Educação do estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação, conforme solicitação
da Coordenadoria, tendo em vista ser inviável a continuidade do procedimento licitatório, considerando a necessidade de alterações no edital, em razão da
implementação da política de governo que fomenta a integralização gradativa das escolas da rede pública estadual, a demanda pela mão de obra terceirizada
das categorias inseridas na rotina do ambiente escolar vem crescendo associadamente, como é o caso de Porteiro. Destarte, vislumbra-se que o quantitativo
de postos de trabalho originalmente planejado no edital do PE 20210041 para o atendimento da demanda desta Secretaria, já não satisfaz a sua realidade
atual. Face ao exposto, esta Secretaria opta pela revogação do processo licitatório, a fim de que sejam realizados os ajustes pertinentes no edital, em razão da
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