DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 258/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 104.619,45 (cento e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e 
quarenta e cinco centavos); VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 2025, com término em 31 de dezembro de 2025; FORO: Comarca de JIJOCA DE 
JERICOACOARA-CE; DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024; SIGNATÁRIOS: LINDBERGH MARTINS e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2025
POLI.R/ITAPIPOCA
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT
PROCESSO Nº24001.001443/2025-32
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMIRIM; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – 
CPSMIT; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange aos repasses 
das obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de Itapipoca Dr. 
Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção 
das demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPI-
POCA – CPSMIT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 334/2009, de 29 de junho de 2009 (Município de UMIRIM), no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos demais atos normativos correlatos. VALOR: R$ 223.319,90 (duzentos e vinte e três mil, 
trezentos e dezenove reais e noventa centavos); VIGÊNCIA: Inicia em 1º de janeiro de 2025, com término em 31 de dezembro de 2025; FORO: COMARCA 
DE ITAPIPOCA; DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024; SIGNATÁRIOS: Felipe Carlos Uchôa Sales Ribeiro e Antonio Ednardo Braga Lima Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2025
CEO.R/ACARAÚ
NUP: 24001.106600/2024-14
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARCO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de Paula 
Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 047/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 102.357,77 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos); 
VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 2025, com término em 31 de dezembro de 2025; FORO: Comarca de Marco-CE; DATA DA ASSINATURA: 
19/12/2024; SIGNATÁRIOS: ROGER NEVES AGUIAR e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2025
CEO.R/ACARAÚ
NUP: 24001.106600/2024-14
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ 
- CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de 
Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSM; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal nº 338/2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; VALOR: R$ 89.286,96 (Oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos); VIGÊNCIA: 
Inicia na data de 01 de janeiro de 2025, com término em 31 de dezembro de 2025; FORO: Comarca de Morrinhos; DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024; 
SIGNATÁRIOS: JERÔNIMO NETO BRANDÃO e ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2025
POLI .R/ITAPIPOCA
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT
PROCESSO Nº24001.107502/2024-02
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPI-
POCA – CPSMIT; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange aos 
repasses das obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo 
com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de Itapipoca 
Dr. Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manu-
tenção das demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ITAPIPOCA – CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 431/2009, de 22 de junho de 2009 (Município de URUBURETAMA), no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos demais atos normativos correlatos; VALOR: R$ 266.907,67 (duzentos 
e sessenta e seis mil e novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos); VIGÊNCIA: Inicia em 1º de janeiro de 2025, com término em 31 de dezembro de 
2025; FORO: COMARCA DE ITAPIPOCA; DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA E 
ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2025
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.259.103,04; PROCESSO Nº: 24001.081792/2024-49 / SUITE /SESA OBJETO: 
A aquisição do medicamento ALFA-ALGLICOSIDASE, 50 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 
(item 02), de acordo com as especicações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender