DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº1481/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no 
art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia 
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.029554/2024-22, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
A PEDIDO, LUCAS XIMENES DE CASTRO, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.181-2-X, para exercício funcional no(a) DELEGACIA 
METROPOLITANA DE MARACANAÚ, vinculado(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia 
Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGA-
DO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00665/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) 
destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar o apoio policial especializado com patrulhamento ostensivo e 
preventivo, intensificando as ações de policiamento no combate ao CVLI e CVP no município de Sobral/CE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso 
II, Art. 16, Art. 22 Classe II do Anexo I, do(a) Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo 
único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00665/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
NOME / MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO EDUARDO COSTA 
DA SILVA,MF:1252871X
ST PM
II
08/05/2024 
à13/05/2024
FORTALEZA/SOBRAL/ 
FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 08/05/2024 
à 13/05/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
ANTONIO DE PADUA RODRIGUES 
DA SILVA,MF:13520712
1°SGT PM
II
08/05/2024 
à13/05/2024
FORTALEZA/SOBRAL/ 
FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 08/05/2024 
à 13/05/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
ADAIL DA SILVA AZEVEDO, 
MF:3016671X
3°SGT PM
II
08/05/2024 
à13/05/2024
FORTALEZA/SOBRAL/
FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 08/05/2024 
à13/05/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
JOAO MIGUEL DE FREITAS 
TITO, MF:30626311
CB PM
II
08/05/2024 
à13/05/2024
FORTALEZA/SOBRAL/
FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 08/05/2024 
à13/05/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
VALOR TOTAL R$ 2.891,48
*** *** ***
PORTARIA N°00666/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respec-
tivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar a aplicação do Teste de Avaliação Física aos militares 
estaduais desta Corporação em cumprimen- to a Portaria nº 077/2024 – GC, publicada no BCG nº 078, de 26/04/2024, nos municípios de Iguatu e Tauá/
CE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 16, Classe II do Anexo I, do(a) Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 4.5 
diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00666/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
NOME / MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
KLIVELAND DE FARIAS 
OLIVEIRA,MF:84396206
1º TEN PM
II
08/07/2024 
à12/07/2024
FORTALEZA – IGUATU 
– TAUÁ – FORTALEZA
4.5 diárias(s) - 08/07/2024 
à 12/07/2024
R$ 131,43
-
R$ 591,44
JOSE DOS SANTOS 
DANIEL, MF: 13579016
2ºSGT PM
II
08/07/2024 
à12/07/2024
FORTALEZA – IGUATU 
– TAUÁ – FORTALEZA
4.5 diárias(s) - 08/07/2024 
à 12/07/2024
R$ 131,43
-
R$ 591,44
VALOR TOTAL R$ 1.774.32
*** *** ***
PORTARIA N°00667/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respec-
tivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar a aplicação do Teste de Avaliação Física aos militares 
estaduais desta Corporação em cumprimento a Portaria nº 077/2024 – GC, publicada no BCG nº 078, de 26/04/2024, no município de Juazeiro do Norte/
CE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 16, Art. 22, Classe II do Anexo I, do(a) Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, concedendo- 
lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00667/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
NOME / MATRICULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
KLIVELAND DE FARIAS 
OLIVEIRA,MF:84396206
1º TEN PM
II
02/06/2024 
à07/06/2024
FORTALEZA – JUAZEIRO 
DO NORTE - FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 02/06/2024 
à 07/06/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
VALDIMIRO GIRAO NOBRE 
NETO,MF:11256619
2º TEN PM
II
02/06/2024 
à07/06/2024
FORTALEZA – JUAZEIRO 
DO NORTE - FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 02/06/2024 
à 07/06/2024
R$ 131,43
-
R$ 722,87
JOSE WELIO ALENCAR 
FEITOSA JUNIORMF:30424913
3ºSGT PM
II
02/06/2024 
à07/06/2024
FORTALEZA – JUAZEIRO 
DO NORTE - FORTALEZA
5.5 diárias(s) - 02/06/2024 
à 07/06/2024
R$ 131,43
R$ 722,87
VALOR TOTAL R$ 2.168,61
*** *** ***