DOE 15/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2025
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Comalp.
Art. 18. As eventuais dúvidas referentes ao disposto nesta Portaria serão esclarecidas pela Comalp por meio do telefone (85) 3101-2206, do e-mail 
celog.almoxarifadogeral@gmail.com, ou presencialmente, na Rua Chico Lemos, 946, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60822-785), das 08h às 
12h e das 14h às 17h, em dias úteis.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Em Fortaleza - CE, ao(s) 10 de janeiro de 2025.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº728/2024 - CMDO/CBMCE
FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
(modelo)
CABEÇALHO PADRÃO DA EMPRESA
(Município-Estado), ____de __________ de 20____.
Ao: Senhor Coordenador de Manutenção, Logística e Patrimônio do CBMCE
Senhor Coordenador,
Eu, _________________________, abaixo assinado(a), na condição de sócio(a)-proprietário(a) (essa designação fica por conta de cada empresa) da empresa 
_______________________ - CNPJ nº ________________, com domicílio na (endereço completo da matriz), dirijo-me a V. Sª. para solicitar o credencia-
mento da empresa aqui referida, com vistas a fabricar, confeccionar, distribuir e/ou comercializar os uniformes, distintivos, insígnias e aprestos utilizados 
pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), conforme o previsto no Decreto Estadual nº 35.923, de 27 de março de 2024 
(DOE de 27/03/2024), e em estrita conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento de Uniformes do CBMCE.
Atenciosamente,
______________________________________________
(Assinatura do(a) sócio(a)-proprietário(a) ou equivalente)
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº728/2024 - CMDO/CBMCE
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
(modelo)
CABEÇALHO PADRÃO DA EMPRESA
Eu, _________________________, CPF nº ___________________ , abaixo assinado(a), na condição de sócio(a)-proprietário(a) (essa designação fica 
por conta de cada empresa) da empresa _______________________ - CNPJ nº ________________, com domicílio na (endereço completo da matriz), em 
cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.664, de 5 de junho de 2012 (DOU de 06/06/2012), bem como no Decreto Estadual nº 35.923, de 
27 de março de 2024 (DOE de 27/03/2024), DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente da proibição de comercialização de uniformes, distintivos, 
insígnias e aprestos utilizados pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará sem a devida autorização da Corporação por meio de 
Certificado de Credenciamento vigente.
(Município-Estado), ____de __________ de 20____.
______________________________________________
(Assinatura do(a) sócio(a)-proprietário(a) ou equivalente)
ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº728/2024 - CMDO/CBMCE
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
(modelo)
CABEÇALHO PADRÃO DA EMPRESA
Eu, _________________________, RG nº _______________, CPF nº ___________________ , abaixo assinado(a), na condição de sócio(a)-proprietário(a) 
(essa designação fica por conta de cada empresa) da empresa _______________________ - CNPJ nº ________________, com domicílio na (endereço 
completo da matriz), em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, DECLARO, sob as penas da lei, que a 
citada empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos, salvo na 
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
(Município-Estado), ____de __________ de 20____.
______________________________________________
(Assinatura do(a) sócio(a)-proprietário(a) ou equivalente)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº728/2024 - CMDO/CBMCE
CABEÇALHO PADRÃO DO CBMCE
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO
O Coordenador da Coordenadoria de Manutenção, Logística e Patrimônio (Comalp), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), no uso 
da atribuição conferida pelo art. 6º do Decreto Estadual nº 35.923, de 27 de março de 2024 (DOE de 27/03/2024), CERTIFICA que a empresa __________
____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, está credenciada e autorizada a fabricar, confeccionar, distribuir e 
comercializar os itens de uniformes, distintivos, insígnias e aprestos utilizados pelos militares do CBMCE, listados no quadro abaixo, pelo prazo de 1 (um) 
ano contado da data deste Certificado, nos termos da Lei Federal nº 12.664, de 5 de junho de 2012 (DOU de 06/06/2012) e do Decreto Estadual nº 35.923, 
de 27 de março de 2024 (DOE de 27/03/2024).
ORDEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
Fortaleza/CE, ____de __________ de 20____.
____________________________________________________
Coordenador de Manutenção, Logística e Patrimônio do CBMCE
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº0046/2025 - NUP 10041.000110/2025-13 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, 
DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, POR MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO 
QOPM 2024 - 2° SEMESTRE - GRUPO 05, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, conforme NUP nº10041.000110/2025-13, realizado por 
este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto 
de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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