DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

www.diariomunicipal.com.br/aprece 177

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:2CA99A8E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 70/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas
no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município, no
Processo nº 1.845/2024 (1.855/2025);
Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, nos termos da Súmula 473/STF;
Considerando que a Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios de legalidade, nos termos do art. 53, da Lei
nº 9.784/1999;
Considerando o vício formal contido no Processo nº 1.845/2024
(1.855/2025);
Considerando que o procedimento formal da espécie objeto do
Processo nº 1.845/2024 (1.855/2025) deveria ser remanejamento e não
redistribuição, por tratar-se de deslocamento de servidor dentro do
mesmo quadro, nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 014/1997;
Considerando, ademais, que a redistribuição de servidor se dá no
interesse da Administração e após prévia apreciação do órgão de
pessoal, nos termos do art. 46, da Lei Municipal nº 014/1997, o que
não se observa no Processo nº 1.845/2024(1.855/2025);
Considerando, por fim, que, a teor do § 1º, do art. 46, a redistribuição
dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoas às
necessidades dos serviços, que não se verifica no presente caso
concreto,
RESOLVE:
Art. 1º Anular todos os efeitos da Portaria nº 148/2024, de
27/12/2024, que determinou a redistribuição da servidora PÁSCOA
RAQUEL ARAUJO BRAGA DE SENA, portadora da CI/RG nº
2001097067910-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 003.286.363-20,
ocupante do cargo de técnica em enfermagem, da Unidade Básica de
Saúde Custódio Lino dos Santos, nesta cidade, para a Unidade Mista
de Saúde Severino Miguel de Barros, nesta cidade, para exercer suas
atividades em regime de plantão.
Art. 2º Fica determinado o retorno da servidora PÁSCOA RAQUEL
ARAUJO BRAGA DE SENA ao exercício do cargo de técnico em
enfermagem onde originalmente lotada, ou seja, no PSF do Distrito de
Barrinha (UBS Manoel Edmar dos Santos, vila Barrinha), nos termos
da Portaria de nomeação nº 221/2014, de 01/07/2014 e do Termo de
Compromisso e Posse datado de 15/07/2014.
Art. 3º Fica determinado que a servidora PÁSCOA RAQUEL
ARAUJO BRAGA DE SENA deverá apresentar-se à Secretaria da
Saúde em até 5 (cinco) dias após sua notificação pessoal ou, não
sendo possível, por Edital, após publicação no Diário Oficial do
Município.
Art. 4º A Secretaria da Administração e Planejamento adotará as
medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 13 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:30CD39A6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
PORTARIA Nº 250115001/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 250115001/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre exoneração e nomeação do (a) Sr. (a) RAYLA
BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, para ocupar o cargo que indica e
adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o
disposto no Art. 46, II, da Lei Orgânica do Município de Salitre/CE;
CONSIDERANDO o art. 12, III, alínea ―a‖, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Salitre; RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.
(a) RAYLA BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) com o nº 072.287.423-54, do Cargo de
Provimento em Comissão de TÉCNICO(A) LEGISLATIVO(A), junto
à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 2º. Nomear o (a) Sr.
(a) RAYLA BRIGIDA RIBEIRO BARBOSA, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) com o nº 072.287.423-54, para exercer o Cargo
de Provimento em Comissão de OUVIDOR (A) LEGISLATIVO (A),
junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 3º. Esta Portaria
entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as
disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, em 15 de
janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Iago Ewerton Barbosa
Código Identificador:21AEB20C

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
PORTARIA Nº 250115002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 250115002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre exoneração e nomeação do (a) Sr. (a)
JOSÉ RODOLFO DA SILVA, para ocupar o cargo
que indica e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas e, CONSIDERANDO o disposto no Art.46, II, da Lei
Orgânica do Município de Salitre/CE; CONSIDERANDO o art. 12,
III, alínea ―a‖, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salitre;
RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o (a) Sr. (a) JOSÉ RODOLFO DA
SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº
637.898.153-14, do Cargo de Provimento em Comissão de
TÉCNICO(A) LEGISLATIVO(A), junto à CÂMARA MUNICIPAL
DE SALITRE. Art. 2º. Nomear o (a) Sr. (a) JOSÉ RODOLFO DA
SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o nº
637.898.153-14, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de
CONTROLADOR (A) LEGISLATIVO (A), junto à CÂMARA
MUNICIPAL DE SALITRE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da
data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
ÁTRIO
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, em 15 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Iago Ewerton Barbosa
Código Identificador:4061C76A