DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

www.diariomunicipal.com.br/aprece 180

Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:6F7CA426

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0201005, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta a Comissão de Planejamento, suas
funções e atribuições no âmbito da Administração
Pública Municipal de Salitre – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE -CE, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 105, I, ―c‖ da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso VII da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1ºEste Decreto regulamenta o artigo 12, inciso VII da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de
Planejamento, no âmbito da administração pública municipal de
Salitre - CE.
Art. 2° Caberá ao Secretário de ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
GOVERNO a designação da Comissão de Planejamento composta por
no mínimo 03 (três) membros, divididos nas funções de Presidente,
Secretário e Coordenador, com as seguintes atribuições:
-Fomentar a cultura do planejamento no âmbito da Administração
Municipal de Salitre;
-Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de planejamento
das Unidades Administrativas Municipais;
-Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento
junto as diversas Unidades Administrativas;
-Auxiliar as diversas Unidades Administrativas em todas das fases do
Planejamento das Contratações;
-Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de
contratação em tudo se relacionar a fase de Planejamento das
Contratações;
-Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de
aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos
de formalização de demandas de cada Unidade Administrativa e
consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de
Referências;
-Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal;
-Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de
outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção
das minutas do Poder Executivo federal;
-Elaborar com auxílio das unidades requisitantes de cada Unidades
Administrativa e os demais setores envolvidos no processo de
contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do
caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.

§ 1º O catálogo referido no inciso IV do caput deste artigo poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor
preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que
trata o inciso IV do caput ou dos modelos de minutas de que trata o
inciso V do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e
anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 3°A Comissão de Planejamento da Prefeitura de Salitre poderá,
desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto
neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação,
observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Art. 4°A Secretaria de Administração, Finanças e Governo poderá
editar normas complementares para a execução do disposto neste
Decreto.
Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salitre - CE, 02 de janeiro de 2025;

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:70571610

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02010018, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público
Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº
279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município
de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DNS – 1 o Sr. ANTONIO
ANDERSON DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, professor,
portador do RG de nº 2005029096644, SSPDS/CE, regularmente
inscrito no CPF sob o nº 030.748.243-01, residente e domiciliado à
Sítio Milhãns, Zona Rural, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de
2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:3728A9CE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02010019, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público
Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, DNS – 1 o Sr.
MOZART FERREIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado,
jornalista, portador do RG de nº 4.078.191, SSP/PI, regularmente
inscrito no CPF sob o nº 931.205.329-91, residente e domiciliado à
Av. São Pedro, nº 312, bairro Centro, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de
2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal