DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3631

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outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção
das minutas do Poder Executivo federal;
-Elaborar com auxílio da autoridade competente e os demais setores
envolvidos no processo de contratação, o Plano de Contratações
Anual previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.

Art. 3ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que
outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Salitre – CE, em 02 de janeiro de 2025

MANOEL FILHO RIBEIRO
Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:07197B25

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02010031, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo
das atribuições em suas respectivas unidades de
lotação, atuarem como Agentes de Contratação,
Comissão de Contratação, Equipe de Apoio nos
procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.‖

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
GOVERNO, no uso das atribuições legais com fulcro no disposto no
inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade
com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 240101, de 24 de janeiro de
2023, bem como o disposto na Lei Municipal nº470/2024,

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada
por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos
do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de
agentes
públicos indicados pela Administração,
em
caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

CONSIDERANDO que a equipe de apoio auxiliará o agente de
contratação em suas funções;

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar para exercer a função de Agente de contratação a
servidora THAMIRIS PEREIRA SILVA, CPF nº 034.744.823-27, a
fim de conduzir os atos das licitações e contratações regidas pela Lei
nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar para exercer a função de Agente de contratação e
Pregoeiro
o
servidor
JOÃO
ADONIRAN
FIALHO
CAVALCANTE, CPF nº 006.210.383-00, a fim de conduzir os atos
das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Os agentes de contratação designados serão responsáveis pelas
funções previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº. 240101 de 24 de
janeiro de 2023, entre outras atribuições: tomar decisões acerca da
fase externa do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da
licitação, zelando pelo fluxo satisfatório da sua fase externa; dar
impulso a fase externa do procedimento licitatório em observância ao
princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame na fase externa até a
homologação, sendo o pregoeiro o agente responsável pela condução
do certame quando a modalidade for o pregão.

Art. 4ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a
presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições laborais,
comporem a Comissão de Contratação deste órgão, na qualidade de
membros titulares:

JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE – Presidente -
CPF nº 006.210.383-00
THAMIRIS PEREIRA SILVA – Secretária - CPF nº 034.744.823-
27
FRANCISCA LUANA DA SILVA – Coordenadora – 065.789.403-
67
Art. 5º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo,
a Concorrência, o Concurso, o Chamamento Público e o
Credenciamento, cabendo-lhe as atribuições listadas acima, sem
prejuízo de outras tarefas inerentes a essas modalidades.
Art. 6º Caberá à Comissão de Contratação, além dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021, a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 7ºDesignar como membro da equipe de apoio do agente de
contratação e pregoeiro:
FRANCISCA LUANA DA SILVA – CPF nº 065.789.403-67

Art. 8ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que
outro ato as modifique ou as revogue.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Salitre – CE, 02 de janeiro de 2025.

MANOEL FILHO RIBEIRO
Secretário de Administração, Finanças e Governo

Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:17E44899

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02010032, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

―Dispõe sobre nomeação de Servidor Público
Comissionado do Município de Salitre-CE.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº
279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município
de Salitre - CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de DIRETOR DO CONTROLE
INTERNO, DNS – 3 o Sr. CÍCERO BELO PEREIRA, brasileiro,
casado, advogado, portador do RG de nº 98029018227, SSP/CE,
regularmente inscrito no CPF sob o nº 920.916.603-53, residente e
domiciliado à Rua Santo Inácio, nº 115, bairro Centro, Salitre-CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de
2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:E63BB195