DOMCE 16/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3631 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               185 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001001/2025 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
001/2025-INEX 
- 
CONTRATO Nº 1001001/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO 
GERAL 
- 
CONTRATADA(O): 
IONE 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
SS 
ME. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA, JUNTO AO 
FUNDO 
GERAL 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
SALITRE/CE - VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS 
MIL). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 04 122 0037 2.003 - 
MANUTENÇÃO 
E 
FUNC. 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO. ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA 
JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - DATA DA 
ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2025  
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:A562B69F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001002/2025 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
001/2025-INEX 
- 
CONTRATO Nº 1001002/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
- 
CONTRATADA(O): 
IONE 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
SS 
ME. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE - 
VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901 10 122 0037 2.042 - 
MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 
DE JANEIRO DE 2025  
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:2336A799 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001003/2025 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
001/2025-INEX 
- 
CONTRATO Nº 1001003/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O): IONE 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
SS 
ME. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE - 
VALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0501 12 361 0037 2.005 - 
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO - SEDUC. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - 
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 
2025.  
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:4D48443B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1001004/2025 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
001/2025-INEX 
- 
CONTRATO Nº 1001004/2025 – ORIGEM: INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-INEX - CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O): 
IONE 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
SS 
ME. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA-
ADMINISTRATIVA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SALITRE/CE - VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL 
REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0801 08 122 0037 2.027 - 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - 
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 
2025.  
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:58D2E341 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1401001, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE TODOS OS 
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES 
NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e 
  
CONSIDERANDO: 
  
- O início do mandato, pertinente ao quadriênio 2025/2028; 
  
- A necessidade de atender aos princípios da legalidade, moralidade, 
eficiência, transparência e continuidade do serviço público; 
  
- A obrigatoriedade de evitar a prorrogação indevida de vínculos 
temporários em afronta à legislação aplicável; 
  
- A transição de governo e a responsabilidade na gestão administrativa 
e financeira do município sem, contudo, a gestão passada ter 
publicizado decreto com tal finalidade; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam rescindidos, a partir dessa data, todos os contratos 
temporários celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Salitre. 
  
Art. 2º - O Departamento de Pessoal do Município deverá adotar 
imediatamente todos os atos necessários à consequente exclusão dos 
profissionais alcançados por este decreto da folha de pagamento. 
  
Art. 3º - Excepcionalmente, poderão ser mantidos os contratos 
temporários que: 
  
I - Sejam essenciais para a continuidade de serviços públicos 
indispensáveis, como saúde, educação e segurança; 
II - Atendam a situações emergenciais ou de calamidade pública, 
devidamente justificadas pela autoridade competente; 
III - Sejam previstos em legislação específica que autorize a 
contratação temporária nesses casos. 
  
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo deverão ser 
formalmente justificadas pelos gestores responsáveis e submetidas à 
aprovação prévia do Prefeito ou do novo titular do mandato. 
  
Art. 4º. Ficam revogados todos os atos administrativos que disponham 
sobre concessão de gratificações e/ou adicionais pagos a servidores 
municipais, exceto as gratificações e/ou adicionais que se incorporem 
à remuneração do servidor, devendo ser apurada a situação, em cada 
caso.