DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
16º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912298065 da AGF NOSSA
SENHORA DA PAZ, sob gestão da Franqueada: LETTER POST LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
71.745.020/0001-30. Data da Assinatura: 07/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-se
na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda.
18º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912261016 da AGF Portal de
Limeira, sob gestão da Franqueada: TRÊS AVENIDAS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o
n.º 00.766.656/0001-10. Data da Assinatura: 07/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-
se na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda.
17º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912255753 da AGF Embaré,
sob gestão da Franqueada: DOM NERY REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ-
MF sob o n.º 71.753.412/0001-40. Data da Assinatura: 14/01/2025. A vigência deste Termo
Aditivo inicia-se na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do
tipo Guichê de Retaguarda.
18º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912255565 da AGF JOSÉ
PANCETTI, sob gestão da Franqueada: AGÊNCIA DUNLOP LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
68.007.699/0001-55. Data da Assinatura: 09/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-se
na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda
18º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912308092 da AGF JARDIM
PÉROLA, sob gestão da Franqueada: COLUMBUS - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no
CNPJ-MF sob o n.º 73.145.864/0001-75. Data da Assinatura: 09/01/2025. A vigência deste
Termo Aditivo inicia-se na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área
Acessória do tipo Guichê de Retaguarda.
16º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912308092 da AGF BOA
VISTA, sob gestão da Franqueada: S.W.L. MODAS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
61.041.604/0001-70. Data da Assinatura: 10/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-se
na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda.
20º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912257569 da AGF TÍVOLI,
sob gestão da Franqueada: CROMOS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
58.444.407/0001-98. Data da Assinatura: 10/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-se
na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda.
21º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL Nº 9912257569 da AGF TÍVOLI,
sob gestão da Franqueada: CROMOS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
58.444.407/0001-98. Data da Assinatura: 10/01/2025. A vigência deste Termo Aditivo inicia-se
na data de sua assinatura. Objeto do termo: Instalação da Área Acessória do tipo Guichê de
Retaguarda.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000726/2024 - SE/RS - Prestação de serviço de
vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
Sistema de Registro de Preços - SRP (ID 1061712), conforme publicação no D.O.U. do dia
17/12/2024, Seção 3, página 15, teve a data de recebimento das propostas e obtenção do
edital prorrogada para 06/02/2025 às 9h e início da disputa às 10h. Edital no endereço:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br e Informações pelo e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone (61) 2141- 7201, no horário de 8h às 12h e 14h às 18h.
MÁRCIO ALEXANDRE PRIETO DA SILVEIRA
Pregoeiro CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE RESCISÃO
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal, vinculada
ao Ministério Superior, criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, inscrita no
CNPJ-MF sob o número 34.028.316/0021-57, com sede em AV. GUARARAPES, 250, 7º andar,
Sala 701, Santo Antonio, Recife - PE, CEP 50010-900, doravante denominada simplesmente
ECT, representada, neste ato, pelo seu Superintendente Estadual, Sr.Ricardo José Santos da
Silva, carteira de identidade n.º 3.105.283, expedida por SSP/PE, CPF n.º 398.XXX.XXX-49 , e por
seu Gerente Regional de Atendimento, Sr. Bruno Almeida de Souza, carteira de identidade n.º
5.180.088, expedida por SSP/PE, CPF n.º 036.XXX.XXX-20, e, de outro lado, Serpostel Ltda.,
inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 41.013.483/0001-46, com sede em Rua Vinte e Quatro de Maio,
59, São José CEP 50020-970 Recife-PE, doravante denominada simplesmente FRANQUEADA ,
por seu(s) representantes legais, Sr. Paulo Fernando de Moura Figueiras Sotto- Mayor, carteira
de identidade n.º 2.285.188, expedida por SDS/PE, CPF n.º 428.XXX.XXX-34, doravante
denominadas em conjunto PARTES, firmam o presente TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO DE
FRANQUIA POSTAL. O presente Termo de Extinção tem por objeto formalizar o encerramento
da autorização para funcionamento da área acessória - GRID, objeto do Termo Aditivo ao
Contrato de Franquia Postal nº. 9912295040/2012 celebrado em 17/05/2012. A vigência deste
Termo de Extinção inicia-se no dia 01/11/2024. A extinção da autorização para instalação e
operação da área acessória decorreu para garantir a aplicação plena do normativo interno
relativo às áreas acessórias, inclusive no que diz respeito ao prazo de vigência dos Termos
Aditivos.
EXTRATO DE RESCISÃO
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal,
vinculada ao Ministério Superior, criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969,
inscrita no CNPJ-MF sob o número 34.028.316/0021-57, com sede em AV. GUARARA P ES ,
250, 7º andar, Sala 701, Santo Antonio, Recife - PE, CEP 50010-900, doravante denominada
simplesmente ECT, representada, neste ato, pelo seu Superintendente Estadual, Sr. Ricardo
José Santos da Silva, carteira de identidade n.º 3.105.283, expedida por SSP/PE, CPF n.º
398.XXX.XXX-49 , e por seu Gerente Regional de Atendimento, Sr. Bruno Almeida de Souza,
carteira de identidade n.º 5.180.088, expedida por SSP/PE, CPF n.º 036.XXX.XXX-20, e, de
outro lado, Spool Prestadora de Serviços Ltda - ME, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º
01.525.166/0001-94, com sede em Avenida Dr. Joaquim Nabuco, 2447-A - 7º RO - Ouro
Preto - Olinda - PE, 53370970, doravante denominada simplesmente FRANQUEADA, por
seu(s) representantes legais, Sr. Paulo Fernando de Moura Figueiras Sotto- Mayor, carteira
de identidade n.º 2.285.188, expedida por SDS/PE, CPF n.º 428.XXX.XXX-34, doravante
denominadas em conjunto PARTES,firmam o presente TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTR AT O
DE FRANQUIA POSTAL. O presente Termo de Extinção tem por objeto formalizar o
encerramento da autorização para funcionamento da área acessória - GRID, objeto do
Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal nº99122774294/2011 celebrado em
28/03/2011. A vigência deste Termo de Extinção inicia-se no dia 01/11/2024. A extinção da
autorização para instalação e operação da área acessória decorreu para garantir a
aplicação plena do normativo interno relativo às áreas acessórias, inclusive no que diz
respeito ao prazo de vigência dos Termos Aditivos.
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
930113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42000.
Convenente: COLETIVO
MICA -
MIDIA, IDENTIDADE,
CULTURA E
ARTE, CNPJ
nº
23585139000140. Prorrogação do prazo de vigência da proposta nº 4591/2022 para o dia
30/03/2024. Valor Total: R$ 302.350,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/01/2025
a 30/03/2025. Data de Assinatura: 04/07/2022. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA, CPF nº ***.684.775-**, Convenente: JESSICA JORDANIA MARCAL MACHADO, CPF
nº ***.327.516-**.
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 952305. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 540026, Convenente: CENTRO
CULTURAL COCO DE UMBIGADA, CNPJ nº 08616844000173. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 600.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 02/08/2024 a 12/11/2025.
Data de Assinatura: 14/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / MARGARETH
MENEZES DA PURIFICACAO COSTA - Ministra do Estado
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 951153. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 540026, Convenente: AKANNI
INSTITUTO DE PESQUISA E ASSESSORIA EM DIREITOS HUMANOS, GENERO, RACA E ETNIA,
CNPJ nº 07825270000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 800.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 07/08/2024 a 18/11/2025. Data de Assinatura: 14/01/2025.
Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG -
Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
941311. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540035.
Convenente: GREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA, CNPJ nº
30029219000184. Alteração de Vigência. Valor Total: R$ 1.140.446,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/01/2025 a 05/08/2025. Data de Assinatura:
21/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: GUANAYRA FIRMINO DOS SANTOS, CPF nº ***.501.307-**.
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 916963. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
540032,
Convenente:
MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS, CNPJ nº 16796575000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 101.612,39, Valor de Contrapartida: 1.612,39, Vigência: 30/12/2021 a 16/03/2025.
Data de Assinatura: 14/01/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON
PARENTE DE MENEZES - Secretário de Economia Criativa e Fomento à Cultura
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 964371, Nº Processo: 01400009660202491, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE AMPARO AO DEFICIENTE
FISICO CNPJ nº 01606055000102, Objeto: Realização de oficinas de capacitação de cultura para
artistas com deficiência que durarão seis meses de aulas, ao final uma Feira, em que será
apresentado uma mostra do trabalho feito pelos alunos PCD., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000014, Valor: R$ 300.000,00,
PTRES: 245870, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025,
Data de Assinatura: 23/12/2024, Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES
CPF nº ***.878.943-**, Convenente: ALINE PEPEU DOS SANTOS CPF nº ***.250.677-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 961663, Nº Processo: 01400009265202417, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE
FLUMINENSE - AMUNNF CNPJ nº 21514093000142, Objeto: Implementar o projeto FABRICA DE
CULTURA cujo objetivo é ofertar a CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES CULTURAIS E
FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS CRIATIVOS locais através de oficinas, evento e consultorias
gratuitas nas áreas e setores da economia criativa, para empreendedores e agentes culturais de
Campos dos Goytacazes/RJ., Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE800471, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 245821, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025, Data de Assinatura:
23/12/2024, Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES CPF nº ***.878.943-
**, Convenente: ANA MARINA ALMEIDA LACERDA CPF nº ***.976.717-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 203003
Nº Processo: 01416.011462/2024. Objeto: Contratação de serviço telefônico fixo
comutado STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN)
e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e respectivos anexos.. Total de Itens Licitados: 28. Edital:
16/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Graça Aranha Nº.35,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/203003-5-90002-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 16/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 30/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA
Integrante Adm
(SIASGnet - 14/01/2025) 203003-20203-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
(Aviso de inadimplência)
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa NEPOMUCENO FILMES E PR O D U ÇÕ ES
ATISTICAS LTDA, CNPJ nº 18.572.922/0001-39 sobre a sua manutenção como inadimplente no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) em razão da ausência de resposta ao
Ofício de Inadimplência n.º 224-E/2024- ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo ao Projeto "NEY À FLOR
DA PELE" - SALIC: 17-7271 Processo: 01416.028376/2017-16. A proponente tem o prazo de 30
(trinta) dias para regularização da situação, conforme art. 45 da IN n.º 159/2021, ou o processo
será encaminhado para deliberação final de prestação de contas e estará sujeito à reprovação
da prestação de contas final, por omissão no dever de prestar contas, com devolução integral
dos recursos. A ausência de regularização da prestação de contas ou do recolhimento integral
do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das
pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros
restritivos do CADIN no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os ditames do art. 70
da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei n° 10.522/2002 e do
inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins." Para consulta ao referido processo, os responsáveis
devem entrar em contato por meio do e-mail cin.spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO
Superintendente de Prestação de Contas
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 944474. Convenentes:
Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, , Unidade Gestora: 423002, Convenente:
SOCIEDADE AMIGOS DO MUSEU DE IMAGENS DO INCONSCIENTE, CNPJ nº 30023048000186.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
21/12/2023 a 28/05/2025. Data de Assinatura: 14/01/2025. Assina: Pelo INSTITUTO
BRASILEIRO DE MUSEUS / FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO - Sem Cargo/Função
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