DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do
Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em
lugar incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). MICHAEL DAVID THORNOCK, identificação
566401130, nascimento 01/11/1970, país Estados Unidos da América, cientificado(a) da
alteração do Termo de Retenção de Bens nº 081760024066809TRB01 e da formalização do
processo administrativo n° 13032.014920/2025-46, e INTIMADO a comparecer nesta
Alfândega para dar prosseguimento ao desembaraço aduaneiro dos bens, no prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste edital.
Decorrido o prazo legal estipulado e não havendo prosseguimento no desembaraço
aduaneiro dos bens, estes serão considerados abandonados e sujeitos à pena de
perdimento, conforme preceitua o artigo 23, inciso III do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
O agendamento de atendimento deverá ser efetuado pelo aplicativo Telegram
(@alfgrubagagembot) ou através do telefone (11) 2445-2122, de segunda a sexta-feira, em
horário comercial. Na data agendada, deverá comparecer o próprio passageiro ou seu
procurador, portando documento que comprove a outorga de poderes específicos para
representar o interessado, e apresentar este Edital e documento de identificação do
passageiro e do procurador (se for o caso).
Em 6 de janeiro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11000.749211/2024-46,
resolve:
Tornar público que foi aplicada à CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA
LTDA, CNPJ nº 15.666.873/0001-05, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e
na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 16/2023, as sanções administrativas de
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 77.161,53 (setenta e sete mil, cento e sessenta e
um reais, cinquenta e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total
do contrato, por não cumprir o prazo legal para o pagamento de salários aos seus
funcionários, não cumprir o prazo previsto em CCT para o pagamento de benefícios, não
cumprir o prazo editalício para o repasse de valores de 13º salário movimentados da
conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de salários e benefícios diretamente aos
seus funcionários, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei
nº 14.133/2021, o §1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), o item 7.43 do
Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão SRRF10 nº 08/2023 e as subcláusulas 9.1.9
e 9.1.25 do Contrato SRRF10 nº 16/2023; e
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1999,
CONSTRUSERV
SERVIÇOS E
CONSTRUTORA
LTDA,
CNPJ nº
15.666.873/0001-05,
a
apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação
deste, RECURSO no processo nº 11000.749211/2024-46 instaurado para apuração de sua
responsabilidade contratual por não cumprir o prazo legal para o pagamento de salários
aos seus funcionários, não cumprir o prazo previsto em CCT para o pagamento de
benefícios, não cumprir o prazo editalício para o repasse de valores de 13º salário
movimentados da conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de salários e benefícios
diretamente aos seus funcionários, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Contrato SRRF10 nº 16/2023.
O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de
Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª
Região Fiscal, situada na avenida Loureiro da Silva, nº 445, Sala 1044, bairro Centro, CEP
90013900, na cidade de Porto Alegre/RS, preferencialmente por meio eletrônico, para o
endereço saconsrrf10.rs@rfb.gov.br.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173039
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 15414.604609/2022-81.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais do seguinte serviço contínuo, objeto do contrato nº 008/2022, na forma do art.
4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi
nº 190, de 5 de dezembro de 2024.
a redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no
âmbito do contrato nº 008/2022 (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de
2024).. Vigência: 01/02/2025 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
199.194,30. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.923615/21
.MIDR
.PM 
Careiro 
da
Várzea/AM
.Altera 
vigência:
24/07/2025
.T Aditivo:14/01/2025
.
.972199/24
.MTUR
.PM Ipanema/MG
.Inclusão 
do 
item
\1.1.2\ e subitens \a\ e
\b\ 
- 
CLÁUSULA
PRIMEIRA
.T Aditivo:14/01/2025
.
.926574/22
.M ES P
.PM Russas/CE
.Altera 
contrap: 
R$
71.303,28
.T Aditivo:30/01/2025
.
.923721/21
.MS
.ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS 
DOS
EXCEPCIONAIS 
-
A P A / AC
.Alteração 
dos 
dados
do
item 
2.1
DA
CONTRATANTE 
e
inclusão do subitem XX
.T Aditivo:24/12/2024
.
.968992/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
da
CLÁUSULA 
3a 
Da
Condição 
Suspensiva-
Subcláusula 
1ª 
-
30/11/2025
.T. Aditivo 13/01/2025
.
.0342893-23/10
.M C I DA D ES
.PM Sombrio/SC
.Altera 
contrap: 
R$
33.873,21
.T Aditivo:14/01/2025
.
.959329/2024
.MIDR
.PM 
Campos
Gerais/MG
.Alt. CP.: R$ 860,50
.T.Aditivo: 14/01/2025
.
.872374/18
.MAP
.PM CARAÚBAS/PB
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.0411016-70/13
.M C I DA D ES
.Estado do Acre/AC
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:14/01/2025
.
.966525/24
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DAS CIDADES -
S EC I D / R J
. alteração da Cláusula
3ª 
Da 
Condição
Suspensiva 
-
Subcláusula 
1ª 
-
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.1072628-55/2020
.MIDR
.Secretaria 
de
Agricultura 
e
Abastecimento/ 
RN 
-
SAPE
.Alt. vig,: 30/03/2025
.Ex-officio: 31/12/2024
.
.969005/2024
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração da Cláusula
3ª 
-Da 
Condição
Suspensiva Subcláusula
1ª- 30/11/2025
.T.Aditivo: 13/01/2025
.
.0445334-46/14
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
.Altera 
contrap: 
R$
43.113.387,54
.T Aditivo:14/01/2025
.
.969002/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração da Cláusula
3ª 
-Da 
Condição
Suspensiva Subcláusula
1ª- 30/11/2025
.T. 
Aditivo 
:
13/01/2025
.
.962488/24
.FNDE
.PM 
RIACHO 
DOS
C AV A LO S / P B
.Altera 
repasse: 
R$
9.058.062,25
.T Aditivo:14/01/2025
.
.968988/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração da Cláusula
3ª 
-Da 
Condição
Suspensiva Subcláusula
1ª- 30/11/2025
.T Aditivo: 13/01/2025
.
.969124/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração da Cláusula
3ª 
-Da 
Condição
Suspensiva Subcláusula
1ª- 30/11/2025
.T Aditivo: 13/01/2025
.
.914354/21
.MAP
.PM Lapa/PR
.Altera 
contrap: 
R$
626.554,66
.T Aditivo:14/01/2025
.
.918001/21
.MAP
.PM São Pedro/RN
.Altera 
vigência:
31/12/2024
.Ex-Officio:29/11/2024
.
.879094/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARABA/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:14/01/2025
.
.930905/22
.M ES P
.PM ROLANDIA/PR
.Altera 
contrap: 
R$
857.234,02
.T Aditivo:14/01/2025
.
.966525/24
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DAS CIDADES -
S EC I D / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.969002/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.968988/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.968992/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.969124/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.969005/24
.M C I DA D ES
.ESTADO
DO RIO
DE
JA N E I R O / R J
.Alteração 
CLÁUSULA
TERCEIRA 
CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
Subcláusula 
primeira
30/11/2025
.T Aditivo:13/01/2025
.
.899889/20
.M C I DA D ES
.PM Anaurilândia/MS
.Altera 
contrap: 
R$
39.463,71
.T Aditivo:14/01/2025
.
.925188/21
.MAP
.PM Taquarussu/MS
.Altera 
vigência:
28/03/2025
.T Aditivo:14/01/2025
.
.911508/21
.M C I DA D ES
.PM Sangão/SC
.Altera 
contrap: 
R$
146.971,65
.T Aditivo:13/01/2025
.
.0222.639-96/2007
.M C I DA D ES
.Estado 
de
Pernambuco/PE 
-
CEHAB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T. Aditivo: 27/12/2024
.
.0237828-05/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO 
RIO
GRANDE DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo: 10/01/2025
.
.1056944-42
.Ministério do Turismo
(MTUR)
.MUNICIPIO 
DE
FLORESTA 
DO
ARAGUAIA - P
.Alt. Vig. 31/07/2025
.Ter. Adit. 30/12/2024
.
.916263/21
.M ES P
.SEL - SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE E
LAZER/GO
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:10/01/2025
.
.962803/24
.M C I DA D ES
.PM Camaquã/RS
.Altera 
contrap: 
R$
35.143,02
.T Aditivo:13/01/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Locação com condição suspensiva e outras avenças nº: 8/2025. Processo
Administrativo nº: 5688.01.2098.0/2024. Objeto: locação de imóvel a construir para as
novas instalações da Agência Cacoal/RO em seu novo endereço, Avenida Porto Velho, nº
2994, Centro, Cacoal, RO, CEP 76.963-846. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação,
com base no art. 29, V, da Lei nº 13.303/16 e art. 41 do RLCC - Regulamento de Licitações
e Contratos da CAIXA. Locatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/5614-83.
Locador: THYARLES DIONEY DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF nº 013.XXX.XXX-90. Data de
assinatura: 14/01/2025. Valor de aluguel mensal: R$ 32.000,00, a partir da data do
recebimento do imóvel. Prazo de Vigência da locação: 120 meses.