DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 35, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.000342/2025-19. Partes: Supermercados Alvorada Ltda. e
Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000404/2025-84. Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e
Waldemiro P Lustoza & Cia. Advogados: Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini, Elisa
Funari e Bruno Pedrinelli e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores
econômicos envolvidos: Transporte por navegação interior de passageiros em linhas
regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia; Atividades do
Operador Portuário; Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista;
Formulação de combustíveis; Fabricação de produtos do refino de petróleo (CNAE 50.21-1-
01, 50.21-1-02; 52.31-1-02; 46.81-8-01; 19.22-5-01; 19.21-7-00)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
R E T I F I C AÇ ÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO SQA Nº 1/2024
No Edital de Chamamento Público SQA n.° 1/2024, publicado no Diário Oficial da
União de 12 de dezembro de 2024, Seção 3, página nº 145, Onde se lê: As propostas devem
ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Portal sobre Transferências e Parcerias da
União - Transferegov (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home) no âmbito
do Programa n.° 4400020240003. Leia-se: As propostas devem ser preenchidas e enviadas
exclusivamente via Portal sobre Transferências e Parcerias da União - Transferegov
(https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home) no âmbito dos Programas n.°
4400020240003 e 4400020250001, exercício 2025. Onde se lê: ...e na própria Plataforma
Transferegov, no Programa n.° 4400020240003. Leia-se: ...e na própria Plataforma
Transferegov, nos Programas n.° 4400020240003 e 4400020250001, exercício 2025.
EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS
Secretário Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental - Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
PROCESSO: 02000.009738/2024-43. ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional
firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a Agência das
Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO e a Agência Brasileira de
Cooperação - ABC. TÍTULO DO PROJETO: Projeto para o Setor de Serviços: Capacitação e
Treinamento para o Manejo Seguro de Fluidos Refrigerantes e Assistência Técnica para o
Setor de Refrigeração Comercial e Industrial - Etapa III do PBH. NÚMERO DO PROJETO: FML
- OZÔNIO - 004. OBJETO DO PROJETO: Eliminar o consumo de 81,65 toneladas de Potencial
de Destruição do Ozônio (PDO) de HCFCs até 2030, bem como apoio ao Governo Brasileiro
na implementação da Etapa III do PBH. PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: até 31 de
dezembro de 2031. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 7.838.622,00 (sete milhões, oitocentos
e trinta e oito mil seiscentos e vinte e dois dólares) correspondendo a R$ 48.638.649,51
(quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e um centavos), calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas para o dia 31
de dezembro de 2024, equivalente a US$ 1.00 = R$ 6,2050.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
PROCESSO: 02000.009177/2024-82. ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional
firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC.
TÍTULO DO PROJETO: Projeto para o Setor de Serviços: Recuperação, Reciclagem e
Regeneração e Assistência Técnica para o Setor de Ar Condicionado Comercial e Industrial -
Etapa III do PBH. NÚMERO DO PROJETO: BRA/24/G76. OBJETO DO PROJETO: Eliminar o
consumo de 191,09 toneladas de Potencial de Destruição do Ozônio (PDO) de HCFCs até
2030, bem como apoio ao Governo Brasileiro na implementação da Etapa III do PBH. PRAZO
DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: até 31 de dezembro de 2031. VALOR TOTAL DO PROJETO:
US$ 16.700.130,00
(dezesseis milhões, setecentos
mil cento e
trinta dólares)
correspondendo a R$ 100.786.284,55 (cem milhões, setecentos e oitenta e seis mil duzentos
e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) , calculados à taxa de câmbio das
Nações Unidas para o mês de dezembro de 2024, equivalente a US$ 1.00 = R$ 6,0350.
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 02000.017816/2023-01. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 952950/2023, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA - BA, CNPJ nº 05.467.476/0001-50.
Objeto: prorrogar o prazo de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original, até 31/12/2025, com alteração da data
para a prestação de contas. Data de Assinatura: 26 de dezembro de 2024, Concedente:
EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº 3324306; Convenente: EDUARDO
MENDONÇA SODRE MARTINS, CPF nº ***.342.835-**.
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Espécie: Revisão nº 05 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional. Título do Projeto:
"Apoio à Implementação de Estratégias e Ações de Prevenção, Controle e Combate à
Desertificação Face aos Cenários de Mudanças Climáticas e à Convenção das Nações
Unidas 
de 
Combate 
à 
Desertificação 
(UNCCD) 
- 
MUDANÇAS 
CLIMÁTICAS" 
-
BRA/IICA/14/001. Número do processo: 02000.002863/2013-70. Partícipes: Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Cima - MMA, Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE
e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Objetivo da Revisão:
a) Ampliar o prazo de vigência para 26/12/2025, com atualização do cronograma de
implementação, a fim de concluir os objetivos e resultados previstos no Projeto de
Cooperação; b) Adequar orçamento para contemplar aporte de recursos oriundos das
aplicações financeiras, incorporando ao orçamento do projeto, os recursos gerados pela
aplicação financeira, no valor de R$ 102.427,80 (cento e dois mil, quatrocentos e vinte e
sete reais e oitenta centavos), sobre o saldo da conta operacional do Projeto. Origem dos
Recursos da Instituição Nacional Executora: Orçamento Geral da União. Data de assinatura:
18/12/2024. Vigência do projeto: até 26/12/2025. SIGNATÁRIOS: EDEL NAZARÉ SANTIAGO
DE MORAES, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento
Rural Sustentável, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; RUY CARLOS
PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; ROBERTO GABRIEL DELG A D O,
Representante do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA no
Brasil.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 442003/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 972696/2024, Nº
Processo: 02000.005480/2024-14. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA. Unidade Gestora: 440200, Gestão:
00001. Convenente: PLATAFORMA CIPÓ, organização da sociedade civil, CNPJ nº
42.387.269/0001-12. Objeto: Promover a capacitação de povos e comunidades tradicionais,
agricultores familiares, movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras rurais, líderes
comunitários e periféricos do estado do Espírito Santo para ampliação do conhecimento
sobre mecanismos nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento sustentável
e da ação climática, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES 246013,
Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s) Empenho(s): 2024NE000047.
Vigência: 31/12/2024
a 31/08/2025. Data
da Assinatura:
31/12/2024. Signatários:
Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº 3324306; Convenente:
MAIARA FOLLY GOMES, CPF nº ***.968.067-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 442004/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 972922/2024, Nº
Processo: 02000.005644/2024-03. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA. Unidade Gestora: 440200, Gestão:
00001. Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E ASSESSORIA
RURAL-IBRAMAR, organização da sociedade civil, CNPJ nº 10.468.208/0001-93. Objeto:
Implementação de um conjunto de iniciativas socioambientais e de instrumentos de gestão
socioambiental com uma abordagem sustentável no uso da biodiversidade e construindo de
forma participativa com as comunidades quilombolas uma estratégia de ações estruturantes
para acesso à informação, produção de alimentos em hortas comunitárias e agregação de
saberes ambientais, com práticas de restauração ecológica e tratamento de efluentes
domésticos. Valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$
0,00. Crédito Orçamentário: PTRES 246031, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número
do(s) Empenho(s): 2024NE000050. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Data da Assinatura:
31/12/2024. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº
3324306; Convenente: CLAUDIO ANTONIO LEAL, CPF nº ***.231.987-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.001099/2024-20.
Pregão Nº 90004/2024.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
RIO GRANDE
NORTE/RN.
Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de tratadores de
animais silvestres, para atendimento do centro de triagem de animais silvestres (cetas) da
superintendência do estado do rio grande do norte (supes/rn), a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/01/2025 a 02/01/2026. Valor Total: R$
192.118,32. Data de Assinatura: 13/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193124
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 02023.001828/2021-85.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 30.009.282/0001-59 - CULAU PRIME LIFTS TRANSPORTES VERTICAIS LTDA.
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 12/2021, por 12 (doze) meses a partir de
27/12/2024. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
21.346,92. Data de Assinatura: 09/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02001.009630/2023-60.
Pregão. Nº 20/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 01/2024,
cujo objeto consiste na prestação contínua de serviços contínuos de copeiragem e garçom,
comtemplando o fornecimento de produtos, materiais, equipamentos e utensílios, sob
demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por
mais 12 (doze) meses, a partir de 19/01/2025 até 19/01/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos artigos 106 e
107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 19/01/2025 a 19/01/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 731.024,22. Data de Assinatura: 15/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193124
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02023.001282/2023-24.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 04.731.983/0001-97 - DISKTONER COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 07/2023, por 12 (doze) meses, a partir de
27/09/2024.. Vigência: 27/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.797,54. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193102
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02004.001404/2022-20.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 22.901.747/0001-53 -
BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto a repactuação do contrato/ibama nº 002/2023, de 20 de julho de 2023, no percentual
de 4,00% , com o fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor
do contrato, que a partir de 01 de maio de 2023, para os custos relativos à mão de obra,
vinculados à data-base da categoria profissional. Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.476.456,48. Data de Assinatura: 15/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2025).