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DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 970717, Nº Processo: 21260200704202475,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CENTRO DEFESA DIR HUMANOS DE
PRS GRUPO A JUSTICA E PAZ CNPJ nº 27219757000127, Objeto: Capacitação de pessoas
para denunciar buscando alterar o cenário de violência vivenciado pelas mulheres no
município de Petrópolis., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000195, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241494, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2024 a 27/11/2025, Data de
Assinatura: 27/12/2024,
Signatários: Concedente:
APARECIDA GONCALVES
CPF nº
***.535.871-**, Convenente: MARIA DA GLORIA GUERRA CPF nº ***.850.147-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 972718, Nº Processo: 21260002157202464,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE
PROMOCAO A CULTURA DIVERSIDADE E FORMACAO - ABCDF CNPJ nº 18271985000155,
Objeto: Implementar o projeto Mulher é Show com o propósito de promover ações de
enfrentamento à violência contra a mulher no território do Paranoá, realizar campanhas
preventivas contra a violência e o feminicídio direcionadas ao público da cena cultural de
rock do DF, por meio das redes sociais, e fortalecer a agenda pública pelos direitos das
mulheres, utilizando como plataforma a realização de um show musical que integre
cultura, conscientização e empoderamento feminino, Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
120.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000265, Valor: R$ 120.000,00,
PTRES: 241405, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a
31/12/2025, Data de Assinatura:
31/12/2024, Signatários: Concedente: APA R EC I DA
GONCALVES CPF nº ***.535.871-**, Convenente: ANA CLARA DE MIRANDA CAPISTRANO
CPF nº ***.388.191-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
952120. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012.
Convenente: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, CNPJ nº 10282945000105. Vigência do
convênio por mais 365 dias. Valor Total: R$ 212.214,45, Valor de Contrapartida: R$
1.697,71, Vigência: 22/12/2024 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários:
Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº ***.535.871-**, Convenente: MARCIA
CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO, CPF nº ***.736.994-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 972315, Nº Processo:
21260200740202439, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO CNPJ nº
76995448000154,
Objeto: 
Desenvolver
campanhas, 
projetos
e
cursos 
para
o
empoderamento de Mulheres, com o objetivo de reduzir a violência., Valor Total: R$
206.021,92, Valor de Contrapartida: R$ 6.021,92, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000248,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241436, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
27/12/2024 a 27/12/2025, Data de Assinatura: 27/12/2024, Signatários: Concedente:
APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.535.871-**, Convenente: ROBSON CANTU CPF nº
***.436.649-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 973168, Nº Processo: 21260200732202492,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO DO COLETIVO DE
MULHERES ORGANIZADAS DO NORTE DE MINAS CNPJ nº 14313873000169, Objeto: Realizar
seminário Regional do Norte de Minas Gerais pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no
Município de Porteirinha - MG., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 100.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000270, Valor: R$ 100.000,00, PT R ES :
241461, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/06/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº
***.535.871-**, Convenente: LUCIMARA BORGES DA SILVA FRANCA CPF nº ***.596.396-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 972313, Nº Processo:
21260200715202455, Concedente:
MINISTÉRIO 
DAS 
MULHERES, 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
ERECHIM 
CNPJ 
nº
87613477000120, Objeto: Aquisição de kitnet-container, mobiliários e veículo para a
Coordenadoria da Mulher em Erechim, Valor Total: R$ 229.780,23, Valor de Contrapartida:
R$ 4.780,23, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 225.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000247, Valor: R$ 225.000,00, PT R ES :
241463, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025,
Data de Assinatura: 27/12/2024, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº
***.535.871-**, Convenente: PAULO ALFREDO POLIS CPF nº ***.516.290-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 972124, Nº Processo: 21260200647202424,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO TINA MARTINS
CNPJ nº 34454980000114, Objeto: Atender, acolher e capacitar mulheres em situação
de violência doméstica e intrafamiliar no município de Belo Horizonte/MG., Valor Total:
R$
300.000,00,
Valor de
Contrapartida:
R$
0,00,
Valor
a ser
transferido
ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000237, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 241472, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025, Data de Assinatura:
27/12/2024, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.535.871-**,
Convenente: LORRAYNE ANTONIELLE DE SOUZA RODRIGUES CPF nº ***.839.136-**.
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 114637
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 01727.000096/2021-16.
Contratante:
CENTRO
DOC.
E DISSEMINACAO
DA
INFORMACAO/IBGE.
Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Repactuação de
valores. Vigência: 25/04/2022 a 24/04/2025. Valor Atualizado do Contrato: R$
39.944,96. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 114637
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 01727.000002/2022-29.
Contratante:
CENTRO
DOC.
E DISSEMINACAO
DA
INFORMACAO/IBGE.
Contratado:
32.185.480/0001-07 - NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Repactuação de valores.
Vigência: 18/07/2022 a 17/07/2025. Valor Atualizado do Contrato: R$ 22.667,07. Data de
Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 114615
Nº Processo: 03627.000159/2024-31.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM ALAGOAS.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Contratação de serviços comuns de empresa especializada na prestação de serviços
continuados de administração, gerenciamento e controle nformatizado, com uso de cartões
eletrônicos magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, para
aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados, tipo gasolina comum, álcool
comum e diesel s-10, a fim de atender aos veículos oficiais (próprios e locados) da
superintendência estadual do ibge em alagoas (ses/al).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/12/2024 a
16/12/2025. Valor Total: R$ 417.242,69. Data de Assinatura: 11/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 114620
Nº Processo: 3650.202/24-71. Objeto: Aquisição de pneus para a frota de
veículos do IBGE/MS. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 16/01/2025 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Rua Barao do Rio Branco, Nr. 1431, Centro - Campo Grande/MS ou
https://www.gov.br/compras/edital/114620-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 16/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/01/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
FELIPE CORREA DE SA DORIGUETTO
Agente da Contratação
(SIASGnet - 15/01/2025) 114620-11301-2025NE000001
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472, e do
art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as
tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) DIEGO OLIVEIRA DIAS,
CPF/CNPJ nº ***.138.461--**, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada
pela COJUG, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.084480/2024-73 ; Auto de Infração nº 2242.I/2024; Unidade Emissora
GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 I D, Pessoa Física:
Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "ASD" c/c RBAC nº 91, parágrafo 203(a)(1)
Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "ASD" c/c RBAC nº 91,
parágrafo 203(a)(1). ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados
dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) NIVALDO DO CARMO PEREIRA, CPF/CNPJ nº ***.020.091-**,
comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.102816/2024-97; Auto de Infração nº 2535.I/2024; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N°
472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por
meio 
da 
Pesquisa 
Pública,
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos 
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
a 
realização 
do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar
o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas,
interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma,
cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520,
de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e

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