DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, BEM4I37, EPSMA00445512024, 683-12;
RHM1A12, EPSMA00440212024,
683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL
BRASIL LTDA,
42.184.226/0011-01,
SQY0J47, 
EPSMA00438682024,
683-12;
SRT0D32,
EPSMA00438772024, 683-12; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, B BV 6 I 0 7 ,
EPSMA00406652024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0255-95, RFZ6D74,
EPSMA00231522024, 683-12; ANTONIO LOPES RIBEIRO, ***.717.265-**, GBN9E05,
EPSMA00307642024, 
683-12;
ANDERSON 
J
DE 
M
DA 
SILVA
TRANSPORTES,
52.481.151/0001-02, QJN3H73, EPSMA00412692024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A.,
76.518.836/0020-07, FTA2A81,
EPSMA00432112024, 683-12;
APYCE BRASIL
LTDA ,
10.207.873/0001-23, DVS0397, EPSMA00443202024, 683-13; ARAMOVEIS INDUSTRIA DE
MOVEIS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
75.341.800/0001-75,
BBV6I07,
EPSMA00443252024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24,
BEX6E71,
EPSMA00295802024,
683-12; 
BDQ9H39,
EPSMA00300012024,
683-11;
ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, SEW1E33, EPSMA00402792024, 683-12; ANGELICA
MATILDE DE FATIMA MORAES ABREU, ***.768.480-**, MLR4E80, EPSMA00416832024,
683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, RDC2B29, EPSMA00416562024, 683-
12; PLR1G67, EPSMA00418302024, 683-12; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-
80, 
ILI5H35, 
EPSMA00434302024, 
683-12; 
ILI5H35, 
EPSMA00452512024, 
683-12;
ANDERSON LUIS DA SILVA, ***.697.717-**, KNS8C06, EPSMA00452082024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32144/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO RECICLAGEM LTDA, 18.854.768/0001-98, MML2A62, EPSMA00406582024,
683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LSD9D95, EPSMA00210672024,
683-13; LSD9A83, EPSMA00211622024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00211642024, 683-13;
KXH7E21, EPSMA00253002024, 683-13; KRG8F90, EPSMA00255542024, 683-13; LMG6D44,
EPSMA00255742024,
683-13;
LSE4C98, 
EPSMA00237342024,
683-13;
KRG7J57,
EPSMA00235582024, 
683-13; 
LSD9J61,
EPSMA00259612024, 
683-11; 
KRG8F89,
EPSMA00266162024, 
683-13; 
KWV9A39, 
EPSMA00266182024, 
683-11; 
KRH2769,
EPSMA00268022024,
683-13;
KRH2D32, 
EPSMA00254262024,
683-13;
KRG7E23,
EPSMA00256132024, 683-13; KRG8I54, EPSMA00257432024, 683-13; AUTO VIACAO 1001
LTDA, 
30.069.314/0001-01, 
RJO5B96,
EPSMA00300162024, 
683-11; 
RKI5C10,
EPSMA00299772024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00219382024, 683-11; AUTO ADESIVOS
PARANA S.A, 03.514.129/0001-06, JBV1D58, EPSMA00406312024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32146/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARMANI
TRANSPORTES 
S/A,
36.376.804/0001-37,
SFS8H86,
EPSMA00439262024, 
683-12; 
QRJ5C84,
EPSMA00282772024, 
683-12; 
QRE4D06,
EPSMA00281922024, 683-12; ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
09.176.640/0001-21,
CQH0J04, 
EPSMA00266552024,
683-13; 
RJD2H42,
EPSMA00447542024, 683-13; AREAL SOL NASCENTE LTDA, 35.815.737/0001-47, KO R 2 H 7 9 ,
EPSMA00364692024, 683-11; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA,
25.527.325/0001-58, IJU8G30, EPSMA00252782024, 683-13; AUREA INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 83.456.244/0001-00, OGV2I91, EPSMA00273452024, 683-13; ARLETE
TRANSPORTES
LTDA,
72.090.442/0001-87, 
ISC1180,
EPSMA00327632024,
683-13;
ATACADAO PAPELEX LTDA, 16.731.862/0001-24, RIT4I23, EPSMA00272752024, 683-11;
ASP TRANSPORTES LTDA, 36.077.927/0001-77, PPE7154, EPSMA00429922024, 683-12;
ATIVA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
26.909.170/0001-87, 
MJW0B68,
EPSMA00437562024, 683-12; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-
24, RHK7E52, EPSMA00415982024,
683-13; ATVOS BIOENERGIA RIO
CLARO S.A,
08.598.391/0001-08, FDC6A98, EPSMA00425082024, 683-11; ASCENSUS TRADING &
LOGISTICA LTDA, 07.635.245/0001-34, RXP3D58, EPSMA00439082024, 683-12; ATIMOFIX
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.500.773/0001-37, KXQ4H04, EPSMA00216042024, 683-
11; ARI FERREIRA CORREA JUNIOR, ***.970.897-**, JME1789, EPSMA00218102024, 683-
11; 
ASTRA
S 
A 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO,
50.949.528/0015-85, 
PXN4F78,
EPSMA00411532024, 683-13; ARMANDO FERNANDES BORBOREMA, ***.845.105-**,
MEQ7449, EPSMA00432942024, 683-11; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09,
JBQ7D56, EPSMA00451002024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLA
VITA
TRANSPORTES 
LTDA,
32.212.316/0001-33,
QKB4B50,
EPSMA00277032024,
683-11; BENDO
&
CIA
LTDA, 80.432.693/0001-20,
RLI2H74,
EPSMA00339122024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09,
RDU5A72, EPSMA00304562024, 683-12; ESU8237, EPSMA00220522024, 683-12; RXK3F64,
EPSMA00223202024, 683-11;
BBM LOGISTICA
S.A, 01.107.327/0009-87,
MPZ8E74,
EPSMA00412592024, 
683-12;
BERTUOL 
INDUSTRIA
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
05.644.974/0005-55,
SDQ5F17,
EPSMA00432412024,
683-12; BENDO
&
CIA
LTDA,
80.432.693/0004-73, 
SXD8A94, 
EPSMA00446712024,
683-12; 
RXP0A68,
EPSMA00248372024, 683-12; RLI2G84, EPSMA00233272024, 683-12; BERTICELLI & BASSO
LTDA, 07.464.882/0001-95, AXS8845, EPSMA00421782024, 683-13; BENTO BRASIL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, ITS1866, EPSMA00419132024, 683-
12; 
BERNECK 
S.A. 
PAINEIS
E 
SERRADOS, 
81.905.176/0001-94, 
IZD2G34,
EPSMA00424642024, 
683-13; 
BELLUUNO 
INDUSTRIA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
08.916.193/0001-37, RYD7H30, EPSMA00422632024, 683-13; BAXTER HOSPITALAR LTDA,
49.351.786/0011-52, GKB3E07, EPSMA00423572024, 683-12; BIANCHINI SA INDUSTRIA
COMERCIO E AGRICULTURA, 87.548.020/0002-60, JBT3C28, EPSMA00423872024, 683-11;
RJU8E20, 
EPSMA00439662024,
683-13; 
BE8
S.A., 
07.322.382/0001-19,
EOE1J18,
EPSMA00425632024,
683-12; 
BELLAVER
TRANSPORTES 
LTDA,
06.960.631/0001-39,
JAB8G00, EPSMA00450562024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0023-36, RLI1J44,
EPSMA00454592024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32151/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA, 48.302.640/0009-30, CLJ6626,
EPSMA00437462024,
683-11; 
BANDEIRANTES
-
LOCACOES
E 
COMERCIO
LTDA.,
33.092.666/0001-76, FPF9970, EPSMA00423062024, 683-13; BASE FORTE DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, 48.167.495/0001-74, SFL9I47, EPSMA00277192024, 683-13; BALL
BEVERAGE 
CAN
SOUTH 
AMERICA
LTDA, 
29.506.474/0025-69,
RBM6B62,
EPSMA00335162024,
683-12; 
SCC0H43,
EPSMA00387022024, 
683-12;
AVGAS

                            

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