DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.042681/2023-25.
Interessado: YUHUI ZHEN.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 3/2024/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS (26732883),
e NÃO
CONHEÇO do
recurso administrativo
interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o
pedido de autorização de residência do solicitante YUHUI ZHEN, nascido no dia 12/6/1986,
nacional da China, portador do passaporte nº E61393608, fundamentada na Resolução
Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017, em razão da não apresentação do
preparo para a interposição do recurso, conforme determina o § 4º do art. 5º da Resolução
Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038012/2023-59.
Interessado: WAJD KHAMASMIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 33/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28476244), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante WAJD KHAMASMIE,
nascida no dia 1º/5/1982, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N014384829, em
razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na
Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038032/2023-21.
Interessado: YOUSSEF SAIGH.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 32/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28475732), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante YOUSSEF SAIGH, nascido
no dia 21/4/1976, nacional da Síria, portador do passaporte nº N012468851, em razão do
não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução
Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038011/2023-12.
Interessado: OLA MAKSOUD.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 30/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28474160), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante OLA MAKSOUD, nascida
em 9/8/1989, natural da Síria, portadora do passaporte nº N012123315, em razão do não
enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução
Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038053/2023-45.
Interessado: SAMI SARKIS.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 35/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28477817), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante SAMI SARKIS, nascido no
dia 19/12/1945, nacional da Síria, portador do passaporte nº N015233937, em razão do
não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução
Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.011053/2024-89.
Interessado: MOHAMED AMINE BEN SALAH.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 43/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (30153730), e NEGO PROVIMENTO do recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante MOHAMED AMINE BEN
SALAH, nascido no dia 15/2/1994, nacional da Tunísia, portador do passaporte nº I101731,
em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência, conforme
previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 21, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.004106/2024-13.
Interessado: SHAOYUN WANG.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 16/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (27823424), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante SHAOY U N
WANG, nascida no dia 15/01/1999, nacional da China, portadora do passaporte nº
ED6554811, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de
residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 30, de 12 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038023/2023-39.
Interessado: KINDA KHAMASMIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 21/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28426144), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante KIN DA
KHAMASMIE, nascida no dia 03/01/1986, nacional da Síria, portadora do passaporte nº
N015117353, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de
residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de
2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 23, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038009/2023-35.
Interessado: RANIA KHAMASMIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 36/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28479217), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante RANIA KHAMASMIE,
nascida no dia 06/02/1955, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N012067021, em
razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na
Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.042401/2023-89.
Interessado: DIMAR MONTEIRO SANCA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 14/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (27759451), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante DIMAR
MONTEIRO SANCA, nascido no dia 19/09/1993, nacional de Guiné-Bissau, portador do
passaporte
nº C00238697,
em razão
do
não enquadramento
nas hipóteses
de
autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de
dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 25, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.017681/2022-14.
Interessado: ABDUL SUKUR.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho
as
razões
exaradas no
Parecer
nº
16/2023/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (24558322), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o
pedido de autorização de residência do solicitante ABDUL SUKUR, nascido no dia
15/06/1978, nacional de Bangladesh, portador do passaporte nº EJ0254494, com
fundamento na Resolução Conjunta CNIg/Conare nº 2/2020, de 2 de dezembro de 2020, em
razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, conforme determina
o § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
DECISÃO Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08460.002771/2021-69.
Interessado: ANGELICA CECILIA ALBERTO TEMBE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 17/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
(28126734),
e
NÃO
CONHEÇO
do
recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante ANGELICA
CECILIA ALBERTO TEMBE, nascida no dia 11/08/1990, nacional de Angola, portadora do
passaporte
nº N2500336,
em
razão
da não
apresentação
do
preparo para
a
interposição do recurso e da sua intempestividade, conforme determina o § 4º do art.
5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
PORTARIA MJSP Nº 842, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da
Justiça
e
Segurança
Pública
para
o
biênio
2024/2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 10.160,
de 9 de dezembro de 2019, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Resolução nº
3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003448/2024-62, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, para o biênio 2024/2026, como documento orientador para as ações de
promoção e implementação da Política de Dados Abertos.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
deverá estar disponível no Portal do MJSP na seção "Acesso à Informação".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI