DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Com relação aos dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024,
considerando regime de transição entre sistemas, a entrega de informações referentes ao
Anexo N da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, no período de 1º de
fevereiro a 31 de março de 2025, será feita utilizando-se o formulário do Anexo desta
Instrução Normativa.
Art. 3º Com relação aos dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a
entrega de informações terá início em 1º de fevereiro de 2026 para os seguintes
formulários da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021:
I - Anexo N;
II - Anexo X;
III - Anexo Y; e
IV - Anexo Z.
Art. 4º O Anexo Y da Instrução Normativa Ibama nº 22, de dezembro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO Y
FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS
...................................................................................................................................
4. Categoria
......................................................................................................................... (NR)"
Art. 5º Fica revogado o ANEXO U da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
ANEXO
ANEXO N
FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS OU COMBUSTÍVEIS
Resumo: coleta dados e informações sobre o transporte anual de produtos químicos
perigosos, incluindo combustíveis, e também sobre o armazenamento desses produtos.
Dados e informações a serem declarados:
1. ano do relatório;
2. produto transportado;
3. quantidade transportada;
4. unidade de medida utilizada;
5. tipo de transporte utilizado;
6. tipo de armazenamento utilizado;
7. existência de plano de emergência;
8. local de origem do produto (UF e Município; ou Distrito Federal); e
9. local de destino do produto (UF e Município; ou Distrito Federal).
Regras:
1. o não preenchimento deste formulário só é admitido para o caso de
inexistência de transporte de produtos perigosos, incluindo combustíveis e derivados, para
o ano declarado, situação que deverá ser indicada no ato de entrega do Relatório Anual de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais." (NR)
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 41, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901626/2019-47. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário I, CEG nº UFV.RS.RN.060133-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 42, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Processos nº 48500.000981/2020-32 e 48500.000982/2020-87. Interessado:
Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Serrita I e II. A
íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: Listados no Quando 1. Interessados: Listados no Quadro 1.
Decisão: reenquadrar de UHE para PCH o AHE Eng. Érico Bitencourt de Freitas e registrar
a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com
o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto
Básico da PCHs Entre Rios (PCH.PH.MT.037451-2.01), Caratuva (PCH.PRH.PR.034997-6.01),
Tucano
M1
(PCH.PH.GO.034866-0.01)
e
Eng.
Érico
Bitencourt
de
Freitas
(PCH.PH.GO.037826-7.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901627/2019-91. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário II, CEG nº UFV.RS.RN.060134-9.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 50, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901628/2019-36. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário III, CEG nº UFV.RS.RN.060135-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 51, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901629/2019-81. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário IV, CEG nº UFV.RS.RN.060136-5.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 52, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901630/2019-13. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário V, CEG nº UFV.RS.RN.060137-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 53, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901631/2019-50. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário VI, CEG nº UFV.RS.RN.060138-1.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 54, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901632/2019-02. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário VII, CEG nº UFV.RS.RN.060139-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 55, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901633/2019-49. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário VIII, CEG nº UFV.RS.RN.060140-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 57, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901634/2019-93. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário IX, CEG nº UFV.RS.RN.060141-1.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 58, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.901635/2019-38. Interessado: Complexo Solar Rosário
Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 33.012.498/0001-61 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Rosário X, CEG nº UFV.RS.RN.060142-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada,
localizada em Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco
anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16
de janeiro de 2025.
Nº 69 Processo nº: 48500.001840/2025-41. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 13
LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 13. Unidades Geradoras:
UG1 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.
Nº 70 Processo nº: 48500.000421/2025-92. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 2
LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 2. Unidades
Geradoras: UG1 a UG4, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro,
no estado da Bahia.
Nº 71 Processo nº: 48500.001555/2025-21. Interessados: Usina Eólica Casqueira B Ltda.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Casqueira II. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de
5.900,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto