DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GM/MS Nº 6.510, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 8, de 13 de janeiro de 2025, Seção 1, pagina 53,
Onde se lê:
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde do Aceguá, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.
Leia-se:
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.
Onde se lê:
ANEXO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.V A LO R
ANUAL
. .RS
.430003
.AC EG U A
.HOSPITAL 
DA
COLONIA NOVA
.2262010 .MUNICIPAL
.
151.240,65
Leia-se:
ANEXO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.V A LO R
ANUAL
. .RS
.430003
.AC EG U A
.HOSPITAL 
DA
COLONIA NOVA
.2262010 .ES T A D U A L
.151.240,65
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E
DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.009499/2024-27.
Interessado: DROGARIA LAFETA & LEITE LTDA.
Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento da empresa DROGARIA LAFETA & LEITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
42.863.071/0001-68, localizada no Município de SAO JOAO DO PACUI - MG, ao PFPB, vez
que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.087301/2021-01.
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº
06.626.253/0303-01, localizada no Município de OLINDA - PE, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.057232/2012-11.
Interessado: MARIANGELA FERREIRA VELOSO FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa MARIANGELA FERREIRA VELOSO FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
02.314.143/0001-01, localizada no Município de CAAPORA - PB, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.161813/2023-09.
Interessado: DROGASIL S.A.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa DROGASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.585.865/0224-73, localizada no
Município de VARGINHA - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.687, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 01 realizada no dia 15
de janeiro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o
art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019,
decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A
CNPJ: 33.109.356/0004-60
Número do Processo: 25351.722280/2018-99
Expediente: 4382721/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1421/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.518266/2016-41
Expediente: 3878430/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de
infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1422/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA.
- EPP
CNPJ: 84.114.339/0001-09
Número do Processo: 25351.694118/2018-73
Expediente: 3817947/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 1424/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.
CNPJ: 04.931.019/0001-02
Número do Processo: 25752.559265/2018-85
Expediente: 4974767/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1425/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.
CNPJ: 07.498.711/0001-87
Número do Processo: 25351.034863/2021-64
Expediente: 0339514/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1426/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.579695/2016-52
Expediente: 8453721/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de
infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1427/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA.
CNPJ: 07.498.711/0001-87
Número do Processo: 25351.034797/2021-22
Expediente: 0339509/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1428/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS SA
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Número do Processo: 25759.437050/2017-11
Expediente: 3858979/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1430/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0469-88
Número do Processo: 25069.196906/2019-75
Expediente: 3585357/19-3
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1431/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.