DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC Nº1604/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1604/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
JOSÉ LUCAS BATISTA DE ARAÚJO
Soldado PM
800.035-6-0
II
20 a 23.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
3 e 1/2
131,43
460,01
PERIVALDO SILVA DOS SANTOS
Cabo PM
300.026-9-5
II
20 a 23.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
3 e 1/2
131,43
460,01
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1605/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II 
do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1605/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
VALOR
TOTAL
FELIPE SILVA AZEVEDO
Capitão PM
300.022-2-9
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ALDERI SILVA RODRIGUES
Subtenente PM
800.018-2-7
II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ANTONIO JOSE PEREIRA REIS
3º Sargento PM
800.046-3-X
 II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
JOAO PAULO ESTEVAM LIMA
3º Sargento PM
799.859-1-0
 II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
CHARLES CARLOS REBOUÇAS
Soldado PM
300.019-3-1
 II
21 a 22.12.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFOR-
MÁTICA LTDA, CNPJ Nº 09.137.728/0001-34, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 
0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 27/01/2025 ATÉ 26/01/2026, 
COM LASTRO NO NUP NUP 30032.000003.2025-01. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/
projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº217/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº NUP 13001.039555/2024-69, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 84-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada 
pelo art. 5º da Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2008, a servidora ANA 
LUISA SAMPAIO SIQUEIRA, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe A, matrícula nº 163087-1-4, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, 
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, referente ao Curso de Mestrado em Gestão de Conflitos, vigência 
a partir de 04 de novembro de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA Nº20240063
IG Nº1334429000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240063, de interesse da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO II, COM 16 (DEZESSEIS) 
SALAS, NO BAIRRO LAGOA SECA III, JUAZEIRO DO NORTE–CE, em razão da necessidade de inclusão no COMPRASNET. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº95139/2024, até o dia 06/02/2025, às 10:00 (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
10 de janeiro de 2025.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240033
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, que no Aviso de Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240033, Comprasnet nº 95027/2024, 
de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, publicado no Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XVI – Nº 234, datado de 11/12/2024. Onde se lê: 
sendo declarada vencedora do certame a empresa JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - EPP, com valor global de R$ 10.675.452,97 (dez milhões, 
seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos). LEIA-SE: sendo declarada vencedora do certame a empresa 
JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - EPP, com valor global de R$ 10.672.165,92 (dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento e sessenta 
e cinco reais e noventa e dois centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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