DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
11.9 É dever do candidato manter seus dados pessoais, especialmente telefone de contato e endereço, atualizados. Até a data de publicação do resultado final
do certame, a atualização dos dados deverá ser realizada mediante requerimento específico efetuado diretamente na área de acompanhamento do candidato
no site do Instituto Consulplan. O requerimento efetuado será avaliado, devendo o candidato acompanhar o seu deferimento/indeferimento no prazo de 3
(três) dias úteis ao envio dos dados completos pela Internet.
11.9.1 Requerimentos cujos dados estejam inconsistentes, incompletos ou aqueles cujos documentos apresentados não estejam legíveis ou levantem dúvidas
acerca da identidade do candidato, serão preliminarmente indeferidos.
11.9.2 Após a publicação do resultado final do certame, em caso de alterações de endereço ou demais contatos, o candidato deverá encaminhar correspon-
dência diretamente ao setor de Recursos Humanos da ARCE.
11.9.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço ou meios de contato.
11.10 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento nas provas deste concurso público deverá acessar link disponibilizado para este fim
na página correlata ao certame, no endereço eletrônico do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org.br). É de inteira responsabilidade do candidato
a prévia impressão do documento, o qual deverá ser apresentado ao Coordenador de aplicação, no local das provas, para preenchimento.
11.11 A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.
11.12 A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo do Instituto Consulplan, e os pareceres referentes a recursos
serão efetuados em conjunto com a Comissão Especial do Concurso Público.
11.13 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.
11.14 A ARCE e o Instituto Consulplan se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo,
mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação da ARCE e/
ou do Instituto Consulplan.
11.15 Os resultados divulgados no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br terão caráter oficial. Os prazos para interposição de recursos em
qualquer fase deverão ser contados com estrita observância da hora e dia da publicação.
11.16 Somente serão objeto de avaliação nas provas do concurso público os diplomas legais citados no Anexo I, incluindo suas eventuais alterações legis-
lativas posteriores (ainda que estas não sejam expressamente mencionadas no conteúdo programático), desde que tenham entrado em vigor até a data de
publicação deste Edital de Abertura.
11.16.1 As súmulas, jurisprudências e precedentes dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas
até 30 dias antes da data de realização das provas.
11.17 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
11.18 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de
Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público, assessorada pelo Instituto Consulplan.
11.19 Todos os documentos relacionados e descritos, constantes nesse Edital, serão alocados e armazenados em local adequado para sua manutenção e
preservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da expiração do prazo de validade do Certame. Após essa data, a critério da Administração,
poderão ser destruídos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS
1. Conhecimentos básicos para todos os cargos
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e cargo. Sintaxe: frase, oração, período
simples e composto; termos da oração; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; Semântica: sinonímia, antonímia,
homonímia, paronímia; conotação e denotação; figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem.
INGLÊS INSTRUMENTAL
Vocabulário básico; Linguagem coloquial; Leitura e interpretação de pequenos textos; Conhecimentos gerais relacionados a fonética e fonologia do inglês.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Princípio da regressão ou reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa. Sequências lógicas envolvendo números,
letras e figuras. Regra de três simples e compostas. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões aritmética e geométrica. Conjuntos: as
relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Geometria plana e espacial. Trigonometria. Conjuntos
numéricos. Equações de 1º e 2º graus. Inequações de 1º e 2º graus. Funções de 1º e 2° graus. Geometria analítica. Matrizes determinantes e sistemas lineares.
Polinômios.
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais:
classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Da declaração
de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 7 Direitos fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. 8 Princípios da legalidade e da
isonomia. 9 Regime constitucional da propriedade. 10 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 11 Direitos sociais e sua
efetivação. 12 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 13 Federação brasileira: características, discriminação
de competência na Constituição de 1988. 14 Estado democrático de direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 15 Administração pública: princípios
constitucionais. 16 Servidores públicos: princípios constitucionais. 17 Meio ambiente: Proteção ambiental, princípios do direito ambiental, política e sistema
nacional de meio ambiente.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo: conceituação, origem e objeto do direito administrativo. 1.3 Direito
administrativo como direito público. 2 Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material; Estado, Governo e Administração Pública
e princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.1 Administração pública na Constituição Federal de 1988. 3 Fontes do direito administrativo:
doutrina e jurisprudência; lei formal; regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídi-
co-administrativa: personalidade de direito público, conceito de pessoa administrativa, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade
do interesse público. 5 Hierarquia. 5.1 Poder hierárquico e suas manifestações. 6 Organização administrativa: centralização e descentralização da atividade
administrativa do Estado e concentração e desconcentração de competência. 6.1 Administração direta e indireta: conceitos e características. 7 Atos adminis-
trativos: conceito, fatos e atos da administração e atos administrativos, requisitos ou elementos e atributos. 8 Poderes da administração pública: regulamentar,
hierárquico, disciplinar, de polícia de agir. 9 Deveres da administração pública: de eficiência, de probidade, de prestação de contas. 9.1 Abuso do poder. 10
Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução. 10.1 Delegação: concessão, permissão e autorização. 11 Licita-
ções: conceito, fundamentos constitucionais, objeto e finalidade, destinatários, princípios e modalidades. 11.1 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade).
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal - Da Organização do Estado: Capítulos 1, 2, 3, 4 e 7 (Seção I e II); Da Ordem Econômica e Financeira: Capítulo 1.
Constituição do Estado do Ceará.
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e alterações;
Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e alterações;
Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997;
Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006;
Lei Estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009;
Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;
Lei Estadual nº 16.868, de 15 de abril de 2019;
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.