DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.2 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 3
Planejamento na Constituição Federal. 3.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias:
caracterização, conteúdo e prazos. 3.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 4 Gestão de Pessoas: objetivos, desafios e
características. 4.1 Gestão por competências e gestão e avaliação do desempenho. 4.2 Clima e cultura organizacional. 5 Gestão de projetos e de processos.
6 Gestão da informação e do conhecimento. 7 Evolução da administração pública no Brasil: reformas administrativas (dimensões estruturais, principais
características) e análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencialista. 8 Excelência nos serviços públicos: tendências
de modernização e novos modelos de gestão da administração pública e gestão pública por resultados. 8.1 Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade
aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 9 Transparência da administração pública, cidadania e controle
social. 9.1 Governabilidade, Governança e Accountability. 9.2 Governo eletrônico. 10 Administração financeira e orçamentária. 10.1 Orçamento público:
Conceitos e princípios orçamentários, técnicas orçamentárias, ciclo orçamentário e processo orçamentário. 10.2 O orçamento público no Brasil (Títulos I
a VI da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações). 10.3. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos e
objetivos, planejamento, receita pública, despesa pública, dívida e endividamento e transparência, controle e fiscalização. 11 Licitação e gestão de contratos:
planejamento e gerenciamento de contratações, estudos preliminares e gerenciamento de riscos, compras públicas estratégicas e racionalidade no uso dos
recursos públicos. 12 Contratos administrativos: princípios, noções gerais, formalização, prestação de garantia, vigência, prorrogação e nulidade. 12.1 Gestão
e fiscalização: deveres e obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública, acompanhamento da execução contratual e
equilíbrio econômico-financeiro, alterações contratuais, celebração de termos aditivos, acréscimos e supressões, inexecução e rescisão contratual, penalidades
e sanções administrativas e recursos administrativos. 13 Sistemas de compras governamentais. 14 Direito Constitucional 14.1 União: competências. 14.2
Estado-membro: competência e autonomia; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 14.3 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo
legislativo. 14.4 Chefe do Executivo: poder regulamentar; secretário de Estado; medidas provisórias. 14.5 Crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo.
14.6 Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, impostos (União, Estados e municípios) e repartição das
receitas tributárias. 14.7 Finanças públicas: conceitos, normas gerais e orçamentos. 14.8 Ordem econômica e ordem financeira: princípios constitucionais.
14.9 Intervenção do Estado no domínio econômico. 15 Direito Administrativo 15.1 Serviços Públicos: disposições doutrinárias, classificação, princípios,
remuneração e usuários. 15.2 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos: conceitos, Lei federal nº 13.460/2017 e o papel das
ouvidorias. 15.3 Licitações: conceitos, disposições doutrinárias, tipos, procedimento, anulação e revogação e sanções administrativas. Legislação pertinente:
Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, Decreto nº 7.892/2013
e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), Lei nº12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 15.4 Contratos
administrativos: conceito, características e disposições doutrinárias. 15.5 Convênios e instrumentos congêneres e consórcios públicos. 15.6 Responsabili-
dade contratual. Legislação pertinente: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007. 15.7 Controle da administração
pública: conceito, formas, limites e perspectivas do controle. 15.8 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações e disposições doutrinárias
aplicáveis. 15.9 Agentes públicos: conceito, disposições constitucionais aplicáveis e disposições doutrinárias, direitos e deveres, responsabilidade e processo
administrativo disciplinar. 15.10 Bens públicos: conceito, classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição e alienação e uso dos
bens públicos por particular. 15.11 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.
Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 15.12 Atos administrativos: classificação, espécies, extinção (revogação, anulação
e cassação), convalidação, vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes, vícios do ato administrativo e decadência
administrativa. 15.13 Processo administrativo: conceitos, Lei nº 9.784/1999 e suas alterações e disposições doutrinárias aplicáveis.
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM SANEAMENTO BÁSICO
1 Sistema de produção de água potável. 1.1 Manancial, captação, estação de bombeamento, adutoras e estação de tratamento de água bruta. 1.2 Qualidade da
água. 2 Sistema de distribuição de água potável. 2.1 Reservatórios, subadutoras, estação de bombeamento, rede de distribuição e ramais prediais. 3 Perdas.
3.1 Níveis de pressão. 4 Sistema de coleta de águas residuais. 4.1 Ramais prediais, redes coletoras, estações elevatórias e coletores-tronco. 5 Sistema de
afastamento, tratamento, reaproveitamento e disposição final das águas residuárias. 5.1 Interceptores, estações elevatórias, emissários, estação de tratamento,
estação de condicionamento do lodo e instalações de lançamento em corpos receptores. 6 Sistema público de efluente sanitário. 6.1 Características da quali-
dade dos efluentes domésticos. 6.2 Sistema de esgotamento sanitário. 6.3 Elaboração de projeto de sistema de esgotamento sanitário. 6.4 Determinação de
vazões de projeto de esgotamento sanitário. 6.5 Noções de dimensionamento de sistema de tratamento de efluentes domésticos. 6.6 Padrões de lançamento
de efluente tratado. 7 Coleta, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. 7.1 Estação de transbordo de resíduos. 7.2 Central de tratamento
de resíduos. 7.3 Geração, coleta e tratamento de biogás e dos líquidos percolados. 7.4 Logística reversa. 7.5 Gestão de resíduos sólidos urbanos. 8 Sistemas
de medição aplicados ao saneamento. 9 Operação, manutenção e controle dos serviços de saneamento. 10 Continuidade da prestação dos serviços de sanea-
mento. 11 Segurança em serviços de saneamento. 12 Comercialização dos serviços de saneamento. 12.1 Atendimento e serviços comerciais. 13 Fiscalização
de serviços de saneamento. 14 Política nacional de saneamento básico. 15 Política estadual de saneamento básico. 16 Legislação aplicável. 16.1 Resoluções
ARCE n° 122/2009, n° 126, 130, 147/2010 e n° 152/2011. 16.2 Resolução COEMA n° 02/2017. 16.3 Resoluções CONAMA n° 357/2005 e 430/2011. 16.4
Portaria do Ministério da Saúde 888/2021. 16.5 Leis Federais n° 8.987/1995, nº 11.079/2004, 11.445/2007, n° 11.795/2008, 12.305/2010 e 14.026/2020.
16.6 Lei Estadual nº 14.394/2009 (Ceará). 16.7 Lei Complementar Estadual nº 162/2016 (Ceará).
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM TRANSPORTES
1. Planejamento de sistemas de transporte; 1.1. Análise de sistemas de transporte; 1.2. Princípios básicos da análise de sistemas de transporte. Princípios de
Manheim; 1.3. Demanda de transportes: caracterização e elasticidades; 1.4. Oferta de transportes: caracterização e elasticidades; 1.5. Análise da demanda:
níveis de previsão e tipos de modelo. Zoneamento e dados socioeconômicos e da oferta de transportes; 1.6. O modelo quatro etapas (geração, distribuição,
divisão modal e alocação); 1.7. Modelos de escolha discreta. 2. Operação dos sistemas de transporte; 2.1. Planejamento da produção de sistemas de trans-
porte de passageiros. Horizonte de planejamento, parâmetros operacionais, programação e dimensionamento da oferta de sistemas públicos. Determinação
da frequência, intervalo, número de veículos, pontos de parada e estações; 2.2. Indicadores de eficiência e qualidade; 2.3. Infraestrutura de transportes de
passageiros. Redes de transporte, estações, terminais e pontos de parada; 2.4. Capacidade de sistemas de transporte rodoviário de passageiros; 2.5. Capaci-
dade de sistemas de transporte ferroviário de passageiros; 2.6. Capacidade e nível de serviço de estações e terminais. 3. Pesquisas em transporte e tráfego;
3.1. Pesquisas de campo. Contagens volumétricas, pesquisas de origem e destino (entrevistas ou de placas), pesquisa de velocidade, pesquisa de ocupação,
pesquisa sobe e desce. 3.2. Pesquisa domiciliar origem e destino; 4. Engenharia de tráfego 4.1. Características do tráfego. Volume de tráfego, velocidade,
densidade. Relações entre volume, velocidade e densidade. 4.2. Modelos macro e microscópicos. 4.3. Determinação do VMD (anual, mensal e semanal).
4.4. Determinação do tráfego atual e futuro. 4.5. Capacidade e nível de serviço de rodovias. 4.6. Monitoramento e controle de interseções e rodovias; 4.7.
Noções de sinalização viária (urbana e rodoviária). 5. Economia dos transportes 5.1. Demanda de mercados de transporte de passageiros. Caracterização,
elasticidade; 5.2. O problema do pico em transportes; 5.3. Oferta em mercados de transporte, caracterização e elasticidade; 5.4. Política tarifária; 5.5. Custos
e tarifas de transportes de passageiros; 5.6. Custos privados e sociais. Custos fixos, variáveis e marginais. Custos em infraestrutura, veículos, congestiona-
mentos, acidentes, emissões e ruídos. 5.7. Avaliação de projetos de transporte. Avaliação financeira, econômica e social de projetos. 6. Concessão rodoviária
e determinação de valor de pedágio 7. Noções básicas de infraestrutura de transportes. 7.1. Projeto geométrico; 7.2. Pavimento rígido e flexível; 7.3. Via
permanente (ferrovia); 7.4. Construção e manutenção de estradas e ferrovias. 8. Os sistemas de transporte de passageiros do Estado do Ceará. Serviço inte-
rurbano e serviço metropolitano. Sistemas ferroviários. 9. Legislação e normas do setor 9.1. Transporte rodoviário e ferroviário de passageiros. Agências
reguladoras. 9.2. Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001; Decreto Estadual nº 29.687, de 18 de
março de 2009, normas e resoluções da Arce. 9.3. Delegação da União aos Estados e Municípios para administração e exploração de rodovias. 9.4. Regime,
outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos (federais e do Estado do Ceará). 9.5. Exploração mediante concessão, permissão e
autorização de serviços de transporte de passageiros (internacional, metropolitano-RMF).
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DOS OBJETIVOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE ANALISTA DE REGULAÇÃO (todas as especializações)
OBJETIVO DO CARGO:
Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com as competências, a missão e o plano de
trabalho da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceara - ARCE, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO DE ANALISTA DE REGULAÇÃO:
Prestar apoio, fornecer suporte e/ou desenvolver, implementar e executar programas, processos, sistemas, produtos e serviços para a Agencia Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceara - ARCE, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções implicam níveis
elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da regulação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR ESPECIALIDADE
Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro:
Executar atividades relacionadas ao planejamento, ao assessoramento, à avaliação, ao registro e ao controle dos atos e fatos inerentes à competência legal
da ARCE que demandem conhecimentos especializados de natureza contábil-financeira, bem como desempenhar outras atividades no que se refere à espe-
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