DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2. Conhecimentos específicos para todos os cargos
REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e
bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação. 2 Agências
Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle. 3 Entidades reguladoras federais no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa
e poder normativo. 4 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. 5 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura,
teoria do agente principal. 6 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 7 Boas práticas regulatórias: Análise
do Impacto Regulatório. Análise de Resultado Regulatório (ARR). 8 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social.
3. Conhecimentos específicos para cada cargo
CONHECIMENTOS DO CARGO
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO
1. Administração financeira e orçamentária. 1.1 Orçamento público: Conceitos e princípios orçamentários, técnicas orçamentárias, ciclo orçamentário e
processo orçamentário. 1.2 Orçamento na Constituição Federal de 1988 (Título VI – Capítulo II). 1.2.1 Plano plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos,
conteúdo, tipos de programa. 1.2.2 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): objetivos, anexos de metas fiscais, anexos de riscos fiscais, critérios para limitação
de empenho. 1.2.3 Lei orçamentária anual (LOA): orçamento fiscal, orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. 2. Contabilidade aplicada
ao setor público. 2.1 Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº101/2001 e alterações posteriores. 2.2 Normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor
público (NBC T 16.1 a 16.10). 2.3 Plano de contas aplicado ao setor público. 2.4 Aspecto orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao
setor público. 2.5 Características qualitativas da informação contábil. 2.5 Princípios orçamentários. 2.6 Receita orçamentária. 2.7 Despesa orçamentária. 2.8
Fonte ou destinação de recursos. 2.9 Ativo. 2.9.1 Ativo imobilizado. 2.9.2 Ativo intangível. 2.10 Passivo. 2.11 Patrimônio líquido 2.12 Variações patrimoniais
aumentativas e diminutivas. 2.13 Resultado patrimonial. 2.14 Regime próprio de previdência social (RPPS). 2.15 Dívida ativa. 2.16 Balanço orçamentário.
2.17 Balanço financeiro. 2.18 Balanço patrimonial. 2.19 Demonstração das variações patrimoniais. 2.20 Demonstração dos fluxos de caixa. 2.21 Notas
explicativas às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 2.22 Concessões de serviços públicos. 2.23 Consórcios públicos. 3 Contabilidade geral.
3.1 Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores. 3.2 Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3.3 Princípios fundamentais de contabilidade. 3.4
Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo, passivo, situação líquida e equação patrimonial. 3.5 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 3.6
Conta: conceito; débito, crédito, saldo, função e estrutura das contas; grupos de contas patrimoniais e de resultado; plano de contas. 3.7 Escrituração: conceito.
3.8 Remuneração dos sócios (dividendos e juros sobre capital próprio). 3.9 Demonstrações contábeis. 3.10 Convergência ao International Financial Repor-
ting Standards (IFRS): conceito* de IFRS. 3.11 Estrutura do International Account Standards Board (IASB) 3.12 IRFS no Brasil: motivações, legislação,
estrutura normativa no Brasil. 3.13 Comitês de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 4. Contabilidade societária. 4.1 Fundamentos econômicos e societários.
4.2 Tratamento contábil do ágio: provisões e reservas. 4.3 Estruturas de capital e mecanismos de redução de capital social. 4.5 Sociedades de capital aberto
e relações com a CVM; Novo Mercado. 4.6 Poder de controle e acordo de acionistas. 5 Contabilização e controle de empresas de prestação de serviços
públicos. 6 Contabilidade de custos. 6.1 Conceitos. 6.2 Sistemas de custos. 7 Fundamentos de administração financeira. 7.1 Análise econômico-financeira
de demonstrações contábeis: análise vertical, análise horizontal, índices e índices-padrão. 7.2 Análise dinâmica do capital de giro. 8 Matemática financeira.
8.1 Juros e descontos simples. 8.2 Juros e descontos compostos. 8.3 Equivalência financeira. 8.4 Valor do dinheiro no tempo, valor presente líquido e taxa
interna de retorno. 8.5 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 8.6 Métodos de avaliação de fluxos de caixa. 9 Auditoria. 9.1 Normas
gerais de auditoria. 9.2 Papeis de trabalho. 9.3 Auditoria de demonstrações contábeis - NBC TA 200. 9.4 Prevenção e descoberta de fraudes. 9.5 Controles
internos. 8.6 Recomendações e determinações de auditoria. 10 Defesa da concorrência. 10.1 Lei nº8.884 de 11/06/1994. 10.2 Lei 8.987, de 13/02/1995. Lei
11.079, de 30/12/2004. Lei 11.107, de 06/04/2005. 11 Negócios intragrupos. 11.1 Fundamentos econômicos e legais. 11.2 Cadeia de controle direto e indireto.
11.3 Tipos de contrato entre partes relacionadas 11.4 Análise dos riscos para atividade regulada. 11.5 Análise de impacto regulatório. 12 Direito tributário.
12.1 Sistema tributário nacional. 12.2 Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. 12.3 Tributo: conceito e espécies. 12.4 Limitações ao poder
de tributar. 12.5 Imunidade e isenção tributária. 12.6 Competências tributárias. 12.7 Noções de IR, ISS, INSS, PIS, COFINS e ICMS.
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA ECONÔMICO-FINANCEIRO
1. Microeconomia 1.1. Teoria do Consumidor 1.1.1. Preferência 1.1.2. Curva de demanda individual e de mercado 1.2. Teoria da Firma 1.2.1. Função de
Produção 1.2.2. Custos de Produção 1.2.3. Maximização do Lucro da Firma 1.3. Estrutura de Mercados 1.3.1. Concorrência Perfeita 1.3.2. Monopólio 1.3.3.
Oligopólio 1.3.4. Concorrência Monopolista 1.3.5. Estratégias Competitivas e Jogos 1.3.5.1. Noções de Teoria dos Jogos 1.3.5.2. Movimentos Estratégicos
1.4. Equilíbrio Geral e Bem-Estar 2. Organização Industrial 2.1. O Poder de Monopólio 2.1.1. Economias de Escala e de Escopo 2.1.2. Especificidades e
Irreversibilidades 2.1.3. Subsídio Direto, Indireto e Cruzado 2.1.4. Integração Vertical 2.1.5. Qualidade do Produto/Serviço 2.2. Interação Estratégica 2.2.1.
Contestabilidade 2.2.2. Barreiras à Entrada 2.2.3. P & D e Adoção de Novas Tecnologias 3. Macroeconomia 3.1. Medidas de Atividade Econômica 3.1.1.
Conceitos de Produto, Renda, Valor Adicionado e Valor Bruto da Produção 3.1.2. As Diferentes Maneiras de Mensurar o Produto Interno 3.2. Moeda 3.2.1.
Oferta e Demanda 3.2.2. Política Monetária 3.3. Setor Governo 3.3.1. Política Fiscal 3.3.2. Déficit Público 3.4. Setor Externo 3.4.1. Balanço de Pagamentos
3.4.2. Política Cambial 4. Finanças 4.1. Matemática Financeira 4.1.1. Juros e Desconto Simples 4.1.2. Juros e Desconto Compostos 4.1.3. Equivalência
Financeira 4.1.4. Taxas de Juros 4.1.5. Anuidades 4.1.6. Sistemas de Amortização de Empréstimos e Financiamentos 4.1.7. Métodos de Avaliação de Fluxos
de Caixa 4.1.8. Custo de Oportunidade 4.2. Estrutura de Capital e Custo de Capital 4.2.1. Modelo de Precificação de Ativos (Capital Asset Pricing Model -
CAPM) 4.2.2. Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Cost of Capital - WACC) 4.3. Aspectos Societários 4.3.1. Fundamentos Econômicos
e Societários 4.3.2. Sociedades de Capital Aberto e Relações com a Comissão de Valores Mobiliários 4.3.3. Novo Mercado 4.3.4. Poder de Controle e
Acordo de Acionistas 4.4. Finanças Públicas 4.4.1. O Sistema Tributário Brasileiro 4.4.2. Reforma do Estado 4.4.2.1. Crise Fiscal 4.4.2.2. Desestatização
4.4.2.3. Estado Regulador e Teoria da Captura 4.4.2.4. Parceria Público-Privada 5. Regulação Econômica 5.1. Falhas de Mercado 5.1.1. Monopólio Natural
5.1.2. Bens Públicos 5.1.3. Externalidades 5.1.4. Assimetria de Informação 5.1.4.1. Problema do Principal-Agente 5.1.4.2. Seleção Adversa 5.1.4.3. Risco
Moral 5.2. Regulações de Preço 5.2.1. Custo do Serviço ou Taxa de Retorno 5.2.2. Preço-Teto (Price Cap) 5.2.3. Regulação por Comparação (Yardstick)
5.2.4. Estratégias de Precificação (linear e não-linear) 5.3. Defesa da Concorrência 6. Estatística 6.1. População e Amostra 6.2. Medidas de Posição: Média
Aritmética, Geométrica, Moda e Mediana 6.3. Medidas de Dispersão: Desvio Padrão e Variância 6.4. Inferência Estatística: Correlação e Regressão 6.5.
Números Índices: Cálculo, Base Fixa e Encadeada, Mudança de Base.
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GÁS CANALIZADO
1.Tubulações. 1.1Identificação das tubulações, materiais utilizados, instrumentos e válvulas: importância do fluxograma na identificação das tubulações e
nas manobras operacionais e a importância das siglas na identificação dos instrumentos. 1.2 Retirada de operação de tubulações para entrega à manutenção:
purga e inertilização das tubulações; cuidados a serem adotados na liberação das tubulações. 1.3 Recepção de tubulações após reparos ou modificações. 1.4
Procedimentos de limpeza e lavagem química das tubulações. 1.5 Acompanhamento operacional das tubulações: detecção de vazamentos e monitoração de
temperatura. 1.6 Manobras operacionais: identificação das tubulações no campo e cuidados nos bloqueios e desvios de fluxo. 1.7 Estimativa de tempo para
fabricação e montagem de tubulações: estimativa básica - fatores que influenciam a estimativa e estimativa corrigida. 1.8 Pré-fabricação de peças de tubula-
ções: cuidados a serem observados e tolerâncias. 1.9 Soldagem das tubulações e acessórios: normas aplicáveis, seleção de materiais e tratamentos térmicos.
1.10 Acompanhamento e inspeção de soldas: critérios de aceitação de defeitos, normas e ensaios aplicáveis. 1.11 Montagem das tubulações: armazenamento
de componentes, codificações dos materiais e alinhamento e montagem das tubulações. 1.12 Teste hidrostático: limitações e cuidados. 1.13 Entrega das
tubulações: regulagem de suportes rígidos e de molas, procedimentos adotados para limpeza das tubulações e acompanhamento na entrada em operação. 1.14
Ensaios aplicáveis no acompanhamento da vida das tubulações: controle de perda de espessura de parede por ultrassom, emissão acústica, inspeção visual
e medição nos suportes de mola. 1.15 Recepção de tubulações para reparos: cuidados na instalação de raquetes e com a explosividade em trabalhos com
faíscas. 1.16 Ensaios aplicáveis às soldas realizadas: inspeção visual, por partículas magnéticas, por líquidos penetrantes, por ultrassom e radiográfica; ensaios
hidrostáticos. 1.17 Entrega de tubulações após reparos ou modificações: cuidados nas retiradas das raquetes e verificações de vazamentos. 1.18 Construção
de derivações em serviço: técnicas e cuidados adotados. 1.19 Acompanhamento de deformações em tubulações para altas temperaturas: medição das defor-
mações e inspeção das juntas de expansão. Conservação de energia nas tubulações e cuidados com o isolamento térmico. 1.20 Técnicas de proteção contra
corrosão em tubulações: preparação de superfície e aplicação de pintura, proteção catódica. 2 Sistema de medição de gás. 3 Tarifa de gás. 4 Segurança das
instalações de gás. 5 Regulação da indústria do gás natural no Brasil: Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009,
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 6 Regulação da distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará. Lei Estadual nº 17.897, de 11 de janeiro de 2022.
Contrato de concessão para exploração industrial, comercial, institucional e residencial dos serviços de gás canalizado no Estado do Ceará e seu primeiro
termo aditivo. Resolução Arce nº 59, de 30 de novembro de 2005. Resolução Arce nº 60, de 30 de novembro de 2005. Resolução Arce nº 88, de 16 agosto
de 2007. 7 Atividades da indústria de gás natural: exploração, produção, processamento, transporte e distribuição, oferta x demanda, ANP. Especificação do
gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado no território nacional. Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008. Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997. Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e Decreto nº 7.382, 2 de dezembro de 2010.
ANALISTA DE REGULAÇÃO – ESPECIALISTA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Administração geral e pública: teorias administrativas, evolução do pensamento administrativo e as principais escolas (características básicas e contribui-
ções). 2 Funções administrativas: planejamento (estratégico, tático e operacional), organização, direção e controle. 2.1 Planejamento e gestão estratégica:
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