DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.030697/2024-84
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: ATD LOCAÇÃO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ATD LOCAÇÃO LTDA. CNPJ SOB O Nº 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 46/2021 
E 18/2023. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CONTRATOS Nº 65/2019, 46/2021, e DÉCIMO QUARTA DO CONTRATO Nº 18/2023, E ART. 87, II, DA 
LEI Nº 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 045-059, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da 
Coordenadoria Financeira (fls. 043) e o que mais dos autos consta, inclusive a própria defesa da contratada que confirma os atrasos salariais sem qualquer 
justificativa plausível, para aplicar à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.019.150/0001-11, a sanção de multa com fulcro no artigo 
87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato 46/2021, Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea 
“d” do Contrato nº 065/2019 e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e” c/ 14.4, item 09, grau 03, do Contrato nº. 018/2023,, em virtude do 
atraso de 05, 06 e 04 dias no pagamento dos salários do mês de AGOSTO/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização - SAP, através dos Contratos suso mencionados, totalizando o valor de R$ 10.026,97 (dez mil, vinte e seis reais e noventa 
e sete centavos): sendo o valor de R$ 5.294,84 referente ao contrato nº 18/2023; R$ 1.566,05 referente ao Contrato nº 046/2021 e R$ 3.166,08 referente ao 
Contrato nº 065/2019. Com efeito, o montante (...), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão contratual, nos 
termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº013/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 10/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada 
por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra.
CONTRATO Nº0264/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30000846
7267DRO
FISCAL
DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30000846
7267DRO
SUPLENTE
LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
JOHN HERBERT FERREIRA SINDEAUX
70024217
14377-D
SUPLENTE
LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
- EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ - CE Município: ARARENDÁ-Distrito operacional: 8º D.O - CRATEÚS Conforme contrato nº 0264/2023 
celebrado com a empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 13 janeiro 2025.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 10/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada 
por meio da Portaria nº NÃO CADASTRADO, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo 
discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e 
definitivo da obra.
CONTRATO Nº017/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
JOSE MUNIZ DE ALENCAR
30000749
39155D
SUPLENTE
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA
70019213
8603-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, NO MUNICÍPIO 
DE CRATO - CE-Município: CRATO-Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 017/2024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA 
PORTO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 13 janeiro 2025.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº015/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 13/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº 0696/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, 
mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº0132/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
SUPLENTE
EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº GUILHERME QUEIROZ MAIA
70013916
6114-D
SUPLENTE
Engº JOSE ROZEMBERG COSTA LIMA
70014114
5385-D-CE