DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0001/2024 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: MMKM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA; V – 
ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 72, c/c art. 81, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 105, item 2, alínea “a” do RLC 2021 
da Cagece - Processo nº 0663.000260/2024-78-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços, no 
montante de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais), em percentual correspondente a 23,5%, sobre o valor global do contrato. IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 320.040,00 (trezentos e vinte mil e quarenta reais) X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e 
condições; XII – DATA: 06 de janeiro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Otavio Fernandes 
Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados no exercício da Diretoria Corporativa e Pedro De Jesus Silva, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0061/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0061/2024 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
LTDA; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 72 c/c art. 81, II e §1º, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 105, item 2, alínea “a” do RLC 
2021 da Cagece - Processo nº 0901.001059/2024-94-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços, 
no montante de R$ 213.750,00(duzentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais), em percentual correspondente a 25%, sobre o valor global do contrato. 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.068.750,00 (um milhão sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 06 de janeiro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente da Cagece; Otavio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados no exercício da Diretoria Corporativa e Hugo 
Henrique Aurélio De Lima, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2904494/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.302.600,00; PROCESSO Nº: 1130.000114 / 2024-05- Cagece OBJETO: prestação 
de serviços de consultoria jurídica especializada, abrangendo assessoria e representação extrajudicial, por demanda, em questões e procedimentos inerentes 
aos Contratos de Parceria vigentes e outros que venham a ser firmados pela CAGECE, com prazo de vigência de 27 meses e com prazo de execução de 
24 meses JUSTIFICATIVA: Considerando a celebração dos Contratos nº 020/2023 e 094/2023, que trata da Parceria Público Privada para operação do 
sistema de esgotamento sanitário na Região de Fortaleza e da Região do Cariri; Considerando que os referidos contratos de PPP são os primeiros firmados 
pela Cagece no âmbito dos serviços de saneamento básico; Considerando que a gestão dos contratos apresentam certa complexidade, na medida em que a 
Cagece atua como Poder Concedente (situação inédita para seu corpo técnico) ao mesmo tempo que permanece sendo a Concessionária perante os titulares 
dos serviços (no caso, os municípios) e o Órgão Regulador (Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE); Considerando que a área gestora desses 
contratos constantemente se depara com a necessidade de solicitar suporte jurídico para o deslinde dessas demandas, sendo rotineiramente necessária a (i) 
participação de advogados da Companhia em reuniões para tratar de assuntos ligados aos Contratos oriundos das PPPs, (ii) a emissão de pareceres acerca 
dos mais diversos assuntos relacionados aos contratos, (iii) o aprofundamento de estudos e representação extrajudicial, dentre outras atividades de cunho 
jurídico. Considerando que se deparam com temas que suscitam a atuação de um profissional especializado. Considerando que o escritório a ser contratado 
demonstra notória especialização na área de parcerias público privadas e que trará para a Companhia uma segurança nas tratativas pertinentes aos contratos 
da PPP, é que surge como melhor alternativa a contratação direta ora apresentada VALOR GLOBAL: R$ 1.302.600,00 ( um milhão trezentos e dois mil e 
seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, II, “c” da Lei nº 13.303/2016 e no 
art. 15, 1 “a” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece CONTRATADA: ESCRITÓRIO MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO 
MARQUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Luciano de Arruda Coelho Filho, Diretor 
de Gestão de Parcerias da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 6 de janeiro de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2070ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do 
Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1134.000114/2024-05-Cagece. Fortaleza, 
9 de janeiro de 2025.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA,TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°49/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos; 31032.000189/2025-53;31032.000263/2025-31;31032.000191/2025-22;31032.000207/2025-05;31032.000210/2025-
11;31032.000230/2025-91;31032.000261/2025-42;31032.000261/2025-42;31032.000232/2025-81;31032.000232/2025-81;31032.000231/2025-36-NUP, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES e PROFESSORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 
35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
– FUNECE, em Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2025.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº49/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
RAIMUNDO AECIO MOURA QUEIROZ
MOTORISTA, 21
005320.1-0
04/02/2025 a 07/02/2025
FORTALEZA UBAJARA 
FORTALEZA
03 e ½
460,01
MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO
AUX. TEC. MANUTENÇÃO, 28
010617.1-2
06/02/2025 a 07/02/2025
FORTALEZA/ CANINDE/ 
FORTALEZA
01 e ½
197,15
FRANCISCO ANTONIO 
FERNANDES DA SILVA
OFICIAL DE 
MANUTENÇÃO, 21
001455.1-3
06/02/2025 a 06/02/2025
FORTALEZA/ PACOTI/ 
FORTALEZA
½
65,72
FRANCISCO CLAUDIO RODRIGUES DE LIMA
PROFESSOR ASSISTENTE, H
007472.1-1
06/02/2025 a 08/02/2025
FORTALEZA/ QUIXADA/ 
FORTALEZA
02 e ½
328,58
RAIMUNDO AECIO MOURA QUEIROZ
MOTORISTA, 21
005320.1-0
08/02/2025 a 09/02/2025
FORTALEZA/ ARACATI/ 
FORTALEZA
01 e ½
197,15
JOSE EVANDO LEMOS
OPER. MAQ AGRICOLA, 18
007482.1-8
10/02/2025 a 11/02/2025
FORTALEZA/ PACOTI/ 
FORTALEZA
½
65,72
RAIMUNDO AECIO MOURA QUEIROZ
MOTORISTA, 21
005320.1-0
17/02/2025 a 21/02/2025
FORTALEZA/ LUIS 
CORREIA-PI/ FORTALEZA
04 e ½
1.596,78
JOSE EVANDO LEMOS
OPER. MAQ AGRICOLA, 18
007482.1-8
24/02/2025 a 24/02/2025
FORTALEZA/ PACOTI/ 
FORTALEZA
½
65,72
FRANCISCO CLAUDIO RODRIGUES DE LIMA
PROFESSOR ASSISTENTE, H
007472.1-1
26/02/2025 a 26/02/2025
FORTALEZA/ BEBERIBE/ 
FORTALEZA
½
65,72
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