DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
que título for não gerando obrigatoriedade de contratação posterior.
14. DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO
14.1. A contratada deverá assinar o contrato acatando todas as condições e regras estabelecidas, incluindo-se a observância da Lei Geral de Proteção de
Dados – Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
14.2. A equipe técnica da Secretaria da Cultura poderá solicitar edições ao plano de trabalho e plano de captação de novas receitas para melhor adequação
da proposta às diretrizes do Termo de Referência e demais normativos da política cultural, cujo prazo de resposta deverá constar na diligência.
15. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Contrato de Gestão decorrente do presente Chamamento Público é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante
justificativa do interesse público e modificado em conformidade com as condições previstas no instrumento do contrato.
16. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO
O chamamento decorrente do presente Edital terá validade de 01 (um) ano a contar da publicação da Adjudicação e Homologação do resultado final referente
a vencedora, nos termos do presente edital, podendo, a critério da administração mediante decisão fundamentada no interesse público, ser prorrogado uma
vez por igual período.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A Autoridade Superior do Órgão poderá sanar erros formais e/ou materiais que não acarretem prejuízos para o objeto deste Chamamento Público, à
Administração e aos participantes, justificando sua decisão.
17.2. Pelo princípio da autotutela, poderá a Administração Pública Estadual revogar ou alterar este Edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa
e interesse público ou fato superveniente, devidamente justificado.
17.3. A Secult reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital sem que caibam reclamações ou indenizações.
17.4. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, servidores do quadro permanente da Secretaria da Cultura: Caio Anderson Feitosa
Carlos (30009290), Bruna Santos Mascarenhas (30008944 ) e Giusévilly de Souza Mello (3000924-X).
18. DO FORO
O foro designado para julgamento de qualquer questão judicial resultante deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Ceará.
19. DOS ANEXOS
Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus ANEXOS:
ANEXO I
Termo de Referência e seus anexos
ANEXO II
Modelo Plano de Trabalho (com anexos de I a IX)
ANEXO III
Modelo Plano de Captação de Novas Receitas
ANEXO IV
Minuta do Contrato de Gestão
ANEXO V
Modelo Plano de Inovação
ANEXO VI
Modelo Plano Manutenção
Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Bruna Santos Mascarenhas
COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS [CONVOCAÇÃO Nº03/2024/SECULT/FUNECE]
OPORTUNIDADE PERMANENTE - MAPA CULTURAL DO CEARÁ
[Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais
A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Divulga o RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS referente ao procedimento de
heteroidentificação, complementar ao documento de autodeclaração racial, da Convocação nº 03/2024/SECULT/FUNECE – cujo o objetivo foi convocar
agentes culturais inscritos na Oportunidade Permanente “[Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais”, para participar do Procedimento de Hete-
roidentificação realizado e operacionalizado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/UECE) – responsável também pelas rotas, polos,
endereços e horários de cada agente cultural. Atualmente o procedimento de heteroidentificação deixou de ser uma etapa no processo seletivo dos editais.
O resultado da aferição do documento de autodeclaração racial passa a vigorar por um ciclo de até dois anos (24 meses), considerando o ciclo de fomento,
e o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer OU na modalidade presencial (somente em Fortaleza/CE) OU semi-assistida (somente em outros
municípios do Ceará), garantindo a isonomia no ato da inscrição desta oportunidade o agente cultural poderá optar pela modalidade que preferir. A iniciativa
alinha-se com o compromisso de aprimorar a metodologia referente à aplicação da política de cotas raciais no âmbito cultural, conforme a instrução normativa
Secult nº 02/2024 e sua alteração na Instrução Normativa Secult nº 05/2024 (disponíveis em anexo à oportunidade permanente supracitada). ● Procedimento de
heteroidentificação na modalidade “presencial” (somente Fortaleza/CE): Constituída por uma comissão de 05 (cinco) membros (para as bancas ordinárias de
heteroidentificação) com o devido e comprovado conhecimento no campo das políticas afirmativas e das relações étnico-raciais, que se reunirá para aferição
do conjunto de aspectos fenotípicos do agente cultural presencialmente – mantendo a heterogeneidade de raça, gênero e naturalidade em sua composição.
Contará também com a participação de, no mínimo, 01 (um) cinegrafista e 03 (três) profissionais da equipe de logística e apoio. ● Procedimento de hete-
roidentificação na modalidade “semi-assistida” (somente em outros municípios do Ceará): Constituída de, no mínimo, 01 (um) cinegrafista profissional;
01 (um) responsável técnico devidamente treinado para a filmagem do Procedimento de Heteroidentificação; e 01 (um) colaborador da área de logística e
apoio operacional. As captações de imagens das bancas semi-assistidas deverão ocorrer em local com iluminação e condições adequadas, prezando o zelo
metodológico, para posterior procedimento de Heteroidentificação realizado por uma comissão composta de 05 membros (bancas ordinária de heteroidenti-
ficação) com o devido e comprovado conhecimento no campo das políticas afirmativas e das relações étnico-raciais – mantendo a heterogeneidade de raça,
gênero e naturalidade em sua composição – que se reunirão para aferição do conjunto de aspectos fenotípicos do agente cultural através da captação de vídeo
realizada no local, data e horário marcados. ❗❗ A 4ª convocação abrangerá os demais inscritos até o período de seu encerramento, e assim sucessivamente.
RESULTADO FINAL - COTAS RACIAIS [CONVOCAÇÃO Nº 03/2024/SECULT/FUNECE]
Oportunidade Permanente - Mapa Cultural do Ceará | [Chamada Secult Ceará] Política de Cotas Raciais
CTL
Nº DE INSCRIÇÃO
AGENTE CULTURAL
PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO | COTAS RACIAIS
1
on-46245068
Adão Pedro dos Santos
HABILITADO - COTAS RACIAIS
2
on-190619553
Adda Vyctoria Caetano
AUSENTE - SOLICITOU PARTICIPAR DA 4ª CONVOCAÇÃO
3
on-1709868937
Adna Vieira de Oliveira
AUSENTE
4
on-1611643987
Alan Avelino de Oliveira
HABILITADO - COTAS RACIAIS
5
on-1785705434
Ale Pereira
NÃO HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS
6
on-1131074979
Alessandra Saraiva Pinheiro Ferraz
HABILITADA - COTAS RACIAIS
7
on-1162345866
Alfredo Pereira de Oliveira Junior
HABILITADO - COTAS RACIAIS
8
on-1028042197
Amélia Ivy de Almeida
AUSENTE
9
on-814325926
Ana Beatriz Oliveira da Paixão
HABILITADA - COTAS RACIAIS
10
on-136902789
Ana Claudia Semião Nascimento
HABILITADA - COTAS RACIAIS
11
on-738102906
Ana Karolina Matias Siqueira
AUSENTE
12
on-1375178197
Ana Maria Dias Ripardo
HABILITADA - COTAS RACIAIS
13
on-207468035
Ana Mônica de Sousa Silva
HABILITADA - COTAS RACIAIS
14
on-1129423756
Ana Raisa Venancio de Souza
HABILITADA - COTAS RACIAIS
15
on-877626412
Ana Virginia de Oliveira Ramos
HABILITADA - COTAS RACIAIS
16
on-2089284820
André Lopes Monteiro Filho
AUSENTE
17
on-2120518853
Antonia Dias Gonçalves
HABILITADA - COTAS RACIAIS
18
on-728022871
Ande Benzo
HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS
19
on-798812067
Antonio Carlos da Silva
NÃO HABILITADO - COTAS RACIAIS
20
on-2118047325
Antônio Fábio Mendes Lessa
AUSENTE - SOLICITOU PARTICIPAR DA 4ª CONVOCAÇÃO
21
on-1545911244
Antonio Juscelino Barbosa dos Santos
HABILITADO - COTAS RACIAIS
22
on-1934530146
Antonio Lourran Tavares Silva
HABILITADE/A/O - COTAS RACIAIS
23
on-851953311
Antonio Lucas Nascimento dos Santos
HABILITADO - COTAS RACIAIS
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