DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
¹Foram apreciadas neste 7º lote as inscrições realizadas entre 01/11/2024 a 12/11/2024, bem como as inscrições que anexaram cartas de intenção de apoio 
realizadas até 30/11/2024, conforme preceitua o item 7.10. do Edital.
ATENÇÃO!
Somente após a publicação do Resultado Final no DOE é que o(a) proponente poderá efetivar a CAPTAÇÃO e a FORMALIZAÇÃO do Termo de Mecenato 
conforme disposições do item 12 do Edital Mecenas do Ceará 2024.
Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025.
Raquel Santos Honório
COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº75/2024
NUP: 27001.008685/2024-64
TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ –SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante 
denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional 
de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
FUNDAÇÃO TUBOARTE
CNPJ
06.921.751/0001-27
Endereço 
Nova Brasília, Jaguaribe, CE, BR
Representante Legal 
MARIA DAS CANDEIAS BEZERRA DIÓGENES
CPF 
***.147.833-**
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
PROJETO INCENTIVADO
EDUCAÇÃO MUSICAL “CAMINHOS DA MÚSICA”
CONTRIBUINTES 
INCENTIVADORES:
ZEFLEX INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - CNPJ nº: 43.663.405/0001-12;
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
ÁREA CULTURAL 
Conforme item 2.2, alínea e), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “música - música popular, instrumental e erudita e canto coral”
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo.
FISCAL
Janaína de Souza Monteiro / Matrícula: 3000050-1 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “EDUCAÇÃO 
MUSICAL “CAMINHOS DA MÚSICA””, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu-
nicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois 
por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural 
do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros 
anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL 
CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e FUNDAÇÃO TUBOARTE - Representante Legal: 
MARIA DAS CANDEIAS BEZERRA DIÓGENES - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2025
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIA-
LIZADOS LTDA - ME. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de coleta, armazenamento, disposição e destinação 
final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado público e podas de árvores) da CEASA, entreposto Cariri , nas condições estabelecidas 
neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: 
No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; 
E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23/01/2025, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. 
VALOR GLOBAL: R$ R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Coleta e Transportes de Resíduos Sólidos – conta nº 3.01.01.07.03.0027-3. DATA 
DA ASSINATURA: 08/01/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e 
CONTRATADA: YAMBA CARLA LARA PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº004/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 199839 1 9, ocupante do cargo de Gerente de Fiscalização de Insumos 
Agrícolas e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, para responder pela Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, durante o período de 
22 a 31 de janeiro de 2025 que se refere às férias da Diretora de Sanidade Vegetal, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 14 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.