DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
Madeira. ALTERAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica incluído, no âmbito das atividades do Acordo Original, o Plano de Trabalho (Anexo I), que trata 
de apoio às estratégias do Projeto Primeira Infância Antirracista no Estado do Ceará, prevendo as seguintes ações: I - Replicação da metodologia do Primeira 
Infância Antirracista (PIA) em polos formativos para 34 municípios do estado do Ceará, em articulação com Secretarias Estaduais estratégicas convidadas 
pelo Governo, como Educação, Proteção Social, Saúde e, especialmente, Secretaria de Igualdade Racial e o Programa Mais Infância Ceará; II - Construção de 
guia para multiplicadores voltado a profissionais de saúde, educação infantil, assistência social e organizações sociais; III - Atenção às secretarias envolvidas 
com formação e apoio para elaboração de plano de trabalho para o desenvolvimento de ações e atividades com foco em antirracismo na primeira infância 
após as formações. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 07 de janeiro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretária da Proteção Social, Mariana Luz - Fundação Maria Cecília Souto 
Vidigal, Leonardo Eidi Hoçoya - Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e Maria Zelma de Araújo Madeira - Secretária da Igualdade Racial. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº06/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº06/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANA LUIZA ROCHA LIMA CAVALCANTE
SOCIOEDUCADOR
3002059-6
II
FORTALEZA-CE
VICOSA DO CEARA-CE
09 A 10/01/2025
1,5
131,43
197.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº07/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº07/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
REGINA SONIA NASCIMENTO NOGUEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001983-0
II
FORTALEZA-CE
VICOSA DO CEARA-CE
09 A 10/01/2025
1,5
131,43
197.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº08/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº08/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
CAROLINE ALVES OLIVEIRA
ASSISTENTE SOCIAL
3002240-8
II
FORTALEZA-CE
VICOSA DO CEARA-CE
09 A 10/01/2025
1,5
131,43
197.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº09/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescentes em cumprimentos de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº09/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE LOPES COSTA
SOCIOEDUCADOR
3001925-3
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU-CE
10/01/2025
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2025-SEAS
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.150.364/0001-89 e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente acordo tem por objetivo viabilizar a qualificação técnica profissional dos familiares dos adolescentes e jovens 
em cumprimento de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, propiciando oportunidades para inserção dos mesmos no 
mercado de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 13.019/2014 e 
alterações posteriores, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como nas alterações posteriores, e no Processo 
Administrativo n° 47011.000134/2025-21 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir 
delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, 
podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O presente acordo não implicará na transferência de recursos 
financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos 
objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO