DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025
que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O
presente acordo não implicará na transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus
próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA:
10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO; FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL - INDESA; E CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº010/2025-SEAS
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº
25.150.364/0001-89 e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA, inscrita no CNPJ sob o nº
08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente acordo tem por objetivo viabilizar a qualificação técnica profissional dos familiares dos adolescentes e jovens
em cumprimento de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo São Miguel, propiciando oportunidades para inserção dos mesmos no mercado de
trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como nas alterações posteriores, e no Processo Admi-
nistrativo n° 47011.000144/2025-67 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir
delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura,
podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O presente acordo não implicará na transferência de recursos
financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos
objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO
BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; FRANCISCO DAS CHAGAS
HOLANDA DE ALMEIDA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA; E CARLOS EDUARDO
NUNES DE SENA - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH torna público o Chamamento Público nº001/2025,
cujo objeto é: credenciamento de empresas e/ou operadoras para prestação de serviço de assistência exclusivamente odontológica com cobertura estadual,
e de urgência e/ou emergência com cobertura em todo território nacional, para os diretores, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados da
COGERH, bem como seus dependentes legais, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS: através do e-mail licitacao@cogerh.com.br, a partir de 17 de janeiro de 2025, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. ACESSO
AO EDITAL: No endereço www.cogerh.com.br. ASJUR: 13/11/2025.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2025/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550;
BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: MANUEL VALDENIR DE MORAIS SILVEIRA e KATIA
SILENE SOUZA SILVEIRA; AV. MONSENHOR TABOSA, Nº 2995, ALTOS; BAIRRO: JULHO I; CEP.: 62.505-650; ITAPIPOCA-CE. OBJETO: O
objeto do presente Contrato é a locação de um imóvel localizado na Avenida Monsenhor Tabosa, n. 2989, Júlio, Itapipoca – Ceará, 62505-650, com área
total de aproximadamente 250,00 m², para instalação da Gerência Regional da Bacia do Litoral, no município de Itapipoca – CE (Gerência Regional de
Itapipoca), o qual será destinado para fins exclusivamente comerciais, não podendo a LOCATÁRIA mudar sua destinação sem o consentimento expresso
dos LOCADORES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 010/2024/COGERH, o Regula-
mento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 13, inciso II, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso V, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo que consta do Processo Administrativo nº 29012.015080/2024-26, parte integrante deste Instru-
mento, independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 03 de fevereiro
de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios
da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / LOCATÁRIA - Manuel
Valdenir de Morais Silveira e Katia Silene Souza Silveira / LOCADORES.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº3197/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a
Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.040631/2024-03
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder
à(o) servidor(a) JULIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 40209514, auxílio financeiro na modalidade
de indenização de despesas relativas ao financiamento do “Mestrado Profissional em Tecnologia e Inovação em Enfermagem”, ministrado pela Universidade
de Fortaleza - UNIFOR, com início em abril de 2024 e previsão de término em abril de 2026, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA
REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de
quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior –
IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos,
deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado. (24200174.10.122.421.20171.15.339018.01.5009100000.0).
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3217/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11, inciso XX, do anexo I do Decreto nº 36.193 de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário
Oficial do Estado, de 29 de agosto de 2024 e considerando os processos VIPROC nº 00873431/2024 e NUP 24001.011583/2023 – 57, anexo, , RESOLVE:
Acolho o Relatório Final de Sindicância, nos autos dos processos suprarreferidos, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial
de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 872/2024, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de maio de 2024, com sua vigência
prorrogada pela Portaria 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2024, e, tendo em vista que foram encontradas
provas de ilicitudes ostensivas e materiais, cometidas pelo servidor sindicado FRANCISCO PEDRO TEIXEIRA, agente comunitário de saúde, matrícula
funcional nº 003009.1.8, cedido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, ao Município de Camocim – Ce, com exercício funcional na Unidade
Básica da localidade de Guriú, da Pasta de Saúde de Camocim, o qual tem descumprido de forma reiterada, seus deveres estatutários, cometendo ilícitos como
registro de informações falsas, ausência ao trabalho ( 70 faltas injustificadas interpoladas no período de 12 meses ), desídia funcional, embriaguês no horário
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