DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

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Art. 1º Nomear a Sra. JARDENE BRAZ DA SILVA, para ocupar o
cargo, em comissão, de PROCURADORA DO MUNICÍPIO,
integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto
nº 030/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:1E831C42

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 080, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA A
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE
PROCURADORA DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 080, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia a ocupante do cargo em comissão de
Procuradora do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. MARIA IDERLANDIA FERREIRA LIMA,
para ocupar o cargo, em comissão, de PROCURADORA DO
MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do
Decreto nº 030/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:455D968F

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 081, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR
DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 081, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão de
Procurador do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. LADISLAU CALIXTO FORMIGA, para
ocupar
o
cargo,
em
comissão,
de
PROCURADOR
DO
MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do
Decreto nº 030/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:7BFB1166

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 082, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR
DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 082, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão de
Procurador do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. JAYDANN MACIEL LEITE, para ocupar o
cargo, em comissão, de PROCURADOR DO MUNICÍPIO,
integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do
Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto
nº 030/2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 16 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:425B04BF

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 005/2025 DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 005/2025

Dispõe sobre relotação de servidor público em
período eleitoral e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas
pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I,
da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública
possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas
Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO o teor da portaria n. 1.269/2024, expedida em 09
de outubro de 2024, em que dispõe sobre relotação de servidores
públicos dentro da estrutura administrativa do Município em período
expressamente vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que o artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97
veda peremptoriamente qualquer movimentação de pessoal no período
compreendido entre três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
apenas os casos expressos em lei;

CONSIDERANDO que relotação acontece em razão de mudanças na
estrutura da administração, é dizer, o servidor e o seu cargo mudam de
órgão ou entidade dentro do poder administrativo.