DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:9F7853A3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 06/2025 
 
ANULA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE 
Nº. 
2024.12.05.2 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, 
  
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, sobretudo as regras quanto a publicidade do processo 
licitatório; 
CONSIDERANDO as disposições do artigo 76, VI, da Lei Orgânica 
do Município; 
CONSIDERANDO a informação do setor de licitações, no sentido da 
existência de falhas insanáveis na publicidade do referido certamente, 
que maculam o caráter competitivo da licitação; 
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório, assim como todos 
os atos da administração, está sujeito ao poder/dever de autotutela, 
podendo ser revogado, ou anulado, nos termos da Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - ANULAR o processo licitatório de nº. 2024.12.05.2, que 
tinha por objeto a contratação de serviços a serem prestados na 
locação de trator de pneus traçado equipado com grade aradora para 
aração de 800 (oitocentos) horas, tendo como objetivo o 
fortalecimento da Agricultura Familiar no Município de Altaneira-CE, 
em razão de falhas insanáveis na publicidade do processo. 
  
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 16 de janeiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:C7EC1732 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DISPENSA Nº DE-2024.12.17.01- CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCACAO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
DE-2024.12.17.01 
- 
CONTRATO 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
DE-2024.12.17.01- 
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - 
CONTRATADA(O).....: LUAN C DA SILVA ME OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESCOLAS 
PARA O FUNCIONAMENTO DE ENSINO INTEGRAL DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO. - VALOR TOTAL: 
R$ 92.695,13 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e 
treze 
centavos) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
2301.12.361.0604.1.013 - Construcao, Ampliacao, Reforma e Requali 
f. Escolas Ens. Fundamental., R$ 92.695,13 no elemento de despesa 
44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações; - VIGÊNCIA: de 
1 mês - DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. 
  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:82A4CCDB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240117 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
A SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS 
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
20240117, 
RESULTANTE 
DA 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-001/2024 - SEINFRA, 
COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A 
LEI FEDERAL Nº Lei 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES ÀS 
SUAS NORMAS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR 
AJUSTADAS. 
  
ÓRGÃO 
LICITANTE: 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS, 
INFRAESTRUTURA 
RECURSOS 
HÍDRICOS, 
ENERGIA 
E 
SANEAMENTO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OS RECURSOS NECESSÁRIOS 
AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE 
INSTRUMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO 
TÊM 
COMO 
FONTE 
A 
SEGUINTE 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 3301 15 451 1002 1.042 – CONSTRUÇÃO, 
REFORMA E READEQUAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
4.4.90.51.00 
– 
OBRAS 
E 
INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 – 
OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, FONTE DE RECURSOS: 
CONVÊNIO Nº 056/CIDADES/2023(MAPP: 5922), CELEBRADO 
ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ALTO 
SANTO, 
CONSIGNADO 
NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
PARA 
EXECUTAR 
A 
1ª 
ETAPA 
DA 
PAVIMENTAÇÃO DA AV. CELEDÔNIO JOSÉ DA SILVA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO DOM POMPEU, SEDE URBANA, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS 
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, DESTE MUNICÍPIO. 
  
CONTRATADO(A): ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA 
  
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
ARCTURO 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 
  
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATANTE: 
GILCA 
MARIA 
MACHADO 
BEZERRA 
- 
SECRETÁRIA 
DE 
OBRAS, 
INFRAESTRUTURA 
RECURSOS 
HÍDRICOS, 
ENERGIA 
E 
SANEAMENTO. 
  
A 
PRORROGAÇÃO 
DO 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA 
DO 
CONTRATO 
POR 
MAIS 
90 
(NOVENTA) 
DIAS, 
CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 31/12/2024 A 31/03/2025. 
  
ALTO SANTO (CE), 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:5611E6DE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240150 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
A SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA RECURSOS 
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
20240150, 
RESULTANTE 
DA 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-003/2024 - SEINFRA, 
COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A