DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632
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§1º. Para fins de reembolso, o Cedente apresentará mensalmente
planilha constando o valor a ser ressarcido, discriminado por parcela e
servidor, acompanhada da comprovação de pagamento.
Art. 3°. A presente cessão tem prazo de vigência de 02 (dois) anos,
com início em 02 de janeiro de 2025, sendo valido até 02 de janeiro
de 2027, podendo ser renovada por igual período ou por período não
superior a 2 (dois) anos. A cessão poderá ser rescindida a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de
antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido
ou o CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se
o interesse público exigir.
Art. 4°. As questões relativas à presente a cessão do(a) servidor(a)
será dirimida pelo foro da cidade de Alto Santo-CE.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:071FB19F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 114/2025 - SEGOV (INCORREÇÃO)
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A)
DO
MUNICÍPIO
DE
ALTO
SANTO/CE
PARA
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 702/2017 que dispõe sobre a
cessão de servidores públicos dos órgãos da administração direta ou
indireta aos diversos órgãos da administração pública de outros entes
federados, poder legislativo local e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019,
o qual “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
R E S O L V E:
Art. 1°. CEDER o(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante do
cargo
de
PROFESSOR(A)
EDUCAÇÃO
BÁSICA
-
MATEMÁTICA, ANTONIO ECLESIO MARTINS GOMES,
portador(a) do CPF: XXX.426.653-XX, matrícula nº 166069-4,
lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para exercício de atividades inerentes
ao seu cargo perante o órgão cessionário.
Art. 2°. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos
consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a
responsabilidade do CEDENTE, devendo o CEDENTE ser
ressarcido mensalmente até o décimo (10º) dia útil de cada mês,
pelo CESSIONÁRIO dos valores pagos por remuneração mensal
e dos consequentes encargos.
§1º. Para fins de reembolso, o Cedente apresentará mensalmente
planilha constando o valor a ser ressarcido, discriminado por parcela e
servidor, acompanhada da comprovação de pagamento.
Art. 3°. A presente cessão tem prazo de vigência de 02 (dois) anos,
com início em 02 de janeiro de 2025, sendo valido até 02 de janeiro
de 2027, podendo ser renovada por igual período ou por período não
superior a 2 (dois) anos. A cessão poderá ser rescindida a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de
antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido
ou o CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se
o interesse público exigir.
Art. 4°. As questões relativas à presente a cessão do(a) servidor(a)
será dirimida pelo foro da cidade de Alto Santo-CE.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:AE7070D5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
PORTARIA N° 001/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA N° 001/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO
DE TESOUREIRO, junto ao Poder Legislativo
Antoninense e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte – CE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Constituição
Federal e amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo.
RESOLVE:
Nomear ao cargo de TESOUREIRO, junto a esta casa Legislativa, o
senhor FRANCISCO MICHAEL JACKSON NOGUEIRA DE
OLIVEIRA, portador do CPF: 053.251.333-90.
Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Poder Legislativo de Antonina do Norte-
CE, em 02 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS
Presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:5A099112
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
PORTARIA N° 002/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA N° 002/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE
CHEFE DO CONTROLE INTERNO, junto ao Poder
Legislativo Antoninense e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte – CE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Constituição
Federal e amparada pelo Regimento Interno deste poder legislativo;
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear para a função de CHEFE DO CONTROLE
INTERNO, junto a esta casa Legislativa, o senhor FRANCISCO
MICHAEL JACKSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, portador do
CPF: 053.251.333-90.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Poder Legislativo de Antonina do Norte-
CE, em 02 de janeiro de 2025.
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