DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições 
públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.  
Art. 8°. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a 
Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e 
fiscalização. 
  
Art. 9°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes 
composições e competências: 
  
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de 
atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através 
de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes 
Atribuições: 
  
I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao 
aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho; 
  
II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados; 
  
III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar 
a execução e aproveitamento dos cursos; 
  
III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 
  
IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de 
acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada 
beneficiário; e; 
  
V 
– 
Exercer 
outras 
atribuições 
estabelecidas 
em 
normas 
complementares. 
  
Art. 10°. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade 
orçamentária. 
  
Art. 11°. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes 
das verbas orçamentárias próprias ou suplementares. 
  
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 
2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE  
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:8DAD329F 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 31/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 31/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
RESOLVE: 
Art. 1º- NOMEAR o Sr. ROBERTO CLEBER FEITOSA, 
brasileiro, portador do RG 95002094327 SSP-CE, inscrito no CPF sob 
o nº 325.518.863-68, para exercer o Cargo de CONTROLADOR DO 
MUNÍCIPIO, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE 
  
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:8CC62C3B 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 32/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 32/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
RESOLVE: 
Art. 1º- NOMEAR a Sra. Simone Lavor Bezerra, brasileira, 
portadora do RG: 2002019023275 SSP-CE, inscrita no CPF sob o 
n°013.780.703-13, para exercer o cargo de Assessora I da 
procuradoria, nos termos da legislação vigente. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:6F265E21 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 33/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 33/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
RESOLVE: 
Art. 1º- NOMEAR a Sra. ANA MARIA PEDROSA MONTEIRO, 
brasileira, solteira, portadora do RG:2016170947-2 SSP-CE, inscrito 
no CPF sob o n° 422.609.143-49, para exercer o cargo de Assessor 
III da procuradoria, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:4EB0DBAC 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 34/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 34/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
RESOLVE: 
Art. 1º- NOMEAR o Sr. Rozivaldo Alves Guedes, brasileiro, 
portador do RG: 34447922000 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 
996.443.473-15, para exercer o cargo em Comissão de Assistente 
Técnico Pedagógico, nos termos da legislação vigente.