DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

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Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear MARGARIDA JERÔNIMO VERAS, para
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de
Programas da Assistência Social.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1AF11ABE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº75/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear LEONILDO DE SOUSA CARVALHO, para
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assistente
Administrativo de Administração e Finanças.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0F4979F0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº76/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os Srs. abaixo qualificados, nos cargos de
provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos:

BIANCA
DE
MELO
MACEDO
-
Assistente
Adm.
de
Administração e Finanças
TARCISIO LOPES DE MACEDO JUNIOR - Assessor Adm. de
Infraestrutura
CARLOS AUGUSTO FERNANDES FERRO- Assessor de
Licenciamento Ambiental
EDILAINE LIMA MAGALHÃES - Assessor de Licenciamento
Ambiental
VITORIA DO VALE ALVES - Assessor de Licenciamento
Ambiental
TIAGO
GALVÃO
RIBEIRO
ARRAES
-
Assessor
de
Licenciamento Ambiental
GÉSSICA CAROLINA BÔTO DE SOUSA - Assistente de
Controle Interno
LORRANE ALVES SILVA - Assistente Adm. de Administração e
Finanças

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de
janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9450749C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº05/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de
Alvarás, e adota outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei
Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;

CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº
1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo
municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.

Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto nos seguintes
impostos e taxas:
I. Alvará de Funcionamento: 50% (cinquenta por cento) de desconto
sobre o valor total.
II. Alvará Veicular: 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor
total.
III. Alvará Sanitário: 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor
total.

Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão:
I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal.
II. Apresentar documentação necessária.
III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.

Art. 3º Este desconto vigorará pelo período de 30 (trinta) dias, a partir
da data de publicação e aplica-se somente às solicitações apresentadas
dentro desse prazo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.