DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de 
Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico; 
  
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 16 de janeiro de 
2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:8C5F1DB4 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 0094/2025 – GP 
02 de Janeiro de 2025 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR 
JURÍDICO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 
156/2017 de 05 de maio de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor Ytano Lucena de Lima, inscrito na 
OAB/CE 46122, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico 
Social do Município de Ibaretama-CE., lotado na Secretaria de 
Governo, Simbologia EXE-A, competindo-lhe as obrigações e 
encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos 
átrios 
do 
Poder 
Executivo 
Municipal, 
e 
no 
site 
www.Ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 
2025. 
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:773E1080 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 039/2025 
 
Portaria Nº 039/2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
PROGRESSÃO 
VERTICAL 
A 
SERVIDORA 
EFETIVA 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei 
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, 
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder à servidora Sr. Vilda Maria de Alcântara, 
servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 
1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a 
progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 
724/2017. 
  
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos 
legais e apresentados os documentos necessários para Progressão 
Vertical, ficando a servidora enquadrada, para a Classe III, Referência 
2, Tabela Agente Legislativo (AL). 
  
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro 
de 2024. 
  
Icapuí – Ceará, 13 de janeiro de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:697161E0 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 040/2025 
 
Portaria Nº 040/2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
PROGRESSÃO 
VERTICAL 
AO 
SERVIDOR 
EFETIVO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei 
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, 
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, 
servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 
1200410, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a progressão 
vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. 
  
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos 
legais e apresentados os documentos necessários para Progressão 
Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência 
2, Tabela Técnico Legislativo. 
  
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro 
de 2024. 
  
Icapuí – Ceará, 13 de janeiro de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:B082C3C6 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 041/2025 
 
Portaria Nº 041/2025 
  

                            

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