DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
(RPPS) 
DO 
ENTE 
FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a gestão eficiente, 
transparente e sustentável dos recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), em conformidade com os princípios da 
Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal); 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998, que estabelece regras gerais para organização e 
funcionamento dos RPPS; 
  
CONSIDERANDO, as normas da Portaria MPS nº 204, de 10 de 
julho de 2008, e alterações posteriores, que disciplinam a gestão dos 
recursos previdenciários; 
  
CONSIDERANDO, resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 
2021, que regula a aplicação dos recursos do RPPS; 
  
CONSIDERANDO, a importância de garantir a continuidade e o 
controle adequado da gestão financeira, patrimonial e atuarial do 
RPPS do Município de Icapuí-CE, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR (a) o(a) Sr(a). RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E 
SOUZA inscrito(a) no CPF sob o nº 236.***.***-72 para exercer, 
sem ônus financeiros adicionais, a função de Responsável pela Gestão 
dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do 
Município de Icapuí-CE, conforme as competências e atribuições 
previstas na legislação vigente. 
  
Art. 2º - Compete ao(à) responsável pela gestão dos recursos do 
RPPS: 
  
I - Administrar os recursos financeiros e patrimoniais do RPPS, de 
acordo com os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, 
eficiência e transparência; 
  
II - Garantir a aplicação dos recursos previdenciários em 
conformidade com as normas vigentes e a política de investimentos 
aprovada pelo Comitê de Investimentos; 
  
III - Elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre a situação 
financeira e atuarial do RPPS, conforme exigido pelos órgãos de 
controle e pela legislação aplicável; 
  
IV - Manter atualizados os registros contábeis e operacionais do 
RPPS, assegurando a regularidade e confiabilidade das informações; 
  
V - Cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização, 
como o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas e a 
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando aplicável; 
  
VI - Adotar as medidas necessárias para preservar a sustentabilidade 
do RPPS, observando as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos de 
Administração e Fiscal do RPPS. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de janeiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:582F0588 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 111/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, o servidor ALYSON LUIS BARRETO LIMA 
inscrito no CPF Nº: 884.757.783-72 e RG Nº: 2002029079761 
matricula Nº: 73099 do cargo de provimento em comissão de 
Secretário do Desenvolvimento Agrário – código CDS-1, com lotação 
na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro 
de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO   
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:02CCCE53 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 112/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, o servidor LUIZ FERNANDES VIEIRA 
inscrito no CPF Nº: 804.175.407-44 e RG Nº: 66510183 matricula Nº: 
71118 do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo 
da Agricultura Familiar – código CDS-3, com lotação na Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SEDA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro 
de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE 
JANEIRO DE 2025.