DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               135 
 
DE MASSA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO 
VELHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, resolve: 
CONSIDERANDO que a quadra chuvosa no Município, entre o 
período de 03 a 14 de janeiro de 2025, resultaram na destruição de 
estradas vicinais, causando inclusive interrupção de acesso a algumas 
moradias na zona rural; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o bem-estar da 
população e a proteção das áreas atingidas, adotando medidas 
emergenciais para minimizar os prejuízos causados pelos eventos 
adversos; 
CONSIDERANDO o Parecer Técnico, emitido, pela Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil de Missão Velha-CE, que recomenda a 
decretação da situação de emergência; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado situação anormal provocada por desastres 
geológicos, com movimento de massa, subsidências e colapsos, 
caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas 
comprovadamente afetadas pelo desastre. 
Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais, sob a 
coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Missão 
Velha-CE, para atuarem em ações de resposta ao desastre e 
reabilitação do cenário. 
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de 
campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade para 
facilitar as ações de assistência à população afetada, sob supervisão da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes 
da Coordenadoria de Defesa Civil a: 
I - Penetrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta 
evacuação; 
II - Usar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, 
assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único. Os agentes públicos que se omitirem de suas 
obrigações serão responsabilizados na forma da lei. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá 
vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
renovado caso persista a situação de anormalidade. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Missão Velha/CE, 15 de janeiro de 2025. 
  
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:FD451964 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024SMS - 
 
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024SMS - 
A Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça, torna 
público que será republicada a Dispensa de Licitação na Plataforma 
Eletrônica, para aquisição de Medicamentos para utilização no 
Processo de Eutanásia de Animais de Pequeno Porte (Cães e 
Gatos) solicitado pela Vigilância Sanitária, de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça/CE. 
O início de acolhimento das propostas de preços será a partir das 
17h00min do dia 17/01/2025 e a abertura das propostas de preços 
ocorrerá no dia 22/01/2025 a partir das 10h00min no sistema 
eletrônico de licitações https://www.portaldecompraspublicas.com.br. 
O 
edital 
encontra-se 
disponível 
no 
site 
- 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, 
e 
informações 
adicionais 
podem 
ser 
obtidas 
através 
do 
e-mail 
licitacaomombaca@gmail.com. 
  
Mombaça - CE, 16 de janeiro de 2025. 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:9CEE91E9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS CONTRATUAIS Nº 
13012501GAPR, 13012501SEOF, 13012501SEAD, 
13012502SEAD, 13012502GAPR, 13012502SEOF, 
13012503GAPR, 13012503SEOF, 13012503SEAD PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 007-2024DIVE-SRP 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
00002.20241008/0001-
42.CONTRATO Nº 13012501GAPR.PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 007-2024DIVE-SRP.CONTRATANTE: Município de Mombaça 
- CE, representado pelo o Gabinete do Prefeito, neste ato representada 
pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA 
VERAS.CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA, 
representada 
por 
MAXIMILIANA 
ASSUNÇÃO 
DA 
SILVA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM 
ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE E 
MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 
DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-
CE.VALOR TOTAL: R$ 109.616,15 (cento e nove mil, seiscentos e 
dezesseis reais e quinze centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 
de dezembro de 2025.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta contratação estão programadas em dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 
PROJETO 
ATIVIDADE: 
0201.04.122.0004.2.003. 
CLASSIFICAÇÃO 
ECONÔMICA: 
3.3.90.30.00/ 
4.4.90.52.00/3.3.90.30.21/4.4.90.52.35/4.4.90.52.36/4.4.90.52.42 
FONTE DE RECURSOS: Recursos não Vinculados de Impostos. 
Mombaça - CE, 13 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS- 
Chefe do Gabinete. 
  
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
00002.20241008/0001-
42.CONTRATO Nº 13012501SEOF.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
007-2024DIVE-SRP.CONTRATANTE: Município de Mombaça - 
CE, representada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, neste ato 
representada 
pelo(a) 
Senhor(a) 
LUCIGLÓRIA 
ALVES 
EVANGELISTA 
DE 
ALENCAR.CONTRATADA: 
MAX 
ELETRO 
E 
MAGAZINE 
LTDA, 
representada 
por 
MAXIMILIANA ASSUNÇÃO DA SILVA.OBJETO: REGISTRO 
DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 
(DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE PERMANENTE E MATERIAIS DE CONSUMO 
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-
CE.VALOR TOTAL: R$ 95.448,20 (noventa e cinco mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 
Até 31 de dezembro de 2025. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão 
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento 
do Poder Executivo Municipal, para exercício de 2025, na 
classificação 
abaixo: 
PROJETO 
ATIVIDADE: 
0401.04.122.0002.2.009. 
CLASSIFICAÇÃO 
ECONÔMICA: 
4.4.90.52.00/4.4.90.52.42/4.4.90.52.35. FONTE DE RECURSOS: 
Recursos não Vinculados de Impostos.Mombaça - CE, 13 de janeiro 
de 2025. 
  
LUCIGLÓRIA ALVES EVANGELISTA DE ALENCAR-  
Secretária de Orçamento e Finanças.