DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

www.diariomunicipal.com.br/aprece 178

pela Lei Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017,
publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos
01.01.2025.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de janeiro de
2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4CAC217D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 029.02.01/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação
municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto de nº
11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios
previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei,
composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para
desempenho das funções essenciais à execução de licitações e
contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação e Pregão do
Município de Quixeré-CE, composta da seguiinte forma: Pedro
Henrique Brito Chaves como Presidente e Pregoeiro, Tiago Maia
Pires para Membro, Luciana de Santiago Gomes para Membro e
Selma de Sousa Lima para Membro.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 02 de janeiro de
2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:908F270C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº030.02.01/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação
municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto de nº
11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios
previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei,
composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para
desempenho das funções essenciais à execução de licitações e
contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 7º da referida lei dispõe sobre os
requisitos dos agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução de licitações e contratos administrativos; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 1401/2022, em seu
art. 7º.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público municipal: Pedro Henrique
Brito Chaves, ocupante do cargo de: Presidente da Comissão
Permanente de Licitação e Pregão do Município de Quixeré-CE, para
ficar como Agente de Contratação, na forma prevista no Decreto de nº
1401/2022, havendo a manutenção da designação de Pregoeiro.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 02 de janeiro de
2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9BA43F52

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
CONTRATO N.º 006/2025

CONTRATO
ADMINISTRATIVO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM
O
MUNICÍPIO
DE
QUIXERÉ,
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO E O (A) SR.(A) LUCIVAN
RODRIGUES GUIMARÃES.

Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, CNPJ n° 29.402.298/0001-48, com sede na Rua Mestre
Isidoro, 785 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Superintendente, Sr. Daniel Paulo da Silva, RG n°
2007588103-3 SSPDS/CE, e CPF n.° 740.319.533-72, e o Sr.
LUCIVAN RODRIGUES GUIMARÃES, RG n° 2007665543-6
SSPDS/CE, e CPF n.° 503.335.343-87, doravante denominado(a)
CONTRATADO(A), contratam a presente prestação de serviços
especializados, que se regerá exclusivamente pela Lei n.° 354/2001,
de 29 de junho de 2001.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(a) a
ocupar, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoinha,
Quixeré-CE, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função
de Operador de ETA, que lhe foi destinada conforme o Edital de
Convocação de n° 004/2025, de 08 de janeiro de 2024, referente à
Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários,
regida pelo Edital de n° 001/2023, homologado (resultado final) no
dia 29 de dezembro de 2023. O(a) CONTRATADO(a) deverá
desempenhar suas atribuições na sede do SAAE, conforme descritas
em lei, regulamento, regimento e chefia, além de executar outras
tarefas inerentes à atividade especializada que lhe forem designadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração
determinada, no período de 13 de Janeiro de 2025 a 30 de junho de
2025 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a)
CONTRATADO (A) é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze
reais) mais adicional de horas extras caso sejam realizadas, podendo
ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às
partes acordarem.