DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632
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necessidades de reforço das dotações orçamentárias constantes em
Anexo.
Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art.
1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das
dotações orçamentárias constantes em Anexo, em conformidade com
o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 1º de outubro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:08D41BF3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 046/2024 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente
orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o
art. 5º da Lei Municipal Nº 2.299, de 23/10/2023,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.282.588,24 (dez milhões duzentos e
oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) para atender às necessidades de reforço das dotações
orçamentárias constantes em Anexo.
Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art.
1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das
dotações orçamentárias constantes em Anexo, em conformidade com
o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 1º de novembro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:15AA271B
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 055/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE
SOBRE
O
CANCELAMENTO
DE
RESTOS
A
PAGAR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a União estabelece regulamentação da
prescrição quinquenal das dívidas passivas de Restos a Pagar
Processados em 5 (cinco) anos, conforme artigo 70 de ser Decreto N°
93.872, de 23 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO a prescrição de dívidas conforme o disposto no
inciso I do § 5° do art. 206 da Lei N° 10.406/02;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de
endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o
exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e
indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em
aprovar por meio de Decreto o cancelamento de Restos a Pagar
conforme fundamentação legal supracitada;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a
pagar não processados referentes a empenhos de exercícios anteriores
ao ano de 2024.
Art. 2º - Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar
processados inscritos há mais de cinco anos.
Art. 3º - Fica assegurado o direito de reivindicar o pagamento de
despesas, desde que seja efetuado o reconhecimento por parte de
autoridade competente, observando as condições estabelecidas nos
permissivos contábeis vigentes e no art. 37 da Lei Federal N°
4320/64.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 31 de dezembro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CA019EAA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 080/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso
VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do
Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar TÁRCIA LUNA DE FREITAS CHAVES, RG-
CPF Nº 997.609.753-00 SSPDS/CE, Matrícula nº 3320, como Gestora
da Parceria celebrada entre a Associação de Valorização e Proteção
Animal Amor de 4 Patas e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
no Processo do Chamamento Público Nº 001/2025, que tem como
objeto viabilizar parceria para atender à população de cães em
situação de abandono no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará,
visando alimentar animais resgatados pela referida Associação.
Art. 2º - São atribuições do gestor:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
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