DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

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2. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA E EXERCÍCIO DOS CARGOS EM COMISSÃO

2.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para os cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador
Pedagógico da Rede Pública Municipal da Educação do Município de Mauriti se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do
art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da
Constituição Federal de 1988;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) Possuir a escolaridade necessária para o desempenho do cargo em comissão, conforme as condições previstas nos itens 2.6 a 2.9.
g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à época da nomeação;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por perícia médica oficial do Município de Mauriti;
i) não ter sido condenado, em sede de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial, coma pena de demissão no âmbito do serviço público;

j) não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar aplicada pelo órgão de fiscalização da
profissão, em nível federal ou estadual;
k) apresentar certidão dos foros criminais, em nível estadual e federal, no âmbito de competência jurisdicional dos estados onde tenha residido nos
últimos 02 (dois) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
l) ter disponibilidade para o exercício do cargo de acordo com a carga horária prevista no artigo 28, § 1º, da Lei Municipal nº 518.
2.2. A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito ao cadastro de reserva para a qual concorre o
candidato.
2.3. Além dos comprovantes das situações acima relacionadas, poderá ser exigida, por ocasião da nomeação, a apresentação de outros documentos
necessários para a admissão no serviço público municipal. A relação desses documentos será disponibilizada ao candidato no momento da sua
convocação.
2.4. A documentação a que faz refer ncia ao subitem 2.1 deverá ser apresentada na Secretaria Municipal da Educação SME , de acordo com as
orientações do Edital de Convocação dos candidatos aprovados, oportunamente divulgado.
2.5. Para a nomeação, exigir-se-a do candidato a apresentação de declaração de não acumulação indevida de cargos empregos públicos.
2.6. Para o exercício do cargo de direção das instituições de ensino da Educação Básica do Município, será exigida a formação de administração
escolar nos termos do art. 64 da Lei nº 9394/96, Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB, em curso de graduação em Pedagogia ou de
pós-graduação em Gestão Escolar.

I - o curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos na área de que trata este item 2.6, deve apresentar uma carga horária
mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas;
II - em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na
mesma área de que trata este item 2.6.

III - Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos.
2.7. O aprofundamento de estudos de que trata os tópicos I e III do subitem 2.6 será correspondente a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200
(três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia.
2.8. Para o exercício do cargo comissionado ou função gratificada de Coordenador Pedagógico será exigida a formação em Pedagogia ou em outro
curso de Licenciatura em área específica.
2.9. É exigida a experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício docente em qualquer nível, seja na rede pública ou privada, para o
exercício profissional das funções relativas a essas áreas.

3. DAS INSCRIÇÕES E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá
alegar desconhecimento.
3.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.3. A inscrição para a Seleção será realizada virtualmente através do link https://forms.gle/HZHekGJkso4gRur18 e presencialmente na Secretaria
Municipal de Educação de Mauriti, localizada na Rua Maria Raimunda, n.º 20, bairro Bela Vista, Mauriti – Ceará, CEP 63210-000.
3.4. No ato da inscrição, obrigatoriamente, o candidato deverá entregar devidamente preenchido o Formulário de Solicitação de Inscrição, cujo
modelo se encontra no Anexo III do presente Edital, se presencial, no caso de a inscrição ser virtual (on line), deverá preenche-la no link indicado,
anexando os documentos necessários, conforme item 3.8.
3.5. As informações prestadas no Formulário da Solicitação de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração
Pública no direito de excluí-

lo da Seleção, caso comprove a inveracidade dos dados fornecidos ou o não preenchimento de informações requeridas sendo o candidato passível
das sanções previstas no art. 299, do Código Penal Brasileiro.
3.6. No Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá indicar uma das opções apontadas abaixo:
a) Diretor Escolar, ou
b) Coordenador Pedagógico
3.7. O candidato deverá informar ainda a região municipal cujo banco de gestores deseja

compor, podendo indicar uma única opção dentre as listadas no Anexo VI do presente Edital.
3.8. No ato de solicitação da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);
b) Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de quitação das obrigações eleitorais (certidão expedida pelo cartório eleitoral ou comprovante de última votação);
d) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;