DOMCE 17/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3632 
 
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Para o benefício em referência ficam assegurados: 
  
I - A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); 
II - acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 
2019. 
  
Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 05.12.005/2023 de 05 de dezembro de 2023 e 
publicação em 18/12/2023. 
  
Quixadá – CE, 14 de janeiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA 
Prefeito Municipal de Quixadá-CE 
Superintendente do IPMQ 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:27651EC0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EDITAL 001/2025-SSPTC DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO/FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE 
 
Edital 001/2025-SSPTC de Convocação Para o Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE 
  
Dispõe sobre o Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE. 
  
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania – SSPTC, no uso de suas atribuições torna público, por meio do seu titular, a 
realização do Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, para o ano de 2025. 
O Presente edital tem por objetivo estabelecer no âmbito da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE - GCM, a estrutura do Curso de 
Nivelamento/Formação da GCM de Quixadá-CE, de acordo com a matriz curricular do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança 
Pública/SENASP, assim como as regras para inscrição e conclusão das atividades que visam a capacitar e habilitar os Guardas Civis Municipais de 
forma abrangente, tanto no que se refere ao conhecimento das legislações, como nas atuações práticas. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
  
1.1. O Curso Continuado de Nivelamento/Formação do quadro de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Quixadá/CE será regulamentado 
pelo decreto lei nº 9.785/19, decreto 9.847/19 alterado pelo Decreto nº 10.030/19, pelo presente Edital de Convocação, pelo Edital 001.01.2025-
SSPTC e seus aditivos ou complementos, e ainda de acordo com a previsão contida na Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas 
Municipais – MCN, estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. 
  
1.2. O Curso será executado pela Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, por meio do Centro 
de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – CFAEGCM, da Ouvidoria GCM e da Corregedoria da 
GCM, sob o acompanhamento do Comando da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE e do Senhor Secretário de Segurança Pública, Trânsito e 
Cidadania de Quixadá-CE. 
  
2. DO PÚBLICO-ALVO  
2.1. Servidores Municipais efetivos pertencentes aos quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – GCM, que ainda não tenham 
realizado o curso de formação de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais – MCN, ou que sejam necessário 
o nivelamento ou complemento à carga horária necessária conforme estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do 
Ministério da Justiça, mesmo que já tenham cursado os referidos módulos, em desacordo com o estabelecido no Art. 12, Lei nº 13.022, de 8 de 
agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), de acordo com o item disponibilidade das vagas estabelecidas no item 3, do presente edital 
de convocação. 
  
2.2. Os GCMs serão convocados compulsoriamente pelo Comando para se fazerem presentes aos módulos, em dias e horários pré-estabelecidos no 
Quadro de Trabalho Semanal – QTS, no decorrer do curso. 
  
3. DAS VAGAS 
3.1. Serão disponibilizadas 35 vagas, para o presente Edital de convocação; 
3.2. As vagas serão preenchidas, prioritariamente, pelos GCMs que já cursaram os módulos das áreas da Matriz Curricular do item 3.3. e do item 5 
da presente convocação com o objetivo de complementar a carga horária, bem como os demais GCMs que não tenham o curso de formação; 
3.3. Os GCMs serão convocados pelo Comando por meio de Convite Institucional, devendo se fazerem presentes a todos os módulos; 
3.4. Caso não seja preenchidas por completo as vagas Prioritárias, estas ficarão à disposição para os demais GCMs. 
  
4. DA METODOLOGIA UTILIZADA 
4.1 O Curso será realizado em turma única composta de 35 integrantes dos quadros de carreira da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – GCM, 
entre Subinspetores e CGMs de 2ª Classe, com o objetivo de atender o presente Edital. 
4.2 Ametodologia que será empregada nas instruções do curso de nivelamento/formação da GCM, seguirá o modelo do ensino híbrido, que se 
enquadra em novas concepções do ensino aprendizagem, valendo-se das possibilidades tecnológicas dos tempos atuais. O método permite 
aotimização do tempo em aula, que é usado para aprofundar os conhecimentos sobre o assunto na área do conhecimento, por meio de recursos 
multimídiaque podem ser disponibilizados pelos Instrutores. Tais características assumem um modelo de protagonismo, flexibilidade, colaboração e 
autonomia, para o desenvolvimento das aulas, valendo-se de: Aplicação de exercícios; Aula expositiva; Dramatização; Estudo de caso; Estudo 
dirigido; Estudo de texto; Mapa conceitual; Painel; Pesquisa de campo; Seminário e Solução de problemas.