DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n.º 421/2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
OCIMAR SOBREIRA DA SILVEIRA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA
ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal,
com fundamento no art. 20, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos
proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescidos
da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada originária dos "quintos", de acordo com
o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97, c/c os arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, que
propiciou ao servidor a incorporação de 2/5 (dois quintos) da FC-4, 1/5 (um quinto) de FC-
5, e 2/5 (dois quintos) da CJ-3, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço
correspondente a 11% (onze por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90,
antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 08/03/1999 como
termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com
integralidade e paridade plena, nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, com efeitos a
partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 53, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6114/2024, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora VERA LÚCIA FREITAS
ZOGHBI POLONIO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento
no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos correspondentes a 106%
(cento e seis por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de
base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo
a partir de julho de 1994, limitado ao teto do RGPS e reajustados nos termos estabelecidos
para os benefícios do RGPS, com fundamento no art. 3º, da EC n. 47/2005 c/c art. 26, §1º,
da EC nº 103/2019, com fundamento no ACÓRDÃO N. 2611/2022 - TCU - Plenário.
Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Assistente de
Diretor de Secretaria, FC-5, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do
dia 17/01/2025.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 55, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6588/2023, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora REGINA SOCORRO
FREITAS ZOGHBI RIVOREDO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA
ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal,
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos
correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações
que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do
período contributivo a partir de julho de 1994, limitado ao teto do RGPS, e reajustados nos
termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, nos moldes dos arts. 20, §2º, II, art. 26,
§3º, I, e §7º, da EC n. 103/2019, com efeitos a partir da publicação, em consonância com
o art. 188 da Lei n. 8.112/90.
Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Chefe da
Seção de Auditoria Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, FC-5, da Secretaria de
Auditoria Interna.
Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do
dia 17/01/2025.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 59, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO
Nº 005/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS,
procedente da Secretaria de Gestão de Pessoas (doc. 635 do Proad 1335/2023);
CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado no Proad 1335/2023, em
15/01/2025, doc. 636, resolve
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do(a) candidato(a) AMANDA BARBOSA
TEIXEIRA DE MELLO FIGUEIREDO, aprovado(a) em 15º lugar da listagem GERAL, para
exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei 7.729 /1989, vago em
razão da posse em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) MARINA PORTO TEIXEIRA,
conforme Art. 3º da Portaria 0023/2025.
Art. 2º NOMEAR o(a) candidato(a) DENISE PAOLA GAJARDO MORALES,
aprovado(a) em 28º lugar da listagem geral, para exercer o cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, criado pela Lei 7.729/1989, vago em razão da posse em cargo público
inacumulável do(a) servidor(a) MARINA PORTO TEIXEIRA,conforme PORTARIA GP N.º 1378,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DeJT em 25 de novembro de 2024.
Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do(a) candidato(a) BERNARDO DE
SOUSA BANDEIRA, aprovado(a) em 110º lugar da listagem GERAL, para exercer o cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 8.432/92, vago em razão da posse
em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) CALEBE BEZERRA VIEIRA, conforme Art. 6º
da Portaria 0023/2025.
Art. 4º NOMEAR o(a) candidato(a) DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA
aprovado (a) em 111º lugar da listagem GERAL, para exercer o cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, criado pela Lei 8.432/92, vago em razão da posse em cargo público
inacumulável do(a) servidor(a) CALEBE BEZERRA VIEIRA, conforme PORTARIA GP N.º 1520,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. LOTÁ-LA na Secretaria do Tribunal Pleno e Turmas.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 31 - DISPENSAR Mariana Oliveira Alves, Técnica Judiciária, área Administrativa, da
função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da 2ª Turma - SET2, a partir de
17/01/2025.
Nº 32 -
DISPENSAR Clessiene Cuzzuol Nunes Barreto,
Técnica Judiciária, área
Administrativa, da função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria das
Turmas - SECTUR, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada
de Assistente - FC-03, do (a) Seção da 2ª Turma - SET2, a partir de 17/01/2025.
Nº 33 - DISPENSAR Matheus Gabriel Dayube Figueira Ferreira, Técnico Judiciário, área
Administrativa, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da Primeira
Turma - SET1, a partir de 17/01/2025.
Nº 34 - DISPENSAR Ticiana Ferraz Rodrigues, Técnica Judiciária, área Administrativa, da
função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Divisão Técnica Judiciária - DTJ,
e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente - FC-
03, do (a) Seção da 1ª Turma - SET1, a partir de 17/01/2025.
Nº 36 - DISPENSAR Camila Mattedi Dalvi, Analista Judiciária, área Administrativa, da função
comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 1ª Vara do Trabalho de Vitória -
VITV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de
Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria das Turmas - SECTUR, a partir de
17/01/2025.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE Nº 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,
CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação
final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos
termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 118, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os provimentos
de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de
aposentadoria ou pensão por morte, resolve:
Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023,
o candidato abaixo nominado para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da
carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal:
38º lugar - LUCAS FERRONATO DA SILVEIRA (lista de ampla concorrência)
Cargo criado pela Lei nº 11.978, de 8 de julho de 2009, vago em decorrência de
posse da servidora ANAINA FERREIRA MONTEIRO DA COSTA em cargo inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA TRT/SGPE Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR
a
servidora
REGIANE GIMENEZ
BARBOZA
BELÃO,
ANALISTA
JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (337), símbolo FC-3, com efeitos a
contar de 20/1/2025; DISPENSAR a servidora TÂNIA MARIA BARBIERI SALLES, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de ASSISTENTE CORREICIONAL (392), símbolo FC-4,
bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (337),
símbolo FC-3, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025; DISPENSAR a servidora NORALINA
SEVERINA PEREIRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ
(496), símbolo FC-5, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de
ASSISTENTE CORREICIONAL (392), símbolo FC-4, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025;
DISPENSAR a servidora ANIE MESQUITA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de
CALCULISTA (393), símbolo FC-4, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada
de ASSISTENTE DE JUIZ (496), símbolo FC-5, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025.
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
JUSTIÇA FEDERAL
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
ATO Nº 371, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no
uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
0005989-26.2016.4.04.8003, resolve:
I- EXCLUIR João de Melo Lemos Neto do rol de beneficiários da pensão
estatutária, instituída em virtude do óbito do servidor André Alves Lemos (Ato Concessório
nº 008, de 21/10/2016, e Ato Concessório nº 001, de 20/01/2017), a partir de 26/01/2025
- data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade, com base no art. 222, inciso IV,
da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterado pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015.
II- REVERTER a sua cota-parte de 20% (vinte por cento) em favor de Eduarda
Siqueira Lemos, Mônica Fabiane das Dores Silvério, Bianca Silvério Durso e Beatriz Silvério
Durso, cobeneficiárias da pensão, que passarão a receber o benefício em cotas no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) cada um, a partir de 26/01/2025, conforme disposto no art.
223 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015,
observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PORTARIA Nº 13/PR/DE/CFMV, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV,
aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº
1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do caput e §1º do art. 1º da PORTARIA 52/2024 -
PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 6 de março de 2024 (DOU de 12/3/2024, Seção 2, pg. 65), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nomear Felipe Moreira Silva, inscrito no CPF sob o nº 010.236.***-82,
para o emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV.
§1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput
deste artigo será de R$14.000,00 (quatorze mil reais)". (NR)