DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011700003
3
Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.323, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 11, de 8 de maio de 2024,
do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS SELECIONADAS
MODALIDADE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
. .Proponente
.Município Beneficiado
.Proposta
.Área de Intervenção
.Agente Financeiro
.Valor de Financiamento (R$)
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00384_2022
.Capão Grosso II
.CAIXA
.5.765.002,29
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00421_2022
.Recanto dos Nobres
.CAIXA
.4.351.799,87
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00436_2022
.Chácaras Majestic
.CAIXA
.14.688.845,17
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00442_2022
.Capão Grosso IA
.CAIXA
.5.219.881,38
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00444_2022
.Torrão de Ouro III
.CAIXA
.3.095.322.24
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00447_2022
.Jardim Primavera II
.CAIXA
.10.648.080,00
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00520_2022
.Costinha
.CAIXA
.2.546.529,83
. .Município
.São José dos Campos/SP
.00536_2022
.Altos do Caête
.CAIXA
.1.940.228,35
PORTARIA MCID Nº 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META
DO ART.
1º
DA
PORTARIA MCID Nº 727,
DE 
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.VALOR EMPREENDIMENTO
FA R
. .MG
.Belo Horizonte
.20230705213418
.Ente Público
.18715383000140
.41937319000125
.RESIDENCIAL 
CONCEICAO
AU G S T E N
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .MG
.Nova Lima
.20230801003313
.Ente Público
.22934889000117
.04295599000199
.RESIDENCIAL CAMPOS
DOS
PIRES I
.incisos I e II
.144
.R$ 24.235.200,00
. .PE
.Olinda
.20230706190416
.Construtora
.07826791000152
.07826791000152
.CONJUNTO 
HABITACIONAL
FUNESO I
.incisos I e II
.200
.R$ 33.880.000,00
. .PE
.Olinda
.20230706191955
.Construtora
.07826791000152
.07826791000152
.CONJUNTO 
HABITACIONAL
FUNESO II
.incisos I e II
.160
.R$ 27.104.000,00