DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe da Unidade
Regional de RJ, de Chefe de Divisão de Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada
e de Assistente Técnico, bem como aos ocupantes do cargo de Técnico de Nível
Superior, de Analistas dos Correios e de Engenheiros vinculados à Coordenação de
Renovação de Outorga de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de
sua competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2026 e objetiva
a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Atos de
Radiodifusão Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante
poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
RICARDO HENRIQUE PEREIRA NOLASCO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 297, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade ALDIJAN SANTOS OLIVEIRA, CPF nº ***.361.935-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 639, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53516.000146/2025-78:
Expede à
BR
DEALER
LOCACAO,
SERVICOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.933.925/0001-34,
autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 658 - Processo nº 53504.000191/2025-61: ALEXANDRE VICENTE CAVALCANTI, CPF nº
***.170.488-**.
Nº 659 - Processo nº 53504.000192/2025-14: ANDERSON NUNES BRAGA, CPF nº
***.575.258-**.
Nº 660 - Processo nº 53504.000202/2025-11: ISABELLY BESNYI REMOLLI, CPF nº
***.952.608-**.
Nº 662 - Processo nº 53504.000217/2025-71: THIAGO ESTACIO ROSEIRO, CPF nº
***.640.378-**.
Nº 663 - Processo nº 53504.000229/2025-04: ANTONIO WILSON DE CAMPOS JUNIOR, CPF
nº ***.209.938-**.
Nº 664 - Processo nº 53504.000232/2025-10: DIONE JONATHAN FERRARI, CPF nº
***.021.978-**.
Nº 665 - Processo nº 53504.000243/2025-08: AGROPECUARIA TURBILHAO LTDA, CNPJ nº
14.020.186/0001-55.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 114, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir a
autorização do Serviço
de Telecomunicações
de Interesse
Restrito, expedida a HENRIQUE JOSE DE MATTOS, inscrito no CPF nº ***.828.946-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 167, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar
autorização de
uso
das
radiofrequências à
CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS DO CAFÉ SPE S.A., CNPJ nº 51.742.485/0001-20, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 524, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Expedir
autorização
a
TOP
VOLARE
AVIOES
SPE
LTDA,
CNPJ
nº
52.991.834/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 527, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53528.000061/2025-51. Expede autorização a César Gonzales de
Arruda, CPF nº ***.802.568-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 478, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à ANDRE PINHEIRO XAVIER, CPF nº ***.799.654-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 649, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53542.000046/2025-24. Expede autorização a L M RUPOLO, CNPJ
nº 21.172.365/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 578, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Fundação João Paulo II,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
50.016.039/0001-75, no município de Cachoeira Paulista/SP, até 22/04/2032, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 627, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a FABIO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA, CPF: XXX.756.514-
XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 642, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à emissora Goiana Fm Ltda,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
11.654.654/0001-55, no município de Goiana/PE, até 23/09/2031, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 298, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53508.005603/2024-39. Expede autorização à Philip Gaston
Greenman, CNPJ nº 82519005734, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 322, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53508.005853/2024-79. Expede autorização à Heber Lopes Ubaldo,
CNPJ nº 05269730723, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 320, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53508.000038/2025-02. Expede autorização à Raphael D Alvignac
Boechat, CNPJ nº 05895796737, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
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