DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
- Inspeção às instalações:
- Verificar a existência de controle de aquisição e venda das embalagens e o
conhecimento, por parte do adquirente, de que a substância a ser envasada é compatível
com o prescrito no Código IMDG;
- Constatar a existência de meios de controle de possíveis alterações,
resultantes do processo de recondicionamento no protótipo anteriormente homologado,
e os diagramas de espessura, em se tratando das embalagens plásticas;
- Constatar o critério existente para garantir a aquisição do modelo que se
pretende homologar, e o posterior rastreamento dos mesmos para os adquirentes;
- Constatar o controle de qualidade interno, incluindo os testes, com o
objetivo de manter a fidelidade ao protótipo testado, da qualidade da matéria prima e
dos respectivos fornecedores. No caso das embalagens plásticas, provar o controle quanto
ao diagrama de espessuras e às possíveis discrepâncias ao compará-lo com as do
protótipo homologado;
- Acompanhar o recondicionamento de um modelo a ser homologado, e testar
os procedimentos internos da empresa quanto ao controle de fidelidade ao original; e
- Selecionar amostras do estoque de modelos homologados e realizar os testes
previstos no Código IMDG, emprestando especial atenção quanto às especificidades da
Conformidade. Compará-los com a marcação determinada no respectivo Certificado.
h) A não conformidade com as prescrições acima, verificada a qualquer tempo,
acarretará o cancelamento imediato do respectivo Certificado de Homologação, sendo
necessária a repetição de todo o processo homologatório.
2.6.3 Documentos em outros Idiomas
Todos os documentos necessários ao processo de homologação de material
que estejam, originalmente, escritos em outros idiomas, deverão ser autenticados pela
Representação Diplomática brasileira no país do requerente, acompanhados da respectiva
tradução juramentada para o português.
Os documentos escritos em inglês e espanhol estão dispensados da tradução
supracitada.
2.6.4 Descrição da Documentação Técnica
a) Memorial Descritivo
O Memorial Descritivo deverá ser apresentado em duas vias na versão em
português, em formato ABNT A-4, com capa contendo o nome e número do documento,
alterações, data e assinatura do(s) responsável(eis) técnico(s); e deverá conter dados do
material a ser homologado, tais como modelo, dimensões, peso, material utilizado e
tratamento de superfícies, descrição detalhada das matérias primas empregadas na
confecção do material, do processo de fabricação e montagem, acondicionamento e
demais informações necessárias para sua completa caracterização e registro.
No caso de embalagens de material plástico, em que seja exigida a proteção
ultravioleta, cumprir o que preceitua o Código IMDG. Quando se tratar de embalagens
que apresentem acessórios de fechamento (tipo bujões), informar o torque que deve ser
aplicado.
No caso de embalagens que contenham explosivos, há necessidade de ser
deixado claro o NEC ou NEQ (explosivo líquido total), assim como a quantificação das
características do explosivo, relacionadas no artigo 2.92.
Ao Memorial Descritivo deverão ser anexadas:
I) uma versão resumida em inglês, onde conste, pelo menos, o nome do
produto, material ou equipamento e, se aplicável, processo de fabricação e montagem;
II) sugestão de marcação, quando se tratar de embalagem que se pretenda
homologar;
III) para embalagens plásticas a composição da massa injetada ou soprada,
informação sobre o percentual máximo do "master batch" (resina com a adição do
percentual de concentração do pigmento), do material moído do próprio processo e do
material reciclado. Devem ser aduzidas outras informações pertinentes e que melhor
venham a caracterizar os vários componentes da massa, como o fabricante, modelo e cor.
Entenda-se que a adição de negro de fumo, pigmentos ou inibidores que não os
empregados no protótipo testado, poderá ser feita sem a necessidade de novos testes;
no caso do teor do negro de fumo não exceder, em massa, 2%, ou se o teor de pigmento
não exceder 3% em massa. O teor de inibidores de radiação ultravioleta não é limitado.
Outros adesivos e aditivos, que não destinados à proteção contra radiação ultravioleta,
podem ser incluídos na composição do material plástico, desde que não provoquem
efeitos adversos sobre as propriedades químicas e físicas do material da embalagem. Em
tais circunstâncias são dispensados novos testes.
As empresas que vierem a alterar as especificações mecânicas, técnicas ou de
percentuais, da resina, aditivo, adesivo, pigmento, quaisquer que sejam, como fabricante
ou recomendações técnicas do mesmo, fornecidas por ocasião dos testes homologatórios,
devem submeter a nova embalagem a um novo processo de homologação.
É importante ressaltar a necessidade de serem fixadas todas as características
dos componentes da matéria prima, não sendo aceitas similitudes. A adoção de
substitutivos ou equivalentes ensejará tornarem os mesmos um novo modelo que deverá
ser testado.
IV) a Ficha Técnica das substâncias que entraram na composição dos produtos,
fornecida pelo fabricante; ou ainda, a declaração formal assinada pelo Responsável
Técnico da empresa será aceita como comprovação.
Poderá ser exigida a substituição parcial ou total do Memorial Descritivo, caso
as discrepâncias eventualmente detectadas no decorrer dos testes de homologação,
venham a aconselhar tal providência. Entretanto, caso essas discrepâncias sejam de
pequena monta poderão ser sanadas na emissão do Relatório de Testes de Embalagens,
que se
constitui, na
prática, numa
reprodução fiel
do ocorrido
nos testes
homologatórios.
b) Desenhos
Os desenhos, também em duas vias, deverão ser apresentados nos padrões
previstos nas Normas da ABNT, preferencialmente em formato A-4, e deverão conter, no
mínimo, o nome do documento, número, alteração, unidade, escala, data e assinatura(s)
do(s) responsável(eis) técnico(s) com nome(s) legível(eis).
Quando se tratar de embalagens
de plástico, remeter um desenho
esquemático, onde conste um mínimo de doze espessuras da embalagem, tomados nos
pontos mais característicos em função da moldagem.
c) Documentação de Controle de Qualidade
Apresentar documentação que comprove estarem a produção, os testes e
ensaios internos de controle de qualidade do produto, certificados pelas Normas da Série
9000 (capítulo 6.1 do Código IMDG).
Ter disponível para qualquer solicitação por parte da DPC, documentação e
controles que comprovem a existência do cumprimento das recomendações contidas ao
final do Certificado de Homologação, isto é, as embalagens que transportam substâncias
perigosas devem sofrer um controle do seu destino e das substâncias que se pretende
envasar, assim como dos responsáveis pela operação de envase.
d) Produção
Apresentar Declaração assinada pelo Responsável Técnico da empresa de
acordo com o Anexo 1-E, afirmando que os protótipos foram fabricados obedecendo os
requisitos estabelecidos em capítulo pertinente do Código IMDG, assim como a produção
do modelo aprovado pela DPC se pautará pelos mesmos, a fim de que se venha obter um
correto e permanente controle da qualidade.
e) Outros documentos técnicos
I) Arranjos de conjuntos;
II) Listas de componentes;
III) Proposta de Planilha de Testes para homologação do protótipo que deve
citar as normas que pretende atender. Deverá ser dada especial atenção à solicitação de
testes adicionais para as embalagens que venham a transportar produtos que exijam
testes específicos, tais como os de hermeticidade e os classificatórios previstos no
Recommendations on the Transport of Dangerous Goods - Model Regulations ou Manual
of Tests and Criteria (publicações da ONU);
IV) Outros documentos solicitados pela DPC para melhor elucidação ou por
exigência específica de um teste, como é o caso, por exemplo, do teor de sólidos e álcool
na nitrocelulose, em que é imprescindível a declaração técnica do fabricante atestando
tais dados; e
V) Quando as especificações de um produto indicar que ele deve ser
transportado com um percentual mínimo de água/álcool para estabilização, o Responsável
Técnico pela composição deverá declarar o percentual e o tipo de álcool utilizados no
teste de perda de fluidos, e ainda, que esses dados são idênticos aos previstos para
produção e transporte do produto.
2.6.5 Resumo da documentação
Deverão ser agrupados em pasta os seguintes documentos:
a) Requerimento à DPC, de acordo com o modelo constante do Anexo 1-B;
b) Autorização para Recolhimento de amostras, de acordo com o modelo do
Anexo 1-B;
c) Cópia Autêntica do Contrato Social registrado na Junta Comercial;
d) Procuração para Representante junto à DPC caso aplicável;
e) Informação do nome do laboratório onde pretende que se desenvolvam os
testes homologatórios, de acordo com o artigo 1.7, inciso 1.7.1;
f) Licença de instalação e funcionamento e Certificado de Aprovação de
destinação de rejeitos industriais para empresas recuperadoras de embalagens, de acordo
com o artigo 2.6;
g) Pedido de revalidação de Certificado de Homologação de acordo com o
modelo constante do Anexo 1-D;
h) Memorial Descritivo de acordo com o artigo 2.6, inciso 2.6.4, alínea a);
i) Desenhos, com a composição da massa injetada, em se tratando de
embalagens plásticas, de acordo com o artigo 2.6, inciso 2.6.4, alínea b);
j) Declaração de controle de qualidade, acordo o artigo 2.6, inciso 2.6.4, alínea
c);
k) Declaração do Responsável Técnico quanto à produção, de acordo com o
artigo 2.6, inciso 2.6.4, alínea d);
l) Planilha de Testes, de acordo com o artigo 2.6, inciso 2.6.4, alínea e), III) e
IV);
m) Relatório de Testes de Embalagem, de acordo com o artigo 2.61;
n) Requerimento solicitando o não arquivamento de documentação, de acordo
com o inciso 1.14.1, do artigo 1.14;
o) Título de registro, cópia
autêntica, para empresas que pretendam
transportar explosivos, de acordo com o artigo 2.76;
p) Quando se tratar de explosivo militar, declaração, assinada por Responsável
Técnico, contendo as características constantes do artigo 2.92; e
q) Declaração de Anuência de acordo com o Anexo 2-F.
2.7 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
Deverá ser consultado o artigo 1.10 do Capítulo 1 desta norma.
15.
16.SEÇÃO III
17.CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PERIGOSA
18.2.8 RESPONSABILIDADE
A classificação deverá ser feita pelo embarcador, consignante, expedidor ou
autoridade competente, quando determinado.
19.2.9 CLASSES E DIVISÕES
2.9.1 As substâncias, incluindo as misturas e soluções, e artigos sujeitos ao
prescrito no Código IMDG, estão agrupados nas classes de 1 a 9 de acordo com o risco
mais predominante presente. Algumas das classes são subdivididas em divisões. São as
seguintes:
a) Classe 1: são as substâncias explosivas (não é incluída na classe as
substâncias que não sendo elas propriamente explosivas, se comportam como tal em
atmosferas de gás, vapor ou poeira), excetuam-se as substâncias que são muito perigosas
para o transporte ou aquelas onde o risco predominante é mais apropriado para outra
classe; artigos explosivos, exceto dispositivo contendo substâncias explosivas em
quantidade ou característica tal que sua inadvertida ou acidental ignição, ou iniciação
durante o transporte, não causará nenhum efeito externo por projeção, fogo, fumaça,
calor ou elevado ruído; e, substâncias e artigos não mencionados anteriormente mas que
são manufaturados com o objetivo de produzir, na prática, um efeito explosivo ou
pirotécnico.
É proibido o transporte de substâncias explosivas excessivamente sensíveis, ou
tão reativas que são sujeitas a uma reação espontânea.
A classe 1 é subdividida:
I) Divisão 1.1 - substâncias e artigos que apresentam explosão em massa.
II) Divisão 1.2 - substâncias e artigos que tem risco de projeção, mas não têm
o risco de explosão em massa.
III) Divisão 1.3 - substâncias e artigos que têm risco de incendiar e provocar
explosão ou projeção de pequena monta ou ambos, mas não apresentam o risco de
explosão em massa.
IV) Divisão
1.4 -
substâncias e artigos
que não
apresentam risco
significativo.
V) Divisão 1.5 - substâncias muito insensíveis que não apresentam o risco de
explosão em massa.
VI) Divisão 1.6 - artigos extremamente insensíveis que não têm risco de
explosão em massa.
O número das divisões deve ser acrescido de uma letra de A a L (excluindo o
I), N e S; a fim de caracterizar o grupo de compatibilidade a ser considerado para fins de
transporte e estocagem.
O procedimento de classificação das substâncias ou artigos que têm ou
suspeitam ter características explosivas (classe I), enquadrando-as na divisão e grupo de
compatibilização adequados, terá que ser de acordo com a última versão do Manual de
Testes e Critérios da Organização das Nações Unidas. Idêntico procedimento deverá ser
seguido para a substância das classes citadas em 0230.
b) Classe 2: compreende os gases comprimidos, liqüefeitos, em solução,
liqüefeitos e refrigerados, misturas de gases, mistura de um ou mais gases com um ou
mais vapores de substâncias de outras classes, artigos carregados com gás, hexafluoreto
de telúrio e aerosóis.
A classe 2 é subdividida:
I) Classe 2.1 - gases inflamáveis;
II) Classe 2.2 - gases que não sejam inflamáveis nem tóxicos;
III) Classe 2.3 - gases tóxicos;
c) Classe 3: compreende os líquidos inflamáveis e os explosivos líquidos
inertes;
d) Classe 4: compreende as substâncias que não sejam classificadas como
explosivas e que sob determinadas condições de transporte, tornam-se rapidamente
combustíveis ou podem causar ou contribuir para o fogo;
A classe 4 é subdividida:
I) Classe 4.1 - sólidos inflamáveis;
II) Classe 4.2 - substâncias (sólidas ou líquidas) suscetíveis de combustão
espontânea;
III) Classe 4.3 - substâncias (sólidas ou líquidas) que em contato com a água
emitem gases inflamáveis;
e) Classe 5: é constituída pelas substâncias oxidantes (classe 5.1) e os
peróxidos orgânicos (classe 5.2);
f) Classe 6: é constituída pelas substâncias tóxicas (classe 6.1) e as infecciosas
(classe 6.2);
g) Classe 7: compreende os substâncias que emitem radiações onde a
concentração e o total da atividade estão dentro de parâmetros estabelecidos no Código
IMDG. No Brasil é a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN quem estabelece as
normas para embalagem, testes e transporte;
h) Classe 8: são as substâncias corrosivas, isto é, aquelas que por reação
química causam grande dano quando em contato com o tecido vivo, ou em caso de
vazamento, danificará materialmente, ou até mesmo destruirá outras mercadorias ou
meios de transporte;
i) Classe 9: compreende as substâncias e artigos não enquadrados nas outras
classes como a experiência tem mostrado ou pode mostrar, e com características tais
como as previstas no SOLAS/74 ou como emendado, ou aquelas não sujeitas ao Código
IMDG, mas previstas no anexo III da MARPOL73/78;