DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas.
BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da
União.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no
218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização
dos
faróis, faroletes
e
demais
sinais visuais
de
auxílio
à navegação
na
costa
brasileira.
BRASIL. Lei no 6.442/1977. Dispõe sobre áreas de proteção para o
funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da
Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações.
BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo
Decreto no 86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de
domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e
etc.
BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas,
Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no
6.938/81.
BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
e etc.
BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivados
de condutas
e
atividades
lesivas ao
meio
ambiente
e dá
outras
providências.
BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional.
BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes,
e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza -
SNDC, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura.
BRASIL. Decreto no 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio
de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe
sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da
orla marítima, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.