DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.10. Embandeiramento fora das datas fixas:
Fora das datas fixas de embandeiramento, a embarcação mercante nacional só
poderá embandeirar mediante prévia licença da Capitania, Delegacia ou Agência, ou por
determinação das mesmas.
5.11. Embarcação Estrangeira em Porto Nacional:
A embarcação mercante estrangeira, surta em porto nacional, previamente avisada
pelos agentes ou seus prepostos, acompanhará a embarcação mercante nacional nos dias de
embandeiramento.
A embarcação mercante estrangeira, surta em porto nacional, poderá embandeirar
nas datas festivas de sua respectiva nação, com prévia participação à Capitania, Delegacia ou
Agência.
CAPÍTULO 6
P E N A L I DA D ES
6.1. Infrações
As infrações aos artigos do presente cerimonial, serão punidas com multa
conforme prevê o Art. 7º do Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
( L ES T A ) .
REFERÊNCIA
BRASIL. Gabinete do Comandante da Marinha. Portaria nº 368/MB: Aprova o
Cerimonial da Marinha do Brasil. DF, 2016.
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 2/2025
Fax n° 063-1000-1-2024, do Adido de Defesa do Canadá no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada do Canadá no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Patrulha
"HMCS MARGARET BROOKE", pertencente à Marinha do Canadá, ao porto do Rio de
Janeiro, no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2025.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 194, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso XIII, do Anexo I
do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, cumulado com o art. 10, § 1º, da Portaria nº 3.734/SEORI/SG-MD, de 7 de agosto de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 7.133,
de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60583.002585/2023-15, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado final das metas institucionais aprovadas para o 14º Ciclo Avaliativo, compreendido entre 4 de dezembro de 2023 e 3 de dezembro de 2024, para
fins de Avaliação de Desempenho dos servidores da administração central do Ministério da Defesa e consequente pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (GDPGPE), na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para fins de cálculo dos efeitos financeiros da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) de que trata
o art. 1º, referente às metas institucionais, a pontuação final a ser atribuída aos servidores é de oitenta pontos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ANEXO
RESULTADO FINAL DAS METAS INSTITUCIONAIS COM IMPACTO NO CÁLCULO DA GRATIFIC AÇ ÃO
DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE)
14º CICLO AVALIATIVO
.
.UNIDADE ADMINISTRATIVA
.METAS INSTITUCIONAIS
.% Executado
(jan-jdez.2024)
.
S E P ES D
.1. Realizar 1 (uma) Operação Nacional (SE) até Jan/Fev 24. (CGPR/DPS)
.100%
94,16%
.
.2. Realizar 1 (uma) Operação Regional (MG) até Jan/Fev 24. (CGPR/DPS)
.100%
.
.3. Realizar 1 (uma) Operação Nacional (PE) até Jul/24. (CGPR/DPS)
.100%
.
.4. Realizar 1 (uma) Operação Extraordinária (RO) até Jul/24. (CGPR/DPS)
.100%
.
.5. Atingir o índice de 70% de participação em Campeonatos Mundiais do CISM. (DDM/CDMB)
.53,33%
.
.6. Realização de duas reuniões da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA), sendo uma por
semestre. (DESAS)
.100%
.
.7. Realização de duas reuniões da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA), sendo uma por
semestre. (DESAS)
.100%
. .
.8. Realização de duas reuniões da Comissão de Biossegurança do Ministério da Defesa (CBio-MD), sendo uma por
semestre. (DESAS)
.100%
.
.
S EO R I
.1. Capacitar anualmente 250 servidores e militares na ACMD. (DEADI)
.100%
100%
.
.2. Manter acima de 90%, o acordo de níveis de serviços de manutenção predial, no âmbito da administração central
do MD. (DESEG)
.100%
.
.3. Atender anualmente 90% das solicitações de transporte de pessoal com veículo oficial. (DESEG)
.100%
.
.4. Atingir anualmente a meta de 90% de fornecimento de gêneros alimentícios para as copas, considerando os itens
planejados para esse fim. (DESEG)
.100%
.
.5. Manter a disponibilidade dos Serviços de TIC acima de 95% na ACMD. (DETIC)
.100%
.
.6. Elaborar um Plano Trienal sobre as necessidades orçamentárias do MD para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
( D EO R F )
.100%
. .
.7. Alcançar 98% do índice de execução das dotações disponibilizadas ao MD. (D EO R F )
.100%
.
.
.SEPROD
.1. Participar de Visitas de Avaliação Técnica e avaliar pelo menos 15% do quantitativo de ED e EED credenciadas até
31 de dezembro de 2023. (SEPROD)
.100%
.100%
.
CENSIPAM
.1. Manter a disponibilidade média da infraestrutura de TI acima de 95%. (DITEC / CG S I N )
.100%
97,08%
.
.2. Analisar e mapear 90% das imagens SAR. (DIOPE/CGINT)
.100%
.
.3. Validar 95% dos alertas de desmatamento do SipamSAR. (DIOPE/CGINT)
.100%
.
.4. Realizar 1 (uma) missão de campo terrestre para validação das metodologias. (DIOPE/CGINT)
.100%
.
.5. Desenvolver e aprimorar 1 (uma) metodologia de identificação de desmatamento com técnicas SAR.
( D I O P E / CG I N T )
.75%
.
.6. Manter a disponibilização de 80% de dados geoespaciais no âmbito da CGMAB, a fim de subsidiar o
fortalecimento da consciência situacional da gestão territorial e ambiental. (DIOPE/CGMAB/CGEO)
.100%
.
.7. Desenvolver 80% do sistema automatizado de detecção de embarcações a partir de imagens SAR.
( D I O P E / CG M A B / COA M A Z U L )
.100%
.
.8. Desenvolver 80% do sistema automatizado de detecção de mancha de óleo a partir de imagens SAR.
( D I O P E / CG M A B / COA M A Z U L )
.100%
.
.9. Desenvolver 10 novos modelos de previsão de longo prazo e implementar 20 novos municípios no módulo de
inundação urbana do SipamHidro. (DIOPE/ CGMAB/COPER-BE)
.100%
.
.10. Disponibilizar 12 Boletins Climáticos e 2.160 Boletins de Tempo para Amazônia Legal. (DIOPE/ CGMAB/COPER-
MN)
.100%
.
.11. Realizar 2 projetos pesquisa, 4 orientações, 1 participação em evento científico, 1 publicação científica e 2
participações em comitês científicos, nas áreas de tempo e clima para a Amazônia Legal. (DIOPE/ CGMAB/COPER-
MN)
.90%
. .
.12.
Alcançar a
execução de
70%
das ações
previstas para
melhoria
do produto
Painel do
Fogo.
( D I O P E / CG M A B / CO P E R - P V )
.100%
.
.
SG/DPCN
.1. Realizar 17.000 atendimentos necessários à celebração de convênios para a área de atuação do Programa Calha
Norte.
.77,21%
93,03%
.
.2. Realizar 5.000 atendimentos necessários a transferências voluntárias de recursos para a área de atuação do
Programa Calha Norte.
.94,92%
.
.3. Realizar 17.000 atendimentos necessários à execução de obras.
.100%
. .
.4. Realizar 9.000 atendimentos necessários à execução e análises de prestação de contas.
.100%
.
.
E M C FA
.1. Desenvolver, pelo menos, 10 (dez) atividades bilaterais, com Nações Amigas, que contribuam para o incremento
da cooperação e da segurança internacional (presenciais ou por videoconferência). (CAE/SCAI)
.100%
88.45%
.
.2. Realizar, pelo menos, 2 (dois) estágios para adidos militares ou auxiliares de Adidos brasileiros (presenciais ou por
videoconferência). (CAE/SCAI)
.100%
.
.3. Realizar, pelo menos, 2 (duas) viagens de estudos para Adidos Militares de Nações Amigas. (CAE/SCAI)
.100%
.
.4. Celebrar, pelo menos, 5 (cinco) atos internacionais, voltados para a cooperação na área de defesa com Nações
Amigas. (CAE/SCAI)
.100%
.
.5. Atender a, pelo menos, 10 (dez) solicitações de visitas oficiais de delegações estrangeiras, ligadas à área de
defesa, ao Brasil. (CAE/SCAI)
.
100%
.
.6. Atingir anualmente 100% das visitas técnicas para renovação de inscrição (programadas) e inscrição (inopinadas),
bem como para o controle de Originais de Aerolevantamento. (CHELOG/SUBLOP)
.100%
.
.7. Atingir, anualmente, no mínimo, a média de 50% das metas estabelecidas para as iniciativas estratégicas de
elevar o envolvimento da sociedade brasileira com a Mobilização Nacional e fomentar a capacitação de recursos
humanos e de organizações na área da Mobilização Nacional. (CHELOG/SUBMOB)
.80%
.
.8. Atingir, anualmente, no mínimo, a média de 70% das metas estabelecidas para as iniciativas estratégicas de
atividades destinadas a sustentar a capacidade de emprego das Forças Armadas em situação excepcional.
( C H E LO G / S U B M O B )
.85%
.
.9. Manter os níveis de disponibilidade e segurança do Sistema Militar de Comando e Controle acima de 95%.
(CHOC/SC-1)
.96%

                            

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