DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011700195
195
Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;
II - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;
V - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus.
§ 1º Compete ao Secretário-Executivo e ao Chefe de Gabinete da Secretaria-
Executiva atuar como autoridade superior para autorizar viagens dos titulares e
servidores das demais unidades não elencadas no caput deste artigo.
Art.
3º
Nos
afastamentos
e
impedimentos
legais
das
autoridades
delegatárias de que trata esta Portaria, bem como na vacância dos respectivos cargos,
os atos de autorização e de concessão de diárias e passagens serão subscritos pelos
respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
Art. 4º A pendência de prestação de contas ou de devolução de valores
pagos a maior constitui fator impeditivo para concessão de novas diárias e
passagens.
§1º As autoridades elencadas no art. 2º poderão, em caráter excepcional,
autorizar viagem, mesmo que constem as pendências elencadas no caput deste
artigo.
§2º A prestação de contas deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias após
o retorno da viagem.
Art. 5º No início de cada exercício ou sempre que se fizer necessário, o
Secretário-Executivo poderá definir, em ato, os limites e os critérios da despesa anual
a serem empenhados para a concessão de diárias e passagens das unidades com base
em plano anual de viagens.
Parágrafo único. Os limites de que trata o caput poderão ser reajustados,
conforme disponibilidade orçamentária, por deliberação do Secretário-Executivo, e
prévia ciência do dirigente da unidade a qual o orçamento se refere.
Art. 6º Os ordenadores de despesas responsáveis pelas respectivas Unidades
Gestoras autorizarão o pagamento de despesas com passagens e diárias.
Art. 7 As autoridades responsáveis por autorizar a concessão de diárias e
passagens na forma disposta nesta Portaria, o ordenador de despesas e o servidor ou
colaborador eventual que houver recebido as diárias e passagens responderão, na
medida de sua respectiva responsabilidade, pelos atos praticados em desacordo com a
legislação.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte expedirá atos
complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário-Executivo.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.704, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dá
publicidade
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias
e
extraordinária
realizadas
em
04/12/2024, 18/12/2024 e 23/12/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de
2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 04/12/2024, 18/12/2024 e
23/12/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.070346/2024-07
Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira
Título: Buscando a Vitoria no Kart
Registro: 2404993
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.644.080/0001-53
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.108.674,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 46125-3
Período de Captação até: 18/12/2026
2 - Processo: 71000.065233/2024-81
Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil
Título: Guria também joga Bola
Registro: 2404301
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 87.377.768/0001-67
Cidade: Taquari UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 44.302,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0671 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 33885-0
Período de Captação até: 18/12/2026
3 - Processo: 71000.069619/2024-62
Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil
Título: Campo Sintético AABB Brasília
Registro: 2404775
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 00.631.721/0001-08
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 354.064,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 53326-2
Período de Captação até: 18/12/2026
4 - Processo: 71000.069546/2024-17
Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil AABB de Itarare
Título: AABB Esporte Comunidade
Registro: 2404718
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 49.552.995/0001-92
Cidade: Itararé UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 262.871,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0420 DV: 0 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 38338-4
Período de Captação até: 18/12/2026
5 - Processo: 71000.065182/2024-98
Proponente: Associacao Atletica Wider Santos
Título: Semeando Campeões
Registro: 2404266
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.077.705/0001-00
Cidade: Jataí UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 383.250,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4575 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 29736-4
Período de Captação até: 18/12/2026
6 - Processo: 71000.059936/2024-71
Proponente: Associacao Brasileira de Cidadania e Desenvolvimento - ABCD
Título: Uberlândia Vôlei/Praia Clube
Registro: 2403507
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.957.668/0001-27
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.259.370,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 59961-1
Período de Captação até: 23/12/2026
7 - Processo: 71000.071265/2024-16
Proponente: Associacao Brusquense de Tenis de Mesa
Título: 2ª Edição Tênis de Mesa nas Escolas
Registro: 2405167
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.728.558/0001-86
Cidade: Brusque UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 345.148,53
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0401 DV: 4 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97651-2
Período de Captação até: 18/12/2026
8 - Processo: 71000.067866/2024-24
Proponente: Associacao Clube Ariqueta
Título: Readequação e Modernização do Clube Ariquetá
Registro: 2404394
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 78.507.464.0001-86
Cidade: Itá UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 116.812,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3635 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 19286-4
Período de Captação até: 18/12/2026
9 - Processo: 71000.063504/2024-64
Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira
Título: Nas Pistas Gauchas e Brasileiras
Registro: 2403915
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.644.080/0001-53
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 929.040,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 46123-7
Período de Captação até: 18/12/2026
10 - Processo: 71000.063505/2024-17
Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira
Título: Automobilismo Gaúcho
Registro: 2403916
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.644.080/0001-53
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 781.600,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 46126-1
Período de Captação até: 18/12/2026
11 - Processo: 71000.063506/2024-53
Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira
Título: Buscando a Vitoria
Registro: 2403943
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 39.644.080/0001-53
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 383.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 46124-5
Período de Captação até: 18/12/2026
12 - Processo: 71000.069946/2024-14
Proponente: Associacao de Equoterapia Prosseguir de Araxa
Título: Passos que Transformam Vidas III
Registro: 2404859
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.758.975/0001-37
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 740.220,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 82953-6
Período de Captação até: 18/12/2026
13 - Processo: 71000.069518/2024-91
Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE Marabá
Título: Semear APAE Marabá
Registro: 2404699
Manifestação Desportiva: Desporto de Educacional
CNPJ: 01.711.946/0001-29
Cidade: Marabá UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 2.169.774,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0565 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 121944-8
Período de Captação até: 18/12/2026
14 - Processo: 71000.070038/2024-73
Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fpolis
Título: Ginásio APAE Ativa: Transformando o Espaço, Movimentando Vidas
Registro: 2404918
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 83.933.192/0001-16
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.134.785,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3174 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 31795-0
Período de Captação até: 18/12/2026
15 - Processo: 71000.069421/2024-89
Fechar